Execução de Título Extrajudicial 0846138-24.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0846138-24.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/03/2026, 09:00

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/03/2026, 09:00

Decorrido prazo de ELISAMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 02/03/2026 23:59.

05/03/2026, 05:00

Juntada de entregue (ecarta)

05/03/2026, 05:00

Decorrido prazo de GEORGE ARRUDA UCHOA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:47

Expedição de Carta.

27/01/2026, 10:13

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 01:58

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 11:17

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:47

Juntada de Petição de outros documentos

14/01/2026, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0846138-24.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O exequente pretende a satisfação de crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios, alegando o êxito na obtenção de benefício previdenciário de salário maternidade em favor da executada. Analisados os autos, verifica-se que o exequente não instruiu a inicial com documento oficial do INSS que demonstre a efetiva concessão do benefício e o respectivo valor recebido pela executada, o que é indispensável para se averiguar a exigibilidade, a liquidez e a certeza do título executivo. Além disso, observa-se uma inconsistência no cálculo do valor exequendo, especificamente a respeito da aplicação da multa por inadimplemento prevista na cláusula quinta do contrato, que determina a incidência de 20% sobre o valor dos honorários devidos. Isso posto, considerando que o exequente aponta como devida a quantia de R$ 1.821,60 a título de honorários, a aplicação da multa contratual de 20% resultaria no montante de R$ 364,32, contudo, na petição inicial e nos pedidos o exequente indicou o valor de R$ 1.214,40 para a referida penalidade, o que não guarda correspondência com a base de cálculo estabelecida no instrumento contratual. Com isso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL colacionando cópia do processo administrativo ou de documento oficial do INSS que demonstre a efetiva concessão do benefício e o respectivo valor recebido pela executada, bem como adequando o valor da multa contratual, com correção do valor exequendo e do valor da causa. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 07:13

Determinada a emenda à inicial

08/01/2026, 09:15

Conclusos para despacho

19/12/2025, 07:44

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 11:17

Decisão

•08/01/2026, 09:15

—

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ELISAMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de GEORGE ARRUDA UCHOA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Carta.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

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