Cumprimento de sentença 0800848-41.2022.8.15.0631 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800848-41.2022.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800848-41.2022.8.15.0631 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por MARCELO CLEMENTINO DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., postulando a complementação da indenização securitária obrigatória (DPVAT). A parte autora sustenta que, em 01 de agosto de 2020, foi vítima de acidente de trânsito, que lhe causou sequelas permanentes no Membro Inferior Esquerdo (Tíbia, Fíbula e Tornozelo), pleiteando indenização no valor de R$ 9.542,59, subtraído o valor já recebido administrativamente de R$ 843,75, alegando que este pagamento foi insuficiente e não corresponde ao grau da invalidez apurada pela tabela da Lei nº 6.194/74, conforme alterada. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na petição inicial. A parte autora foi submetida a exame pericial. É o relatório. Decido. REJEITO a preliminar de ausência de documento essencial ao ajuizamento da demanda, pois a parte ré contestou o mérito da ação, demonstrando a existência de pretensão resistida, bem como porque os documentos indicados pelo réu e não juntados à petição inicial pela parte autora não são indispensáveis à propositura da ação, podendo ser supridos por outros meios de prova ao longo da instrução processual. Passo, doravante, à análise do mérito da demanda. O artigo 3º da Lei 6.194/74 dispõe que “os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” De acordo com o dispositivo legal acima citado, o seguro DPVAT cobre os “danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, compreendendo as indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares. No caso dos presentes autos, em que não houve óbito da vítima, nem se requer indenização por despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas, a produção de prova acerca da efetiva existência de invalidez permanente depende de conhecimento técnico ou científico, a cargo de perito médico (NCPC, art. 156). Realizada a prova técnica, o perito responsável pela avaliação da parte autora concluiu pela existência de lesão (trauma em MIE) decorrente do acidente e pela presença de dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas), caracterizado como “perda moderada em força e arco de movimento em tornozelo esquerdo” (Id. 107966770). Ao promover o enquadramento do dano à luz dos critérios estabelecidos pela Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/2009, o perito consignou que a lesão no Tornozelo Esquerdo se enquadrava no grau de 50% (Média). Compreendo que essa debilidade guarda nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo autor, consoante se extrai dos documentos acostados à petição inicial. Portanto, diante da comprovação da invalidez permanente, bem como do nexo de causalidade entre esta e o acidente automobilístico do qual o autor foi vítima, o pagamento da indenização DPVAT ao promovente é medida que se impõe. A indenização deve ser calculada de forma proporcional, conforme o grau da invalidez, consoante o disposto no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/74: Art. 3º. (...) § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Analisando a tabela da Lei, a perda completa da mobilidade de um tornozelo (dano base) corresponde a 25% do valor máximo da cobertura: 1. Valor Máximo da Cobertura: R$ 13.500,00. 2. Valor Base do Segmento: R$ 13.500,00 x 25% = R$ 3.375,00. 3. Grau de Repercussão (Laudo Judicial) - Média: 50%. 4. Valor Totalmente Devido (VD): R$ 3.375,00 x 50% = R$ 1.687,50. A Seguradora Líder realizou o pagamento administrativo de R$ 843,75 (Id. 66032809 e Id. 69378078 - Pág. 60), ao classificar o dano como repercussão leve (25% do valor base). O valor da complementação devido é obtido pela diferença entre o valor total da indenização devida e o valor já pago na via administrativa: Valor Complementar Devido: R$ 1.687,50 - R$ 843,75 = R$ 843,75. Fixadas tais premissas e considerando que a parte autora manifestou nos autos a sua concordância com o laudo pericial (Id. 66032805) e com o valor indenizatório acima indicado, a procedência da presente ação é medida que se impõe, limitando a condenação ao valor complementar apurado pela perícia judicial. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a ré ao pagamento de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do acidente (STJ, Súmula 580) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação (STJ, Súmula 426); e assim o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (NCPC, art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 14), na proporção de 85% para o autor e 15% para a ré. Em relação à parte promovente, a execução de tais verbas ficará suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (NCPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se. Expeça-se alvará em favor do perito (honorários periciais). Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Juazeirinho/PB, 14 de novembro de 2025. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho JUIZ DE DIREITO

12/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(38)

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DANTAS LOPES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DANTAS LOPES em 12/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2026

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(82)