Procedimento Comum Cível 0800745-56.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800745-56.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JEANE LUCIA BEZERRA DA SILVA Nome: JEANE LUCIA BEZERRA DA SILVA Endereço: R LABORATORISTA JOSEMAR LOPES JERÔNIMO, QUADRA 03, LOTE 18, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-139 Advogado do(a) AUTOR: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB13351 REU: CEABDJ- CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS, INSS Nome: CEABDJ- CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS Endereço: AV DOM PEDRO I, 215, - até 399/400, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-020 Nome: INSS Endereço: R BARÃO DO ABIAÍ, 73, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-080 DECISÃO EXPEDIENTE - PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - 8º juizado especial cível da capital Processo número - 0800745-56.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Restabelecimento, Parcelas de benefício não pagas, Auxílio-Acidente (Art. 86)] Vistos os autos. Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob o número 0800745-56.2026.8.15.2001, promovido por Jeane Lúcia Bezerra da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (NB 640.544.891-0), o qual teria sido cessado indevidamente pela autarquia previdenciária em decorrência da cumulação com pensão por morte. Compulsando detidamente a peça vestibular, verifica-se que a parte exequente pleiteia a execução da obrigação de fazer fundamentada na coisa julgada material oriunda do processo de conhecimento nº 0845688-13.2016.8.15.2001, ressaltando-se, inclusive, que o autor sequer pede tutela de urgência de natureza cautelar ou antecipada a ser apreciada especificamente neste regime de exceção, limitando-se a requerer o cumprimento da obrigação definitiva. É o relatório. Decido. O plantão judiciário não se presta ao tipo de caso posto em análise, posto que não se vislumbra urgência suficiente a ponto de ser submetida à análise da autoridade judiciária plantonista, conforme preceitua o disposto no art. 13 da Resolução nº 09/2024, apenas competente para os casos de comprovada urgência. Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito que tem objeto, de natureza cível ou criminal, cuja demora possa ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Dos autos se extrai que o cumprimento da diligência, consistente na intimação da Fazenda Pública para restabelecimento de benefício previdenciário em fase de cumprimento de sentença, poderá ser analisado no horário normal de expediente, inexistindo risco de perecimento do direito no interregno do plantão. Posto isso, não sendo matéria que deva ser apreciada no Plantão Judiciário, determino que, ao final deste, sejam os presentes autos remetidos ao juízo da Vara de Feitos Especiais da Capital, para onde já foram distribuídos, para as providências que entender cabíveis. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público plantonista. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito Plantonista

12/01/2026, 00:00

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Publicado Expediente em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSS em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JEANE LUCIA BEZERRA DA SILVA - CPF: 964.412.754-49 (AUTOR).

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JEANE LUCIA BEZERRA DA SILVA (964.412.754-49).

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