Procedimento Comum Cível 0800060-03.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800060-03.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3º CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3º CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3º CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

09/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2026, 06:58

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 11:51

Publicação

08/06/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

04/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:22

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 16:28

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:02

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 17:29

Documentos

Intimação de pauta

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800060-03.2026.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: Avenida Alphaville, 779, 779, ANDAR 5 SALA 501 PARTE, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO IBIAPINA DUTRA SOBRINHO Endereço: SITIO POÇO DA ONÇA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ANTONIO IBIAPINA DUTRA SOBRINHO em face do BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A., todos qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 131158688), o autor afirma ser titular de conta bancária junto à instituição ré, utilizada para o recebimento de seus proventos, e que vem sofrendo descontos mensais sob a rubrica "Título de Capitalização". Alega que jamais contratou tal serviço e que as cobranças são indevidas. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos, destacando-se extratos que comprovam os descontos (IDs 131159746 a 131160478). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação conjunta (ID 157205316). Preliminarmente, impugnaram a concessão da justiça gratuita e alegaram falta de interesse de agir. No mérito, sustentaram a legalidade das cobranças, afirmando que a contratação ocorreu por meio de terminal de autoatendimento (ATM), mediante uso de cartão magnético, senha pessoal e biometria. Apresentaram um documento intitulado "Jornada de Contratação" (ID 157205320). Defenderam a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar, pugnando pela improcedência total dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 157717985), reforçando que o banco não colacionou aos autos o contrato específico assinado ou prova concreta da adesão voluntária, limitando-se a apresentar telas genéricas de seu sistema. Na audiência de conciliação (ID 157239699), não houve acordo. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição do autor no ID 158678856. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a controvérsia gira em torno de matéria de direito e a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da causa. II.1. Das Preliminares Da falta de interesse de agir A preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir não prospera. O esgotamento da via administrativa não é condição indispensável para o ingresso em juízo, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A resistência oferecida pelos réus em sede de contestação demonstra, por si só, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Rejeito a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita Os réus impugnaram o benefício da gratuidade judiciária, contudo, não trouxeram qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID 131642933). O autor é agricultor aposentado, idoso e percebe rendimentos modestos, o que justifica a manutenção do benefício concedido no despacho de ID 131663199. Rejeito a impugnação. II.2. Da Prescrição A relação jurídica em análise é de consumo, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considerando que a ação foi protocolada em 09/01/2026, a pretensão de ressarcimento quanto aos descontos efetuados antes de 09/01/2021 encontra-se fulminada pela prescrição. II.3. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da contratação do título de capitalização que gerou descontos na conta bancária do autor. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo aos réus demonstrar a regularidade do negócio jurídico (art. 373, II, do CPC). Analisando as provas, verifico que os réus não se desincumbiram de seu ônus probatório. Em que pese a alegação de que a contratação foi feita via terminal eletrônico com biometria, os réus juntaram apenas telas sistêmicas denominadas "Jornada de Contratação" (ID 157205320), que mostram o passo a passo genérico do procedimento, mas não contêm qualquer dado específico que vincule o autor àquela operação. Não há nos autos comprovante de transação assinado, registro de log de acesso com o CPF do autor ou qualquer elemento que individualize a contratação. A mera alegação de uso de senha e biometria, sem a prova técnica da realização do ato pelo consumidor específico, é insuficiente para validar a cobrança, especialmente diante da negativa veemente de contratação por parte de um consumidor idoso e de baixa instrução. Dessa forma, diante da ausência de prova de manifestação de vontade consciente do autor, a declaração de inexistência do débito e a nulidade das cobranças são medidas que se impõem. Da Repetição do Indébito No que tange à restituição dos valores, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da prova de má-fé, bastando que a cobrança seja indevida e não configure engano justificável. Como a presente demanda foi ajuizada após a publicação do referido acórdão (21/10/2020), o autor faz jus à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o pleito não merece acolhimento. Embora a conduta dos réus seja irregular e cause transtornos, o fato não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem se consolidado no sentido de que descontos indevidos em conta corrente, sem prova de maiores consequências (como inscrição em cadastros de inadimplentes ou comprometimento da subsistência básica), não geram dano moral presumido. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 2161428 SP 2024/0287378-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/04/2025). No caso em tela, não houve demonstração de que o autor passou por situação vexatória ou privação severa que atingisse seus direitos da personalidade. Portanto, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das pretensões relativas aos descontos efetuados em período anterior a 09/01/2021, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a este ponto, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC) para DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade das cobranças a título de "Título de Capitalização" objeto desta lide, determinando que os réus cessem imediatamente tais descontos, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; c) CONDENO os réus, de forma solidária, a restituírem ao autor, de forma dobrada, todos os valores comprovadamente descontados a título de "Título de Capitalização" a partir de 09/01/2021. O montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde cada desembolso. Ante a sucumbência dos réus, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800060-03.2026.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Capitalização e Previdência Privada] Parte promovente: Nome: ANTONIO IBIAPINA DUTRA SOBRINHO Endereço: SITIO POÇO DA ONÇA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Parte promovida: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e outros EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 09/04/2026 08:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/xku-gutp-dzi Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

17/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

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