Procedimento Comum Cível 0801576-13.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801576-13.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 11:22

Outros auxiliares de justiça

12/06/2026, 07:26

Outros auxiliares de justiça

12/06/2026, 07:26

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 11:18

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 12:09

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:23

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:13

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 21:19

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801576-13.2025.8.15.7701. AUTOR: ANA CLAUDIA TOMAZ DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE ESPERANCA, ESTADO DA PARAIBA - Através de sua procuradoria MANDADO INTIMAÇÃO - AUTOR(A) O MM. Juiz de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública manda INTIMAR a parte autora sobre o teor do despacho/decisão abaixo transcrito(a), para sua manifestação/ciência. Visando o julgamento do mérito, Intimem-se as partes para que, no prazo comum de dez dias, manifestem-se sobre o parecer do órgão técnico e informem se têm outras provas a produzir, especificando-as de forma fundamentada, podendo, no mesmo prazo, acostar outros documentos médicos para a formação do convencimento deste órgão julgador. JOÃO PESSOA, em 15 de abril de 2026 De ordem, ADILES PINTO QUEIROGA Mat. MANDADO - Tribunal de Justiça da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública Email: [email protected]; Telefone funcional: (83) 9 9144-2156 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Cirurgia]

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:22

Documentos

MANDADO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 0801576-13.2025.8.15.7701 DECISÃO Vistos, etc.. Cuida-se de demanda que propõe em face do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA e do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir os entes públicos demandados a fornecerem o fármaco Belimumabe 120mg (80mg/mL), indicado na inicial. Pois bem. Considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF, sob pena de inépcia. Em assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), sob pena de indeferimento da inicial, emende-a para: 1. Descrever se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234). 2. Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos autos. Caso não tenha havido a apreciação pela CONITEC deverá indicar se há pedido pendente de apreciação de incorporação do fármaco pelo dito órgão. C. Acostar aos autos prova de que o medicamento não incorporado ou oncológico encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. D. Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. E. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” Sendo o valor da causa, considerando o tratamento anual, inferior a sessenta salários mínimos deverá o feito observar o rito da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. Intimem-se eletronicamente. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data e assinatura Eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Outros auxiliares de justiça

Outros auxiliares de justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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