Cumprimento de sentença 0000415-71.2011.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000415-71.2011.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000415-71.2011.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA - PB9624 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO COSTA DE ALMEIDA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - ao pagamento de valor pecuniário, consoante termos da sentença. Os cálculos relativos aos valores devidos à exequente, foram apresentados no ID 128130446, havendo a parte executada concordado expressamente (ID 131060117). Diante do exposto, homologo os cálculos das planilhas ID 128130446. Atente-se também que, no RPV/Precatório dos honorários da sucumbência, deverá ser separado. Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão/Sentença com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

12/01/2026, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA DE ALMEIDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA DE ALMEIDA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA DE ALMEIDA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(20)