Cumprimento de sentença 0850884-56.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 22.657,73

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Autor

BANCO ITAU S/A

Terceiro

BANCO ITAU S.A.

Terceiro

ITAU

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB 23733·CPF·Representa: Autor

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP 156187·CPF·Representa: Autor

DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA

OAB/PB 12236·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Autor

BANCO ITAU S/A

Terceiro

BANCO ITAU S.A.

Terceiro

ITAU

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

ITAUCARD S/A

Terceiro

BANCO ITAU CARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU S.A

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA.

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU SA

Terceiro

BANCO ITAUCARD SA

Terceiro

ITAUCARD

Terceiro

BANCO ITAU CARD S/A

Terceiro

BANCO ITAU CARD SA

Terceiro

BANCO ITAU CARD S.A

Terceiro

ITAUCARD ADMINSTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

MARCIA ROSANE JACINTO SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de MARCIA ROSANE JACINTO SILVA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:52

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850884-56.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 18:22

Cancelada a movimentação processual

15/12/2023, 18:20

Desentranhado o documento

15/12/2023, 18:20

Juntada de outros documentos

14/12/2023, 12:28

Juntada de Alvará

14/12/2023, 07:33

Juntada de Alvará

14/12/2023, 07:33

Expedido alvará de levantamento

13/12/2023, 08:37

Determinado o arquivamento

13/12/2023, 08:37

Conclusos para despacho

12/12/2023, 12:12

Todas as movimentações(116)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de MARCIA ROSANE JACINTO SILVA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:52

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•03/09/2019, 15:39

Despacho

•03/10/2019, 18:15

18/12/2023, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850884-56.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 18:22

Cancelada a movimentação processual

15/12/2023, 18:20

Desentranhado o documento

15/12/2023, 18:20

Juntada de outros documentos

14/12/2023, 12:28

Juntada de Alvará

14/12/2023, 07:33

Juntada de Alvará

14/12/2023, 07:33

Expedido alvará de levantamento

13/12/2023, 08:37

Determinado o arquivamento

13/12/2023, 08:37

Conclusos para despacho

12/12/2023, 12:12

Publicado Despacho em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: MARCIA ROSANE JACINTO SILVA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0850884-56.2019.8.15.2001 Intime-se a Promovida para se manifestar acerca do depósito de ID 83141051, informando os dados bancários para transferência do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 5 de dezembro de 2023. Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Determinada diligência

05/12/2023, 11:53

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:07

Conclusos para decisão

04/12/2023, 23:30

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 18:08

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850884-56.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 21:26

Juntada de Petição de petição

28/10/2023, 09:52

Decorrido prazo de MARCIA ROSANE JACINTO SILVA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:59

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:59

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: MARCIA ROSANE JACINTO SILVA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0850884-56.2019.8.15.2001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 64299002), na qual o Executado alegou excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente (R$ 63.796,49), reconhecendo como devido o valor de R$ 34.164,12 (trinta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e doze centavos) e um excesso de execuçã

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: MARCIA ROSANE JACINTO SILVA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0850884-56.2019.8.15.2001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 64299002), na qual o Executado alegou excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente (R$ 63.796,49), reconhecendo como devido o valor de R$ 34.164,12 (trinta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e doze centavos) e um excesso de execuçã

18/09/2023, 00:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

12/09/2023, 22:05

Determinada diligência

12/09/2023, 22:05

Conclusos para despacho

02/08/2023, 20:56

Juntada de Petição de petição

10/06/2023, 12:05

Determinada diligência

05/06/2023, 22:15

Conclusos para decisão

05/06/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível da Capital.

15/05/2023, 16:03

Juntada de cálculo(s) da contadoria

15/05/2023, 16:00

Juntada de cálculo(s) da contadoria

15/05/2023, 15:58

Juntada de certidão da contadoria

15/05/2023, 15:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/11/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 23:47

Determinada diligência

09/11/2022, 23:47

Conclusos para despacho

10/10/2022, 18:56

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:10

Juntada de Petição de resposta

07/10/2022, 12:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/10/2022, 16:04

Decorrido prazo de MARCIA ROSANE JACINTO SILVA em 26/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 20:02

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 17:47

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2022, 17:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/08/2022, 14:09

Recebidos os autos

29/07/2022, 10:15

Juntada de certidão de prevenção

29/07/2022, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/03/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 15:05

Decorrido prazo de MARCIA ROSANE JACINTO SILVA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 04:26

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2022, 16:40

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 05:12

Juntada de Petição de apelação

10/02/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:54

Julgado improcedente o pedido

13/01/2022, 13:00

Conclusos para julgamento

28/04/2021, 22:10

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/04/2021, 22:07

Decorrido prazo de MARCIA ROSANE JACINTO SILVA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 01:22

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:31

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 02:04

Juntada de Petição de petição

23/12/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 17:31

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 16:25

Juntada de Decisão

02/10/2020, 08:05

Conclusos para despacho

29/09/2020, 23:03

Juntada de Certidão

13/06/2020, 21:16

Decorrido prazo de MARCIA ROSANE JACINTO SILVA em 05/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 05:24

Decorrido prazo de MARCIA ROSANE JACINTO SILVA em 05/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 02:44

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/03/2020 23:59:59.

15/03/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 08:42

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 04:36

Juntada de certidão

24/01/2020, 09:00

Conclusos para despacho

22/01/2020, 13:07

Juntada de Petição de petição

20/01/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 16:48

Conclusos para despacho

04/12/2019, 12:56

Juntada de Petição de petição

28/11/2019, 12:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 17:43

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 14:03

Juntada de certidão

08/11/2019, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 15:18

Revogada a Medida Liminar

03/11/2019, 21:51

Conclusos para despacho

29/10/2019, 20:58

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 14:11

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 03:45

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2019, 16:32

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 18:15

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 09:34

Conclusos para despacho

01/10/2019, 15:03

Juntada de Petição de contestação

30/09/2019, 11:42

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 12:29

Expedição de Mandado.

03/09/2019, 16:06

Concedida a Medida Liminar

03/09/2019, 15:39

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 09:14

Conclusos para decisão

30/08/2019, 09:14

Despacho

•03/10/2019, 21:46

Decisão

•03/11/2019, 21:51

Decisão

•04/11/2019, 15:18

Despacho

•10/12/2019, 16:48

Despacho

•16/12/2019, 16:24

Ofício (Outros)

•24/01/2020, 09:00

Despacho

•19/02/2020, 08:42

Despacho

•19/02/2020, 10:09

Decisão

•02/10/2020, 08:05

Despacho

•07/12/2020, 17:31

Despacho

•07/12/2020, 20:27

Despacho

•23/02/2021, 17:30

Sentença

•13/01/2022, 13:00

Todos os documentos(38)

Decisão

•03/09/2019, 15:39

Despacho

•03/10/2019, 18:15

Despacho

•03/10/2019, 21:46

Decisão

•03/11/2019, 21:51

Decisão

•04/11/2019, 15:18

Despacho

•10/12/2019, 16:48

Despacho

•16/12/2019, 16:24

Ofício (Outros)

•24/01/2020, 09:00

Despacho

•19/02/2020, 08:42

Despacho

•19/02/2020, 10:09

Decisão

•02/10/2020, 08:05

Despacho

•07/12/2020, 17:31

Despacho

•07/12/2020, 20:27

Despacho

•23/02/2021, 17:30

Sentença

•13/01/2022, 13:00

Sentença

•13/01/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 15:05

Decisão

•09/03/2022, 08:37

Despacho

•10/05/2022, 11:05

Acórdão

•09/06/2022, 12:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/08/2022, 14:09

Documento de Comprovação

•22/08/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 19:56

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/10/2022, 16:04

Resposta

•07/10/2022, 12:15

Documento de Comprovação

•07/10/2022, 12:15

Despacho

•09/11/2022, 23:47

Despacho

•05/06/2023, 22:15

Decisão

•12/09/2023, 22:05

Decisão

•15/09/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 21:26

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 21:27

Despacho

•05/12/2023, 11:53

Despacho

•06/12/2023, 12:45

Despacho

•13/12/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 18:22