Procedimento Comum Cível 0804263-70.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2025

Valor da Causa

R$ 19.734,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Piancó

Partes do Processo

MARIA GERCIKA DE SOUSA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS - CAMPINA GRANDE

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS CICERO DE SOUSA

OAB/PB 19896·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:17

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 08:52

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 07:32

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804263-70.2025.8.15.0261 DESPACHO Vistos, etc. Depreende-se dos autos que o Auxílio por Incapacidade Temporária foi concedido ao autor até 10/10/205 (DCB), conforme id.125854434. Conforme Tema 277 da TNU, o direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o qual não se configura interesse de agir em juízo. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar que efetuou pedido de prorrogação do benefício, interpôs recurso administrativo ou pedido de reconsideração relacionados à decisão que fixou a DCB, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. Cumpra-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 09:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/11/2025, 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/10/2025, 10:59

Distribuído por sorteio

25/10/2025, 10:59

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 17:08

Despacho

•10/11/2025, 09:52