Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801673-64.2025.8.15.0021 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801673-64.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 09:04

Trânsito em julgado

06/03/2026, 09:03

Processo Encaminhado

22/02/2026, 21:35

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:14

Publicação

27/01/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PIERPAOLO ZERBINATI. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0801673-64.2025.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Realizada audiência de conciliação pelo CEJUSC desta vara, as partes realizaram acordo e pugnaram por sua homologação (Id. 129013560). Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. Impõe-se a homologação do acordo por ser medida da mais lídima justiça, porquanto, atende aos anseios das partes. Ademais, os acordantes são capazes e o objeto é lícito, possível, determinado ou determinável. Outrossim, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Desta forma, acordantes as partes quanto aos pontos deste feito, medida de direito é a sua homologação por sentença. Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, conforme requerido em audiência, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, B do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado desta sentença, em sendo mantida, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas anotações no Sistema PJe. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intimem-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 07:26

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 12:15

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

15/12/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 11:58

Publicação

23/10/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:03

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801673-64.2025.8.15.0021. AUTOR: [PIERPAOLO ZERBINATI - CPF: 702.303.491-96 (AUTOR), PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ (REU), Procuradoria Geral do Município de Caaporã (REU)] REU: REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Caaporã, fica(m) CITADA(s) a(s) parte(s) REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), por todos os atos do processo acima mencionado, ficando ainda INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada: Tipo: Conciliação Sala: SALA CEJUSC Data: 15/12/2025 Hora: 12:00, ficando a(s) Promovida(s) advertida(s), desde já, que o não comparecimento importará em REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações da parte autora, e em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e art. 355 do Código de Processo Civil, podendo na oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais (arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95), advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95. Advogado do(a) REU: De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 21/10/2025 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA DE CARVALHO Servidora Judiciária PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXX PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA PARA AUDIÊNCIA Nº DO CLASSE DO PROCESSO:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

22/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(24)