Procedimento Comum Cível 0808228-68.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808228-68.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/05/2026, 11:49

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 17:48

Decorrido prazo de LAHIS PRISCILA SANTOS AMARAL em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:11

Juntada de Certidão

09/03/2026, 08:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAEL JOSE SILVA DE LIMA - CPF: 091.138.954-78 (AUTOR).

05/02/2026, 13:50

Nomeado perito

05/02/2026, 13:50

Conclusos para despacho

05/02/2026, 08:52

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE SILVA DE LIMA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:46

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

14/01/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAFAEL JOSÉ SILVA DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808228-68.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada pelas partes acima nominadas. Em seu art. 169, inciso IV, a Lei de Organização Judiciária Estadual (LOJE) deste Tribunal, prevê: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: I – as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro; II – os pedidos de falência e de recuperação judicial de empresas; III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Parágrafo único. Cabe ao juiz da Vara de Feitos Especiais cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência. (grifou-se) Assim, considerando a pretensão autoral, verifica-se que o feito foi distribuído equivocadamente para este Juízo. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento da demanda, determinando a remessa imediata do presente feito ao Juízo da Vara de Feitos Especiais. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 08 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 13:50

Decisão

•09/01/2026, 11:25

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LAHIS PRISCILA SANTOS AMARAL em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAEL JOSE SILVA DE LIMA - CPF: 091.138.954-78 (AUTOR).

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL JOSE SILVA DE LIMA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

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