Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800969-06.2021.8.15.0631 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800969-06.2021.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800969-06.2021.8.15.0631 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por ANA PAULA AMANCIO em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO/PB, aduzindo, em síntese, que é servidora pública municipal desde 03/12/2008 e que faz jus à percepção de 01 (um) quinquênio, correspondente ao tempo de serviço implementado em 03/12/2013, ainda sob a vigência do art. 75 da Lei Municipal nº 246/1997. Requer, então, a implantação de um adicional de 5% (cinco por cento) em seu contracheque e o pagamento das parcelas retroativas vencidas. O ente público apresentou contestação (Id. 93885046), alegando prescrição do fundo de direito e ausência de amparo legal vigente para concessão do benefício pleiteado, em razão da revogação da norma pela Lei nº 679/2019, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 114790186). Regularmente intimadas, as partes não especificaram outras provas a produzirem além das já constantes nos autos. É o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). Rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito. O caso em apreço trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Assim, apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação estão prescritas, subsistindo o direito ao pagamento das demais. Passo ao mérito. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) pleiteado pela parte autora encontrava-se previsto no art. 75 da Lei Municipal nº 246/1997, vigente ao tempo da aquisição do direito, nos seguintes termos: "Art. 75 – Por qüinqüênio de efetivo exercício público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo até o limite de 7 (sete) qüinqüênios. § 1º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido." A autora ingressou no serviço público municipal em 03/12/2008 (Id. 43919492 - Pág. 9), tendo completado o primeiro quinquênio em 03/12/2013, quando ainda vigente o dispositivo acima mencionado. A Lei Municipal nº 679/2019, publicada em 06/02/2019, ao revogar o art. 75 da Lei nº 246/1997, estabeleceu efeitos retroativos à data de 03/07/2017. Todavia, tal previsão fere o princípio constitucional do direito adquirido, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, razão pela qual sua aplicação retroativa deve ser afastada, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da referida norma. Assim, a lei nova que extingue direito à obtenção de quinquênio instituído em lei anterior, não pode impedir a sua concessão àqueles que já haviam preenchido os requisitos sob a égide da lei anterior. Completado o lapso temporal e ausente a prova de pagamento integral do adicional, deve o mesmo ser concedido, com o pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal. No caso concreto, restou demonstrado o implemento do tempo de serviço e a vigência da norma ao tempo da aquisição do direito, revelando-se legítima a pretensão autoral, diante do implemento dos requisitos legais à época da vigência da norma que conferia o direito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Condenar a Edilidade ré a implantar no contracheque da parte autora o primeiro adicional por tempo de serviço (quinquênio), no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo, com efeitos financeiros a partir do dia em que a servidora completou o tempo de serviço exigido (04/12/2013); e (ii) Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas correspondentes ao adicional supramencionado, observada a prescrição quinquenal. A respeito do índice dos consectários legais, devem ser observados o IPCA-E (correção monetária) e o índice de remuneração da caderneta de poupança (juros de mora), conforme estabelecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947. No tocante ao termo inicial dos consectários legais, ele deve corresponder à data do vencimento de cada parcela (CC, art. 397). A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora observarão a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2019). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2019). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso inominado: Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, somente por seu advogado, se houver, ou não havendo, pessoalmente (quanto aos revéis, observar o art. 346 do CPC). Escoado o prazo supra, certifique-se se houve resposta. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à Turma Recursal, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Com o trânsito em julgado: Intime-se o réu para, em 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do quinquênio). Com o cumprimento da obrigação de fazer, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. Juazeirinho/PB, 18 de novembro de 2025. LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MELO FILHO Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CHRISTINNE RAMALHO BRILHANTE em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABMAEL BRILHANTE DE OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de decurso de prazo

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Decorrido prazo de CHRISTINNE RAMALHO BRILHANTE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABMAEL BRILHANTE DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Todas as movimentações(52)