Procedimento Comum Cível 0806336-33.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806336-33.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 11:37

Transitado em Julgado em 11/02/2026

23/02/2026, 11:30

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:09

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

14/01/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSEANE TEODORO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806336-33.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por ROSEANE TEODORO DA COSTA em face do BANCO BRADESCO, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. Após a distribuição da ação, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, reunindo os pedidos em uma única demanda, adequando o valor da causa e requerendo a desistência das ações repetidas, sob pena de indeferimento da inicial. Conforme certidão nos autos, a parte autora foi regularmente intimada, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida emenda. Diante da ausência de atendimento à determinação judicial, resta configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação de emenda: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita neste ato. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, 28 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 09:57

Indeferida a petição inicial

30/10/2025, 18:15

Conclusos para despacho

22/10/2025, 21:15

Juntada de

22/10/2025, 21:14

Determinada Requisição de Informações

21/07/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 11:38

Conclusos para despacho

14/07/2025, 09:21

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 18:15

Despacho

•21/07/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSEANE TEODORO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806336-33.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por ROSEANE TEODORO DA COSTA em face do BANCO BRADESCO, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. Após a distribuição da ação, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, reunindo os pedidos em uma única demanda, adequando o valor da causa e requerendo a desistência das ações repetidas, sob pena de indeferimento da inicial. Conforme certidão nos autos, a parte autora foi regularmente intimada, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida emenda. Diante da ausência de atendimento à determinação judicial, resta configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação de emenda: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita neste ato. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, 28 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de

Determinada Requisição de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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