Tutela Cautelar Antecedente 0881170-07.2025.8.15.2001 - TJPB

Tutela Cautelar Antecedente 0881170-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/02/2026, 19:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/02/2026, 07:43

Declarada incompetência

02/02/2026, 14:32

Determinação de redistribuição por prevenção

02/02/2026, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de MATHEUS DE MEDEIROS LACERDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:45

Decorrido prazo de BURGUERLANDIA LANCHONETE LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:45

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 01:58

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0881170-07.2025.8.15.2001. REQUERENTE: MATHEUS DE MEDEIROS LACERDA REQUERIDO: BURGUERLANDIA LANCHONETE LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo promovente objetivando impedir a inauguração e o funcionamento do empreendimento da promovida. O promovente alega que a obra foi executada sem alvará e em desacordo com normas urbanísticas, gerando prejuízos e riscos, e que a presente cautelar visa assegurar a efetividade da tutela de urgência já deferida na Ação de Obrigação de Não Fazer (processo nº 0853210-76.2025.8.15.2001), que tramita perante a 15ª Vara Cível da Capital, a qual determinou a interdição/paralisação da obra. O Código de Processo Civil, nos artigos 61 e 299, estabelece a competência do juízo da causa principal para o processamento das ações acessórias e tutelas provisórias incidentais. A vinculação ao juízo da ação principal é imperativa para garantir a unidade jurisdicional, a coerência das decisões e a efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se decisões conflitantes sobre questões intrinsecamente ligadas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 61 e 299 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Ação Cautelar Incidental e determino a IMEDIATA REMESSA dos autos ao Juízo da 15ª Vara Cível da Capital, onde tramita a ação principal nº 0853210-76.2025.8.15.2001, para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0881170-07.2025.8.15.2001. REQUERENTE: MATHEUS DE MEDEIROS LACERDA REQUERIDO: BURGUERLANDIA LANCHONETE LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo promovente objetivando impedir a inauguração e o funcionamento do empreendimento da promovida. O promovente alega que a obra foi executada sem alvará e em desacordo com normas urbanísticas, gerando prejuízos e riscos, e que a presente cautelar visa assegurar a efetividade da tutela de urgência já deferida na Ação de Obrigação de Não Fazer (processo nº 0853210-76.2025.8.15.2001), que tramita perante a 15ª Vara Cível da Capital, a qual determinou a interdição/paralisação da obra. O Código de Processo Civil, nos artigos 61 e 299, estabelece a competência do juízo da causa principal para o processamento das ações acessórias e tutelas provisórias incidentais. A vinculação ao juízo da ação principal é imperativa para garantir a unidade jurisdicional, a coerência das decisões e a efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se decisões conflitantes sobre questões intrinsecamente ligadas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 61 e 299 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Ação Cautelar Incidental e determino a IMEDIATA REMESSA dos autos ao Juízo da 15ª Vara Cível da Capital, onde tramita a ação principal nº 0853210-76.2025.8.15.2001, para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Conclusos para decisão

09/01/2026, 07:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/01/2026, 07:08

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 14:32

Despacho

•09/01/2026, 07:07

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Determinação de redistribuição por prevenção

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de MATHEUS DE MEDEIROS LACERDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BURGUERLANDIA LANCHONETE LTDA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

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