Procedimento Comum Cível 0800651-77.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800651-77.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800651-77.2024.8.15.0191 [Bancários] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Josefa Maria de Oliveira em face de Banco Bradesco S/A. A parte Autora alegou que recebe benefício previdenciário como única fonte de renda e que constatou a existência de descontos em seu benefício referentes a um contrato de empréstimo consignado (n.º 0123479713132) que afirma jamais ter contratado (ID 87078183, p. 2). O valor do suposto empréstimo, o importe de R$ 16.894,95, em 84 parcelas de R$ 381,15, com descontos iniciados em maio de 2023, totalizando R$ 3.811,50 pagos até a propositura da ação (ID 87078183, p. 2, 16). Requereu, em síntese, a concessão da gratuidade judiciária, a tramitação prioritária do feito, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência/nulidade do contrato, a condenação do Requerido à repetição em dobro do indébito (R$ 7.623,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) (ID 87078183, p. 16-17). A gratuidade da justiça foi deferida e o ônus da prova invertido por decisão interlocutória (ID 87539117). O Réu apresentou Contestação (ID 89186090), na qual sustentou a regularidade da contratação, juntando o contrato de refinanciamento n.º 479713132 (ID 89186090, p. 5), e aduziu que o valor remanescente de R$ 1.691,94 foi creditado na conta da Autora (ID 89186090, p. 6). O Requerido defendeu, ainda, a validade do negócio jurídico e a ausência de dano a ser indenizado. Em Réplica (ID 91012620), a Autora impugnou a documentação, alegando falsidade da assinatura aposta no contrato e reiterou os pedidos da inicial, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. A prova pericial foi deferida (ID 97918758), com a inversão do ônus financeiro da prova. O Laudo Pericial foi acostado aos autos (ID 104203086). O perito judicial, ao responder ao quesito formulado pela parte Autora, concluiu categoricamente que a assinatura questionada no contrato de crédito consignado n.º 479713132 (ID 89186607, p. 6) não corresponde à firma normal da Autora (ID 104203086, p. 11, 12 - Conclusão). O Réu impugnou o laudo pericial (ID 105788423), sem, contudo, apresentar elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões do perito. A Autora se manifestou sobre a impugnação, pugnando pelo julgamento do feito (ID 112216081). As partes não manifestaram interesse em produzir provas adicionais, sendo o feito concluso para julgamento. II. Fundamentação II.1. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, de modo que a responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço é objetiva. A controvérsia cinge-se à autenticidade da contratação do empréstimo consignado n.º 0123479713132 (ID 87078183, p. 2) e, em especial, à validade da assinatura aposta no instrumento de refinanciamento apresentado pelo Banco Réu. A inversão do ônus da prova foi determinada no início da lide (ID 87539117). Recaiu sobre o Banco a obrigação de provar a regularidade da contratação, inclusive a autenticidade da assinatura. O Banco Réu, no intuito de comprovar a legitimidade da dívida, requereu a produção de prova pericial grafotécnica. O Laudo Pericial (ID 104203086), peça técnica elaborada por profissional de confiança do Juízo, é conclusivo e demonstra que a assinatura aposta no contrato n.º 479713132 (ID 89186607, p. 6) não é autêntica, ou seja, não proveio do punho escritor da Autora Josefa Maria de Oliveira (ID 104203086, p. 12). Diante da constatação da falsidade da assinatura por meio da prova técnica, que o Banco não logrou desconstituir (ID 105788423 e ID 112216081), o contrato de empréstimo consignado em questão é inexistente em relação à Autora. A fraude macula irremediavelmente o negócio jurídico, de forma que o Réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, em especial após a inversão do ônus da prova. Declara-se, portanto, a inexistência do contrato de empréstimo consignado n.º 0123479713132, impondo-se a imediata cessação dos descontos e o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. II.2. Da Repetição do Indébito A nulidade do contrato por fraude ou inexistência implica a restituição das partes ao status quo ante. Assim, o banco deve restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora. O total descontado informado pela Autora é de R$ 3.811,50 (ID 87078183, p. 2). A repetição do indébito deve ser em dobro, visto que a cobrança decorreu de um contrato comprovadamente fraudulento, o que afasta a alegação de engano justificável por parte da instituição financeira. Dessa forma, o valor a ser restituído em dobro é de R$ 7.623,00 (três mil, oitocentos e onze reais e cinquenta centavos x 2), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei. É imperioso, ainda, determinar que, para evitar o enriquecimento sem causa da Autora, o valor creditado a título (R$ 1.691,94 - ID 89186090, p. 6), decorrente da operação fraudulenta, seja objeto de compensação com o montante a ser restituído em dobro, com os valores anteriormente creditados atualizados com correção monetária. II.3. Dos Danos Morais A conduta do Banco Réu, ao permitir a formalização de um contrato fraudulento, não apenas violou a boa-fé objetiva, mas também subtraiu quantias do benefício previdenciário da Autora, verba de natureza alimentar, colocando em risco a sua subsistência (ID 87078183, p. 14). A retenção indevida de verba alimentar transcende o mero aborrecimento, caracterizando lesão a direitos da personalidade. O dano moral é decorrente do próprio fato ilícito, que gerou apreensão, angústia e frustração à Autora (ID 87078183, p. 14). Considerando a gravidade da conduta do Réu, o caráter punitivo e pedagógico da medida e a necessidade de se evitar o enriquecimento ilícito da Autora, fixam-se os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional ao dano sofrido e às condições das partes (ID 87078183, p. 17). III. Dispositivo Em face do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: Declarar a Inexistência e, consequentemente, a Nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado n.º 0123479713132, celebrado entre a Autora Josefa Maria de Oliveira e o Réu Banco Bradesco S/A, bem como dos débitos dele decorrentes. Condenar o Réu à Repetição do Indébito em Dobro, no montante de R$ 7.623,00 (sete mil, seiscentos e vinte e três reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto (ID 87078183, p. 17). Sobre o valor total da repetição do indébito (R$ 7.623,00), deverá ser compensado o valor de R$ 1.691,94 (mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), recebido pela Autora e deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir do seu depósito (05/05/2023 - ID 89186090, p. 6) e ser efetivamente descontado. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta Sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido (ID 87078183, p. 17). Condeno o Réu ao pagamento das Custas Processuais e dos Honorários Advocatícios de Sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pecuniária (proveito econômico), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito.

12/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(41)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Todas as movimentações(80)