Reclamação Disciplinar 0805727-17.2025.8.15.0751 - TJPB

Reclamação Disciplinar 0805727-17.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto de Títulos, de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Bayeux - CNS 07.260-3 em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de REOBOTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:14

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 08:52

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 08:52

Juntada de Ofício

21/01/2026, 22:13

Conclusos para despacho

21/01/2026, 08:52

Juntada de Petição de defesa prévia

19/01/2026, 13:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/01/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 13:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/01/2026, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR (1301) 0805727-17.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Reclamação Disciplinar proposta por REOBOTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. em face do 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, RTD e RCPJ da Comarca de Bayeux (CNS 07.260-3), alegando irregularidades relacionadas a emolumentos. Consta dos autos que a Gerência de Fiscalização Extrajudicial do Tribunal de Justiça encaminhou, por meio de malote digital, Decisão-Ofício referente ao Pedido de Providências n.º 0001193-83.2025.2.00.0815, determinando providências administrativas pelo delegatário, a serem cumpridas no prazo de 90 dias. Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, especialmente as disposições que disciplinam o procedimento administrativo de fiscalização extrajudicial (Livro das Serventias Extrajudiciais), incumbe ao Juízo receber a reclamação, assegurar o contraditório ao delegatário e adotar as providências necessárias para a instrução do expediente disciplinar. Assim, recebo a reclamação disciplinar, por preencher os requisitos formais. Diante disso, determino: Notifique-se o delegatário do 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, RTD/RCPJ da Comarca de Bayeux para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre os fatos narrados, juntando documentos que entender pertinentes, nos termos do Código de Normas da CGJ/TJPB. Dê-se ciência à Gerência de Fiscalização Extrajudicial do TJPB, encaminhando-se cópia desta decisão, considerando que os autos contêm a Decisão-Ofício do Pedido de Providências n.º 0001193-83.2025.2.00.0815, já remetido à unidade extrajudicial para cumprimento. Após a manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos para avaliação da necessidade de diligências complementares ou encaminhamento à Corregedoria-Geral da Justiça, conforme previsão normativa. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR (1301) 0805727-17.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Reclamação Disciplinar proposta por REOBOTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. em face do 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, RTD e RCPJ da Comarca de Bayeux (CNS 07.260-3), alegando irregularidades relacionadas a emolumentos. Consta dos autos que a Gerência de Fiscalização Extrajudicial do Tribunal de Justiça encaminhou, por meio de malote digital, Decisão-Ofício referente ao Pedido de Providências n.º 0001193-83.2025.2.00.0815, determinando providências administrativas pelo delegatário, a serem cumpridas no prazo de 90 dias. Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, especialmente as disposições que disciplinam o procedimento administrativo de fiscalização extrajudicial (Livro das Serventias Extrajudiciais), incumbe ao Juízo receber a reclamação, assegurar o contraditório ao delegatário e adotar as providências necessárias para a instrução do expediente disciplinar. Assim, recebo a reclamação disciplinar, por preencher os requisitos formais. Diante disso, determino: Notifique-se o delegatário do 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, RTD/RCPJ da Comarca de Bayeux para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre os fatos narrados, juntando documentos que entender pertinentes, nos termos do Código de Normas da CGJ/TJPB. Dê-se ciência à Gerência de Fiscalização Extrajudicial do TJPB, encaminhando-se cópia desta decisão, considerando que os autos contêm a Decisão-Ofício do Pedido de Providências n.º 0001193-83.2025.2.00.0815, já remetido à unidade extrajudicial para cumprimento. Após a manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos para avaliação da necessidade de diligências complementares ou encaminhamento à Corregedoria-Geral da Justiça, conforme previsão normativa. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•11/01/2026, 15:55

Decisão

•11/01/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR (1301) 0805727-17.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Reclamação Disciplinar proposta por REOBOTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. em face do 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, RTD e RCPJ da Comarca de Bayeux (CNS 07.260-3), alegando irregularidades relacionadas a emolumentos. Consta dos autos que a Gerência de Fiscalização Extrajudicial do Tribunal de Justiça encaminhou, por meio de malote digital, Decisão-Ofício referente ao Pedido de Providências n.º 0001193-83.2025.2.00.0815, determinando providências administrativas pelo delegatário, a serem cumpridas no prazo de 90 dias. Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, especialmente as disposições que disciplinam o procedimento administrativo de fiscalização extrajudicial (Livro das Serventias Extrajudiciais), incumbe ao Juízo receber a reclamação, assegurar o contraditório ao delegatário e adotar as providências necessárias para a instrução do expediente disciplinar. Assim, recebo a reclamação disciplinar, por preencher os requisitos formais. Diante disso, determino: Notifique-se o delegatário do 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, RTD/RCPJ da Comarca de Bayeux para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre os fatos narrados, juntando documentos que entender pertinentes, nos termos do Código de Normas da CGJ/TJPB. Dê-se ciência à Gerência de Fiscalização Extrajudicial do TJPB, encaminhando-se cópia desta decisão, considerando que os autos contêm a Decisão-Ofício do Pedido de Providências n.º 0001193-83.2025.2.00.0815, já remetido à unidade extrajudicial para cumprimento. Após a manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos para avaliação da necessidade de diligências complementares ou encaminhamento à Corregedoria-Geral da Justiça, conforme previsão normativa. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto de Títulos, de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Bayeux - CNS 07.260-3 em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REOBOTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de defesa prévia

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

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