Execução Fiscal 0845379-45.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0845379-45.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Diego de Sousa Dutra em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 01:09

Decorrido prazo de Diego de Sousa Dutra em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:13

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:36

Decorrido prazo de RESTAURANTE TAYWAN EXPRESS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de Diego de Sousa Dutra em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:58

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 03:34

Juntada de Petição de apelação

23/01/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

14/01/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845379-45.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: RESTAURANTE TAYWAN EXPRESS LTDA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DA PARAÍBA em face da sentença proferida sob o ID 124411570, que homologou o parcelamento administrativo do débito tributário e julgou extinta a presente execução fiscal, em conformidade com o Enunciado 24 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais – FONAJEF/CNJ. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, pois o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN, motivo pelo qual requer a modificação da decisão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEIXO de abrir vista à parte contrária, tendo em vista que os embargos não possuem, em tese, potencial efeito modificativo relevante, não havendo necessidade de prévia manifestação do executado (art. 1.023, § 2º, do CPC). Pois bem. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a sentença embargada enfrentou adequadamente a questão controvertida, fundamentando a aplicação do Enunciado 24 da 1ª Jornada do FONAJEF, segundo o qual: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito”. Não há, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na estreita via dos embargos de declaração. Diante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo a parte interessada valer-se do recurso próprio, já que a pretensão deduzida visa à modificação da decisão, a qual permanece inalterada. No mais, cumpram-se as determinações da sentença. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 09:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 09:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2025, 14:16

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 14:16

Sentença

•07/10/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845379-45.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: RESTAURANTE TAYWAN EXPRESS LTDA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DA PARAÍBA em face da sentença proferida sob o ID 124411570, que homologou o parcelamento administrativo do débito tributário e julgou extinta a presente execução fiscal, em conformidade com o Enunciado 24 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais – FONAJEF/CNJ. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, pois o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN, motivo pelo qual requer a modificação da decisão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEIXO de abrir vista à parte contrária, tendo em vista que os embargos não possuem, em tese, potencial efeito modificativo relevante, não havendo necessidade de prévia manifestação do executado (art. 1.023, § 2º, do CPC). Pois bem. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a sentença embargada enfrentou adequadamente a questão controvertida, fundamentando a aplicação do Enunciado 24 da 1ª Jornada do FONAJEF, segundo o qual: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito”. Não há, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na estreita via dos embargos de declaração. Diante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo a parte interessada valer-se do recurso próprio, já que a pretensão deduzida visa à modificação da decisão, a qual permanece inalterada. No mais, cumpram-se as determinações da sentença. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

12/01/2026, 00:00

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Decorrido prazo de Diego de Sousa Dutra em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Diego de Sousa Dutra em 21/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RESTAURANTE TAYWAN EXPRESS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Diego de Sousa Dutra em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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