Procedimento do Juizado Especial Cível 0881925-31.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0881925-31.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NINFA ELOISA ANDRADE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: GREYCE CHRISTYNE DE ARAÚJO CORDEIRO - PB16757-A Promovido(a): REU: RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0881925-31.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente: Vistos, etc. A parte promovente aduz, em suma, que foi vítima de uma contratação fraudulenta referente a um curso de gestão escolar e acesso à plataforma digital, supostamente ofertados mediante ardil e coação via contato telefônico, sob a falsa premissa de indicação institucional. Narra que, embora não tenha manifestado vontade de contratar ou usufruído dos serviços, vem sendo cobrada e ameaçada de negativação, razão pela qual efetuou pagamentos indevidos. Em razão de tal fato, requer a concessão de tutela antecipada para que a promovida cesse as cobranças, abstenha-se de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e suspenda a exigibilidade do suposto débito. Juntou documentos. Decido. Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estritamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese as alegações autorais, ausentes os elementos necessários a demonstrar, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito autoral, bem como o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Entendo que os fatos alegados pela promovente dizem respeito à matéria cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória, sendo salutar oportunizar o contraditório e ampla defesa. Compulsando os autos, verifica-se que a narrativa da autora se baseia na alegação de vício de consentimento e coação no momento da suposta contratação. Todavia, observa-se que não foi acostado aos autos, neste momento inicial, nenhum elemento probatório robusto que demonstre, de plano, a ocorrência da referida coação ou a inexistência da contratação nos moldes narrados na exordial. A ausência de qualquer registro documental que evidencie o teor da abordagem inicial fragiliza a tese de verossimilhança imediata necessária para a concessão da medida liminar inaudita altera pars. Ademais, constata-se da documentação anexada, especificamente os comprovantes de pagamento (ids 129479212, 129479213, 129479214, 129479215, 129479216, 129479217 e 129479218), que a autora efetuou o pagamento de pelo menos sete parcelas consecutivas do curso, abrangendo o período de fevereiro a setembro de 2025. Tal conduta, reiterada ao longo de meses, a princípio, dissocia-se da narrativa de total discordância ou ausência de vínculo, exigindo-se, portanto, maior cautela deste Juízo. Não há, nos autos, comprovação documental inequívoca de contestação administrativa ou pedido formal de cancelamento contemporâneo aos primeiros pagamentos que pudesse corroborar a versão de pagamento sob coação desde o início da relação jurídica. As alegações feitas impõem a necessidade de uma melhor dilação processual, que só ocorrerá com a instrução do processo, após apresentação de defesa pela parte ré, momento em que poderão ser esclarecidos os termos da contratação e a legitimidade das cobranças. Por fim, igualmente não há registros de mensagens com cunho ameaçador de negativação ou qualquer outro meio que demonstre a suposta coação sofrida, como alegado na inicial. Desta forma, prima facie, não antevejo os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, especialmente a probabilidade do direito, haja vista a necessidade de se perquirir, sob o crivo do contraditório, a real natureza da relação jurídica entabulada entre as partes. Este Juízo tem adotado o posicionamento que a concessão de liminares/antecipações de tutela nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas deve ser concedido quando realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável, ou de difícil reparação. Isto porque o microssistema dos juizados busca sobretudo a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados, onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide. Tanto é que o sistema não prevê recurso para as decisões interlocutórias, reforçando a ideia que esta é uma medida excepcionalíssima, que não deve ser ordinariamente utilizada no sistema. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intime-se. Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento). Citação e Intimações necessárias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

12/01/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/04/2026 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(23)