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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 7.630,27

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Mamanguape

Partes do Processo

ROZIMEURE RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MATARACA 08.898.256/0001-70

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATARACA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATARACA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(33)