Procedimento Comum Cível 0876962-77.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876962-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 08:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/05/2026, 15:52

Determinada a emenda à inicial

23/04/2026, 09:31

Conclusos para despacho

23/04/2026, 07:40

Outras Decisões

22/04/2026, 08:35

Conclusos para despacho

02/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de comunicações

10/02/2026, 19:00

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876962-77.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO a justiça gratuita. A inicial precisa ser emendada. Em primeiro lugar, o espólio pode ser representado unicamente por seu inventariante, de acordo com o art. 75, inciso VII, do CPC. Se há informação acerca da existência de inventário e de nomeação de inventariante, cabe à parte autora qualificá-lo devidamente, para fins, inclusive, de viabilizar a citação do espólio, que, não se ignore, é incumbência dela, consoante art. 240, § 2º, do CPC. Em segundo lugar, a autora fala que não conseguiu obter a escritura pública de compra e venda devido a desavenças da viúva do Sr. Ivany com os demais herdeiros em meio à sucessão dele. Porém, sabe-se que o imóvel vendido antes do óbito do proprietário pode ser objeto de escrituração pelo inventariante, à vista da comprovação da quitação do preço. Além disso, não foi alegada nenhuma dificuldade imposta especificamente pela parte ré à confecção dessa escritura do imóvel adquirido pela autora, evidenciando, também, aparente ausência de resistência ou oposição à pretensão da autora. Logo, a justificativa apresentada não denota a necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional, afigurando-se o caso de faltar-lhe interesse em agir. Pelo exposto, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR A INICIAL, no sentido de 1) qualificar o inventariante do espólio do Sr. Ivany, anexando prova de sua nomeação e do inventário, acaso concluído, e 2) apontar e esclarecer qual seria o ato de resistência oposto pela parte ré para caracterizar seu interesse processual. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou extinção do feito sem resolução do mérito. JOÃO PESSOA, 19 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DENISE FERNANDES - CPF: 031.445.773-91 (AUTOR).

19/12/2025, 13:29

Determinada a emenda à inicial

19/12/2025, 13:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/12/2025, 13:29

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 09:31

Decisão

•22/04/2026, 08:35

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DENISE FERNANDES - CPF: 031.445.773-91 (AUTOR).

Determinada a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Todas as movimentações(17)