Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000649-91.2011.8.15.0581 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000649-91.2011.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/05/2026, 11:49

Ato ordinatório praticado

26/05/2026, 11:48

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2026, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCACAO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA DE MOURA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:47

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000649-91.2011.8.15.0581 DECISÃO Trata-se de execução de sentença. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 107520948). Consoante determinado pelo art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, o valor correspondente às requisições de pequeno valor deve ser fixado por leis próprias, podendo haver valores distintos para cada entidade de direito público, desde que o valor mínimo da RPV seja, ao menos, igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (redação conforme a Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.09). Posto isso, estando o valor executado dentro dos limites legalmente exigidos, requisite-se o pagamento ao Prefeito Municipal do valor constante nos cálculos (ID 107520948), advertindo-o de que terá o prazo de 2 (dois) meses para efetuá-lo (CPC, art. 535, § 3º, II), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Rio Tinto, 25 de agosto de 2025. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2026, 07:48

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/08/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 05:11

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

14/06/2025, 02:54

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 10:56

Juntada de outros documentos

11/06/2025, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCACAO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:09

Documentos

Ato Ordinatório

•26/05/2026, 11:48

Decisão

•11/01/2026, 07:48

—

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCACAO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA DE MOURA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCACAO em 08/05/2025 23:59.

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