Procedimento Comum Cível 0801697-28.2022.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801697-28.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 06:37

Trânsito em julgado

14/05/2026, 06:37

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:55

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801697-28.2022.8.15.0141. AUTOR: FABIO MENDES DA SILVA - DF45414 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, 16, Andar, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSE SANTINO FILHO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Cobrança de Diferença de Correção Monetária, Juros e Rendimentos em Saldos de Contas do Fundo PASEP em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. Em sua petição inicial (ID 57682713), o autor relata ser servidor público e que, ao longo de sua trajetória funcional, foi contribuinte do fundo PASEP sob a inscrição nº 1.087.468.385-5. Sustenta que, ao passar para a inatividade e proceder ao levantamento do saldo existente em sua conta vinculada em 07/02/2018, deparou-se com um montante que considera irrisório e desproporcional ao tempo de serviço prestado e aos depósitos realizados. Alega a ocorrência de desfalques indevidos e má gestão por parte da instituição financeira, asseverando que não realizou saques pretéritos que justificassem o baixo valor residual. Com base em parecer técnico particular (ID 57682733), postulou a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.142,36 a título de danos materiais, referentes à recomposição do saldo com a aplicação de índices de correção que incluíssem expurgos inflacionários, além de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (ID 58999802), arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, defendeu sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como prestador de serviços e que a gestão do fundo cabe ao Conselho Diretor, vinculado à União Federal. Suscitou a prejudicial de prescrição, defendendo a aplicação do prazo quinquenal contado do ato lesivo ou do último depósito ocorrido em 1989. Quanto à questão de fundo, sustentou a regularidade da administração da conta, afirmando que os débitos registrados referem-se a rendimentos e abonos creditados em folha de pagamento ou conta corrente do autor, além de ajustes decorrentes da conversão de moedas (Plano Real). Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos e pela realização de perícia contábil. A parte autora apresentou réplica (ID 59992599), refutando as preliminares e reiterando os termos da exordial, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ID 98190039), oportunidade em que este juízo, fundamentando-se em teses fixadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150), rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, bem como afastou a prejudicial de prescrição por considerar o prazo decenal e o termo inicial a partir da ciência da lesão. Na mesma ocasião, foi deferida a produção de prova pericial contábil, sendo nomeado o perito Italo Henrique Alves da Fonseca. O laudo pericial foi devidamente acostado aos autos (ID 154868339). O expert judicial, após análise das microfilmagens (ID 57682730) e dos extratos analíticos (ID 57682731), concluiu pela correção dos cálculos efetuados pelo BANCO DO BRASIL S.A., atestando que os índices oficiais de valorização (RAC, Juros e RLA) foram aplicados adequadamente. O perito identificou que os saques questionados foram destinados à folha de pagamento ou conta corrente, enquadrando o ônus da prova da irregularidade ao autor, conforme o Tema 1300 do STJ. Ao final, apurou uma diferença residual de apenas R$ 3,06, classificando o valor como irrisório e concluindo pela inexistência de saldo credor relevante em favor do promovente. Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora apresentou impugnação (ID 155406075), sustentando a incompletude da perícia e a indevida inversão do ônus da prova. Por sua vez, o banco réu manifestou concordância integral com as conclusões do perito (ID 156576846). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impõe-se ratificar o afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, bem como da prejudicial de prescrição, matérias estas que já foram objeto de análise na decisão saneadora de ID 98190039. Dessa forma, passo à análise do mérito propriamente dito. DA REGULARIDADE DA GESTÃO E DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES No mérito, a controvérsia reside na suposta falha do BANCO DO BRASIL S.A. na atualização monetária e gestão da conta individual do PASEP pertencente ao autor, o que teria resultado em um saldo final desproporcional. Para o deslinde da questão, foi determinada a realização de perícia contábil judicial, cujo laudo consta no ID 154868339. A parte autora apresentou impugnação ao laudo (ID 155406075), sustentando, em síntese, que o trabalho pericial seria incompleto por não realizar uma auditoria independente e por se basear exclusivamente em documentos fornecidos pelo réu. Contudo, as objeções levantadas pelo demandante não prosperam. O laudo pericial preencheu todos os requisitos previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil, apresentando a exposição do objeto, a análise técnica fundamentada e a resposta aos pontos controvertidos. Diferente do alegado pelo autor, a utilização das microfilmagens (ID 57682730) e dos extratos analíticos (ID 57682731) não compromete a imparcialidade do exame. Tais documentos constituem o registro histórico oficial da conta e gozam de presunção de veracidade, sendo o meio de prova padrão admitido pelo Superior Tribunal de Justiça para a verificação de contas do PASEP. A mera irresignação com o resultado desfavorável não autoriza a desqualificação do trabalho do expert, especialmente quando o autor não apresenta prova documental específica — como contracheques ou extratos de destino — capaz de contradizer os lançamentos identificados na perícia. Após detida análise do trabalho técnico apresentado pelo expert, este juízo conclui que a gestão da conta foi pautada pela estrita legalidade. O perito judicial realizou o recálculo de toda a evolução do saldo, desde o ano de 1987 até a data do saque final em 07/02/2018, utilizando os parâmetros oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Restou consignado que o banco réu aplicou corretamente a Distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC), os Juros Remuneratórios de 3% ao ano e o Resultado Líquido Adicional (RLA), conforme as tabelas oficiais constantes no ID 154868342. Por outro lado, o parecer técnico particular apresentado pelo autor no ID 57682733 deve ser integralmente afastado. Referido documento baseia sua pretensão em "índices plenos de inflação", buscando a substituição dos indexadores oficiais por expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Ocorre que tais expurgos não são admitidos na sistemática de atualização das contas do PASEP, que possui regramento próprio e específico. A adoção de índices diversos dos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo violaria o princípio da legalidade e a estrutura jurídica do programa, conforme já pacificado pela jurisprudência. Sobre a exatidão dos cálculos periciais em face dos parâmetros oficiais, colhe-se o seguinte entendimento: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20- DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800070-39.2021.8.15.0,71. Origem: Vara Única de Areia. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Maria das Dores de Brito. Advogados: José Tertuliano da Silva (OAB-PB 17279) e Henrique Souto Maior Muniz de Albuquerque (OAB-PB 13017). Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB-PB 17314). EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO VALOR ENCONTRADO E A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. FÉ PÚBLICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE: MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU ADVOGADO: GERALDO DE MARGELA MADRUGA (OAB PB 3329-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: GIZA HELENA COELHO (OAB/PB 166349-A) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. REFORMA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por falhas na administração de conta PASEP, limitando a condenação material ao valor ínfimo apurado em perícia judicial e rejeitando o pleito de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da administração da conta PASEP, a distribuição do ônus probatório conforme tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência de dano moral e a adequação dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial contábil demonstrou, de modo técnico e fundamentado, a existência de uma diferença mínima no saldo da conta, decorrente de falhas na atualização, afastando o valor pretendido pelo autor em seu laudo particular. 4. A falha na prestação do serviço que resulta em diferença patrimonial ínfima, sem demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade, não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e não configura dano moral indenizável. 5. Os consectários legais incidentes sobre a condenação constituem matéria de ordem pública, permitindo a adequação de ofício para aplicar o regime da responsabilidade civil extracontratual, com correção monetária pelo IPCA e juros (SELIC menos IPCA) a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida, com reforma de ofício dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. Nas ações sobre saques em conta PASEP, o ônus da prova cabe ao participante para saques via crédito em conta ou folha de pagamento (PASEP-FOPAG) e ao banco réu para saques realizados em caixa (Tema 1300/STJ). 2. A falha na prestação de serviço bancário que resulta em diferença patrimonial ínfima, apurada por perícia judicial, não configura dano moral 'in re ipsa'. 3. Em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 398; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 2.162.222/PE (Tema 1300), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, S1, j. 18.09.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 11.02.2025. (0809082-05.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/11/2025) Portanto, diante da constatação de que o BANCO DO BRASIL S.A. observou os índices legais e que o resíduo apurado é insignificante, a improcedência deste tópico é medida que se impõe. II.3. DO ÔNUS DA PROVA E DA REGULARIDADE DOS SAQUES EFETUADOS No que tange aos saques e débitos registrados na conta vinculada do autor, a resolução da controvérsia depende da aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.300. Referido precedente vinculante estabeleceu critérios objetivos sobre a distribuição do ônus da prova em demandas envolvendo contas individualizadas do PASEP, distinguindo a responsabilidade probatória conforme a modalidade da retirada de valores. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Superior, nas ações em que o participante contesta a legitimidade de saques em sua conta, o encargo de provar a irregularidade recai sobre o autor quando as movimentações ocorreram sob as formas de crédito em conta ou de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG). Tais lançamentos são considerados fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o pagamento é realizado por terceiros (instituição financeira de destino ou empregador) e a prova do não recebimento deve ser produzida pelo titular mediante a exibição de seus próprios extratos ou contracheques. Apenas nos casos de saques realizados diretamente no "caixa" das agências bancárias é que o ônus recairia sobre o BANCO DO BRASIL S.A., por se tratar de fato extintivo do direito. Nesse sentido, a tese vinculante do Tema 1.300 do STJ dispõe: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Tema 1.300. Recurso especial representativo de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.300: recursos especiais (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. Saber a qual das partes (autor/participante ou réu/BB) compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante. III. Razões de decidir 3. Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB. 4. No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 5. No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador. Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias. IV. Dispositivo e tese 6. Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. 7. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, I, II e §§ 1º e 2º, do CPC; art. 320 do CC; e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 545, REsp 1.205.277, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; Tema 1.150, REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) No caso em tela, compulsando detidamente o extrato analítico fornecido pelo réu (ID 57682731) e o extrato on-line (ID 58999803), bem como as microfilmagens (ID 57682730), verifica-se que os débitos questionados pelo autor possuem naturezas específicas e identificáveis. Foram identificados diversos lançamentos sob o código 1009, que corresponde ao Crédito de Rendimento em Folha de Pagamento, além de transferências para conta corrente sob a rubrica PGTO RENDIMENTO C/C. O laudo pericial judicial (ID 154868339) foi categórico ao afirmar, no tópico IV.1.a, que todas as retiradas identificadas na evolução do saldo do autor sob a inscrição nº 1.087.468.385-5 foram efetuadas mediante crédito em folha de pagamento ou conta bancária. Consequentemente, à luz da jurisprudência consolidada, competia ao Sr. JOSE SANTINO FILHO demonstrar que tais valores, embora debitados da conta PASEP, não ingressaram efetivamente em sua esfera patrimonial. Todavia, a parte autora limitou-se a alegar a existência de desfalques de forma genérica, sem colacionar aos autos seus históricos de contracheques ou extratos de suas contas pessoais da época dos lançamentos que pudessem infirmar a presunção de regularidade das operações bancárias. O autor não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que o banco réu tenha desviado as quantias ou realizado pagamentos a terceiros não autorizados. Dessa forma, ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado e considerando que as movimentações financeiras seguiram os ritos operacionais previstos na legislação do fundo, este juízo reconhece a plena legitimidade dos saques efetuados. A manutenção da higidez dos lançamentos bancários, corroborada pela prova técnica, conduz à improcedência da pretensão de ressarcimento por supostos desfalques, uma vez que a instituição financeira se desincumbiu de demonstrar a regular destinação das verbas, enquanto o autor falhou em provar o inadimplemento ou a fraude. A orientação deste Regional reforça tal conclusão: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807096-82.2020.8.15.0731 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: ALMIR LADISLAU DE FIGUEIREDO LIMA ADVOGADO: MARIO BENTO DE MORAIS SEGUNDO - OAB PB20436-A APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PB 16477-A) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. REFORMA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por falhas na administração de conta PASEP, limitando a condenação material ao valor ínfimo apurado em perícia judicial e rejeitando o pleito de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da administração da conta PASEP, a distribuição do ônus probatório conforme tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência de dano moral e a adequação dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial contábil demonstrou, de modo técnico e fundamentado, a existência de uma diferença mínima no saldo da conta, decorrente de falhas na atualização, afastando o valor pretendido pelo autor em seu laudo particular. 4. A falha na prestação do serviço que resulta em diferença patrimonial ínfima, sem demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade, não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e não configura dano moral indenizável. 5. Os consectários legais incidentes sobre a condenação constituem matéria de ordem pública, permitindo a adequação de ofício para aplicar o regime da responsabilidade civil extracontratual, com correção monetária pelo IPCA e juros (SELIC menos IPCA) a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida, com reforma de ofício dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. Nas ações sobre saques em conta PASEP, o ônus da prova cabe ao participante para saques via crédito em conta ou folha de pagamento (PASEP-FOPAG) e ao banco réu para saques realizados em caixa (Tema 1300/STJ). 2. A falha na prestação de serviço bancário que resulta em diferença patrimonial ínfima, apurada por perícia judicial, não configura dano moral 'in re ipsa'. 3. Em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 398; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 2.162.222/PE (Tema 1300), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, S1, j. 18.09.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 11.02.2025. (0807096-82.2020.8.15.0731, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/11/2025) Assim, imperioso concluir que não houve má gestão ou apropriação indevida por parte do réu, estando o saldo final pago ao autor em estrita consonância com a movimentação histórica devidamente comprovada nos autos. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS Conforme estabelecem os artigos 186 e 927 do Código Civil, a obrigação de indenizar pressupõe a existência de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso sub examine, a instrução probatória, especialmente o laudo pericial judicial (ID 154868339), demonstrou a inexistência de conduta ilícita por parte do BANCO DO BRASIL S.A.. Restou provado que a instituição financeira aplicou corretamente os índices oficiais de valorização e que os débitos registrados foram destinados à folha de pagamento ou conta corrente do próprio titular, inexistindo prova de apropriação indébita ou má gestão dos recursos. A diferença residual de R$ 3,06, identificada tecnicamente pela perícia, é insuficiente para caracterizar uma falha na prestação do serviço capaz de ensejar reparação moral. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba é de que divergências de valores ínfimos nas contas do PASEP não configuram dano moral in re ipsa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE SANTINO FILHO Endereço: R CARLOS GOMES, 77, populares, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria das Dores de Brito contra sentença que, em Ação Revisional c/c Danos Morais movida contra Banco do Brasil S.A., julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais, condenando a instituição ao pagamento de R$ 87,60 a título de diferença de PASEP. Inconformada, a autora alega nulidade da sentença, em virtude da realização da perícia por administrador, Assevera ainda erro na análise dos cálculos do PASEP. Pleiteia a reforma da decisão, inclusive, com o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a regularidade da perícia contábil realizada por administrador, em concordância com a autora (ii) averiguar a legalidade do laudo pericial (iii) analisar a ocorrência do dano moral e consequente indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na demanda, uma vez que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.895.936 – TO), o banco é responsável pela administração das contas individuais do PASEP, inclusive pela atualização monetária e pela gestão dos saques. 4. A alegação de nulidade da perícia não procede, pois a recorrente anuiu expressamente com a nomeação do perito administrador durante o trâmite processual. Assim, tendo havido concordância expressa e ausência de impugnação oportuna, opera-se a preclusão. 5. A perícia técnica realizada constatou a correção na atualização dos valores do PASEP. O laudo goza de presunção de veracidade, e a parte autora não apresentou provas suficientes que desqualificassem os cálculos realizados pelo perito, conforme prevê o art. 373 do CPC. 6. Não há comprovação de qualquer abalo moral que justifique a indenização pleiteada. A simples divergência quanto aos valores depositados e atualizados em conta não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, 373 e 487, I; Lei Complementar 8/1970; Decreto 4.751/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936 – TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.04.2021. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (0800070-39.2021.8.15.0071, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/11/2024) Quanto à apuração final, o perito judicial identificou uma diferença residual de apenas R$ 3,06 (três reais e seis centavos) entre o saldo que deveria existir e o efetivamente pago ao autor. Tal divergência, conforme bem pontuado no laudo técnico, é desprovida de relevância jurídica no contexto de uma ação de recomposição patrimonial. A aplicação do Princípio da Insignificância ou da Irrisoriedade impõe-se ao caso concreto. Não é razoável mobilizar a máquina judiciária para a condenação ao pagamento de um valor ínfimo, que sequer cobre os custos operacionais do processo. Pequenas variações matemáticas, muitas vezes decorrentes de arredondamentos em sucessivas conversões de moedas ao longo de décadas, não caracterizam má gestão ou inadimplemento passível de sanção judicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que diferenças mínimas não justificam o acolhimento do pedido de recomposição, servindo como reforço à tese de regularidade da conduta bancária. Nesse sentido, a jurisprudência pátria orienta: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809082-05.2024.8.15.2001 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se, em verdade, de mero aborrecimento cotidiano ou dissabor financeiro que não atinge os direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade do indivíduo. Ademais, a parte autora não colacionou aos autos qualquer evidência de que a situação tenha gerado consequências extraordinárias em sua vida pessoal ou familiar. Não houve demonstração de privação de necessidades básicas, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou qualquer outro fato que extrapolasse a esfera meramente patrimonial. A frustração de uma expectativa econômica, por si só, não autoriza a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto e enriquecimento sem causa. Dessa forma, ante a ausência de ato ilícito e de prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade, a rejeição do pedido indenizatório é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE SANTINO FILHO em face do BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (ID 58364957), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:22

Improcedência

15/04/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 08:24

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 07:16

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada do laudo, intimem-se ambas as partes, concedendo-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada do laudo, intimem-se ambas as partes, concedendo-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação.

10/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801697-28.2022.8.15.0141. AUTOR: FABIO MENDES DA SILVA - DF45414 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, 16, Andar, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSE SANTINO FILHO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Cobrança de Diferença de Correção Monetária, Juros e Rendimentos em Saldos de Contas do Fundo PASEP em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. Em sua petição inicial (ID 57682713), o autor relata ser servidor público e que, ao longo de sua trajetória funcional, foi contribuinte do fundo PASEP sob a inscrição nº 1.087.468.385-5. Sustenta que, ao passar para a inatividade e proceder ao levantamento do saldo existente em sua conta vinculada em 07/02/2018, deparou-se com um montante que considera irrisório e desproporcional ao tempo de serviço prestado e aos depósitos realizados. Alega a ocorrência de desfalques indevidos e má gestão por parte da instituição financeira, asseverando que não realizou saques pretéritos que justificassem o baixo valor residual. Com base em parecer técnico particular (ID 57682733), postulou a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.142,36 a título de danos materiais, referentes à recomposição do saldo com a aplicação de índices de correção que incluíssem expurgos inflacionários, além de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (ID 58999802), arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, defendeu sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como prestador de serviços e que a gestão do fundo cabe ao Conselho Diretor, vinculado à União Federal. Suscitou a prejudicial de prescrição, defendendo a aplicação do prazo quinquenal contado do ato lesivo ou do último depósito ocorrido em 1989. Quanto à questão de fundo, sustentou a regularidade da administração da conta, afirmando que os débitos registrados referem-se a rendimentos e abonos creditados em folha de pagamento ou conta corrente do autor, além de ajustes decorrentes da conversão de moedas (Plano Real). Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos e pela realização de perícia contábil. A parte autora apresentou réplica (ID 59992599), refutando as preliminares e reiterando os termos da exordial, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ID 98190039), oportunidade em que este juízo, fundamentando-se em teses fixadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150), rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, bem como afastou a prejudicial de prescrição por considerar o prazo decenal e o termo inicial a partir da ciência da lesão. Na mesma ocasião, foi deferida a produção de prova pericial contábil, sendo nomeado o perito Italo Henrique Alves da Fonseca. O laudo pericial foi devidamente acostado aos autos (ID 154868339). O expert judicial, após análise das microfilmagens (ID 57682730) e dos extratos analíticos (ID 57682731), concluiu pela correção dos cálculos efetuados pelo BANCO DO BRASIL S.A., atestando que os índices oficiais de valorização (RAC, Juros e RLA) foram aplicados adequadamente. O perito identificou que os saques questionados foram destinados à folha de pagamento ou conta corrente, enquadrando o ônus da prova da irregularidade ao autor, conforme o Tema 1300 do STJ. Ao final, apurou uma diferença residual de apenas R$ 3,06, classificando o valor como irrisório e concluindo pela inexistência de saldo credor relevante em favor do promovente. Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora apresentou impugnação (ID 155406075), sustentando a incompletude da perícia e a indevida inversão do ônus da prova. Por sua vez, o banco réu manifestou concordância integral com as conclusões do perito (ID 156576846). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impõe-se ratificar o afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, bem como da prejudicial de prescrição, matérias estas que já foram objeto de análise na decisão saneadora de ID 98190039. Dessa forma, passo à análise do mérito propriamente dito. DA REGULARIDADE DA GESTÃO E DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES No mérito, a controvérsia reside na suposta falha do BANCO DO BRASIL S.A. na atualização monetária e gestão da conta individual do PASEP pertencente ao autor, o que teria resultado em um saldo final desproporcional. Para o deslinde da questão, foi determinada a realização de perícia contábil judicial, cujo laudo consta no ID 154868339. A parte autora apresentou impugnação ao laudo (ID 155406075), sustentando, em síntese, que o trabalho pericial seria incompleto por não realizar uma auditoria independente e por se basear exclusivamente em documentos fornecidos pelo réu. Contudo, as objeções levantadas pelo demandante não prosperam. O laudo pericial preencheu todos os requisitos previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil, apresentando a exposição do objeto, a análise técnica fundamentada e a resposta aos pontos controvertidos. Diferente do alegado pelo autor, a utilização das microfilmagens (ID 57682730) e dos extratos analíticos (ID 57682731) não compromete a imparcialidade do exame. Tais documentos constituem o registro histórico oficial da conta e gozam de presunção de veracidade, sendo o meio de prova padrão admitido pelo Superior Tribunal de Justiça para a verificação de contas do PASEP. A mera irresignação com o resultado desfavorável não autoriza a desqualificação do trabalho do expert, especialmente quando o autor não apresenta prova documental específica — como contracheques ou extratos de destino — capaz de contradizer os lançamentos identificados na perícia. Após detida análise do trabalho técnico apresentado pelo expert, este juízo conclui que a gestão da conta foi pautada pela estrita legalidade. O perito judicial realizou o recálculo de toda a evolução do saldo, desde o ano de 1987 até a data do saque final em 07/02/2018, utilizando os parâmetros oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Restou consignado que o banco réu aplicou corretamente a Distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC), os Juros Remuneratórios de 3% ao ano e o Resultado Líquido Adicional (RLA), conforme as tabelas oficiais constantes no ID 154868342. Por outro lado, o parecer técnico particular apresentado pelo autor no ID 57682733 deve ser integralmente afastado. Referido documento baseia sua pretensão em "índices plenos de inflação", buscando a substituição dos indexadores oficiais por expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Ocorre que tais expurgos não são admitidos na sistemática de atualização das contas do PASEP, que possui regramento próprio e específico. A adoção de índices diversos dos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo violaria o princípio da legalidade e a estrutura jurídica do programa, conforme já pacificado pela jurisprudência. Sobre a exatidão dos cálculos periciais em face dos parâmetros oficiais, colhe-se o seguinte entendimento: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20- DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800070-39.2021.8.15.0,71. Origem: Vara Única de Areia. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Maria das Dores de Brito. Advogados: José Tertuliano da Silva (OAB-PB 17279) e Henrique Souto Maior Muniz de Albuquerque (OAB-PB 13017). Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB-PB 17314). EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO VALOR ENCONTRADO E A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. FÉ PÚBLICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE: MARCOS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU ADVOGADO: GERALDO DE MARGELA MADRUGA (OAB PB 3329-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: GIZA HELENA COELHO (OAB/PB 166349-A) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. REFORMA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por falhas na administração de conta PASEP, limitando a condenação material ao valor ínfimo apurado em perícia judicial e rejeitando o pleito de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da administração da conta PASEP, a distribuição do ônus probatório conforme tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência de dano moral e a adequação dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial contábil demonstrou, de modo técnico e fundamentado, a existência de uma diferença mínima no saldo da conta, decorrente de falhas na atualização, afastando o valor pretendido pelo autor em seu laudo particular. 4. A falha na prestação do serviço que resulta em diferença patrimonial ínfima, sem demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade, não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e não configura dano moral indenizável. 5. Os consectários legais incidentes sobre a condenação constituem matéria de ordem pública, permitindo a adequação de ofício para aplicar o regime da responsabilidade civil extracontratual, com correção monetária pelo IPCA e juros (SELIC menos IPCA) a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida, com reforma de ofício dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. Nas ações sobre saques em conta PASEP, o ônus da prova cabe ao participante para saques via crédito em conta ou folha de pagamento (PASEP-FOPAG) e ao banco réu para saques realizados em caixa (Tema 1300/STJ). 2. A falha na prestação de serviço bancário que resulta em diferença patrimonial ínfima, apurada por perícia judicial, não configura dano moral 'in re ipsa'. 3. Em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 398; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 2.162.222/PE (Tema 1300), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, S1, j. 18.09.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 11.02.2025. (0809082-05.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/11/2025) Portanto, diante da constatação de que o BANCO DO BRASIL S.A. observou os índices legais e que o resíduo apurado é insignificante, a improcedência deste tópico é medida que se impõe. II.3. DO ÔNUS DA PROVA E DA REGULARIDADE DOS SAQUES EFETUADOS No que tange aos saques e débitos registrados na conta vinculada do autor, a resolução da controvérsia depende da aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.300. Referido precedente vinculante estabeleceu critérios objetivos sobre a distribuição do ônus da prova em demandas envolvendo contas individualizadas do PASEP, distinguindo a responsabilidade probatória conforme a modalidade da retirada de valores. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Superior, nas ações em que o participante contesta a legitimidade de saques em sua conta, o encargo de provar a irregularidade recai sobre o autor quando as movimentações ocorreram sob as formas de crédito em conta ou de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG). Tais lançamentos são considerados fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o pagamento é realizado por terceiros (instituição financeira de destino ou empregador) e a prova do não recebimento deve ser produzida pelo titular mediante a exibição de seus próprios extratos ou contracheques. Apenas nos casos de saques realizados diretamente no "caixa" das agências bancárias é que o ônus recairia sobre o BANCO DO BRASIL S.A., por se tratar de fato extintivo do direito. Nesse sentido, a tese vinculante do Tema 1.300 do STJ dispõe: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Tema 1.300. Recurso especial representativo de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.300: recursos especiais (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. Saber a qual das partes (autor/participante ou réu/BB) compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante. III. Razões de decidir 3. Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB. 4. No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 5. No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador. Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias. IV. Dispositivo e tese 6. Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. 7. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, I, II e §§ 1º e 2º, do CPC; art. 320 do CC; e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 545, REsp 1.205.277, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; Tema 1.150, REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) No caso em tela, compulsando detidamente o extrato analítico fornecido pelo réu (ID 57682731) e o extrato on-line (ID 58999803), bem como as microfilmagens (ID 57682730), verifica-se que os débitos questionados pelo autor possuem naturezas específicas e identificáveis. Foram identificados diversos lançamentos sob o código 1009, que corresponde ao Crédito de Rendimento em Folha de Pagamento, além de transferências para conta corrente sob a rubrica PGTO RENDIMENTO C/C. O laudo pericial judicial (ID 154868339) foi categórico ao afirmar, no tópico IV.1.a, que todas as retiradas identificadas na evolução do saldo do autor sob a inscrição nº 1.087.468.385-5 foram efetuadas mediante crédito em folha de pagamento ou conta bancária. Consequentemente, à luz da jurisprudência consolidada, competia ao Sr. JOSE SANTINO FILHO demonstrar que tais valores, embora debitados da conta PASEP, não ingressaram efetivamente em sua esfera patrimonial. Todavia, a parte autora limitou-se a alegar a existência de desfalques de forma genérica, sem colacionar aos autos seus históricos de contracheques ou extratos de suas contas pessoais da época dos lançamentos que pudessem infirmar a presunção de regularidade das operações bancárias. O autor não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que o banco réu tenha desviado as quantias ou realizado pagamentos a terceiros não autorizados. Dessa forma, ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado e considerando que as movimentações financeiras seguiram os ritos operacionais previstos na legislação do fundo, este juízo reconhece a plena legitimidade dos saques efetuados. A manutenção da higidez dos lançamentos bancários, corroborada pela prova técnica, conduz à improcedência da pretensão de ressarcimento por supostos desfalques, uma vez que a instituição financeira se desincumbiu de demonstrar a regular destinação das verbas, enquanto o autor falhou em provar o inadimplemento ou a fraude. A orientação deste Regional reforça tal conclusão: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807096-82.2020.8.15.0731 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: ALMIR LADISLAU DE FIGUEIREDO LIMA ADVOGADO: MARIO BENTO DE MORAIS SEGUNDO - OAB PB20436-A APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PB 16477-A) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. REFORMA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por falhas na administração de conta PASEP, limitando a condenação material ao valor ínfimo apurado em perícia judicial e rejeitando o pleito de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da administração da conta PASEP, a distribuição do ônus probatório conforme tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência de dano moral e a adequação dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial contábil demonstrou, de modo técnico e fundamentado, a existência de uma diferença mínima no saldo da conta, decorrente de falhas na atualização, afastando o valor pretendido pelo autor em seu laudo particular. 4. A falha na prestação do serviço que resulta em diferença patrimonial ínfima, sem demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade, não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e não configura dano moral indenizável. 5. Os consectários legais incidentes sobre a condenação constituem matéria de ordem pública, permitindo a adequação de ofício para aplicar o regime da responsabilidade civil extracontratual, com correção monetária pelo IPCA e juros (SELIC menos IPCA) a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida, com reforma de ofício dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. Nas ações sobre saques em conta PASEP, o ônus da prova cabe ao participante para saques via crédito em conta ou folha de pagamento (PASEP-FOPAG) e ao banco réu para saques realizados em caixa (Tema 1300/STJ). 2. A falha na prestação de serviço bancário que resulta em diferença patrimonial ínfima, apurada por perícia judicial, não configura dano moral 'in re ipsa'. 3. Em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 398; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 2.162.222/PE (Tema 1300), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, S1, j. 18.09.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 11.02.2025. (0807096-82.2020.8.15.0731, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/11/2025) Assim, imperioso concluir que não houve má gestão ou apropriação indevida por parte do réu, estando o saldo final pago ao autor em estrita consonância com a movimentação histórica devidamente comprovada nos autos. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS Conforme estabelecem os artigos 186 e 927 do Código Civil, a obrigação de indenizar pressupõe a existência de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso sub examine, a instrução probatória, especialmente o laudo pericial judicial (ID 154868339), demonstrou a inexistência de conduta ilícita por parte do BANCO DO BRASIL S.A.. Restou provado que a instituição financeira aplicou corretamente os índices oficiais de valorização e que os débitos registrados foram destinados à folha de pagamento ou conta corrente do próprio titular, inexistindo prova de apropriação indébita ou má gestão dos recursos. A diferença residual de R$ 3,06, identificada tecnicamente pela perícia, é insuficiente para caracterizar uma falha na prestação do serviço capaz de ensejar reparação moral. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba é de que divergências de valores ínfimos nas contas do PASEP não configuram dano moral in re ipsa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE SANTINO FILHO Endereço: R CARLOS GOMES, 77, populares, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria das Dores de Brito contra sentença que, em Ação Revisional c/c Danos Morais movida contra Banco do Brasil S.A., julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais, condenando a instituição ao pagamento de R$ 87,60 a título de diferença de PASEP. Inconformada, a autora alega nulidade da sentença, em virtude da realização da perícia por administrador, Assevera ainda erro na análise dos cálculos do PASEP. Pleiteia a reforma da decisão, inclusive, com o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a regularidade da perícia contábil realizada por administrador, em concordância com a autora (ii) averiguar a legalidade do laudo pericial (iii) analisar a ocorrência do dano moral e consequente indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na demanda, uma vez que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.895.936 – TO), o banco é responsável pela administração das contas individuais do PASEP, inclusive pela atualização monetária e pela gestão dos saques. 4. A alegação de nulidade da perícia não procede, pois a recorrente anuiu expressamente com a nomeação do perito administrador durante o trâmite processual. Assim, tendo havido concordância expressa e ausência de impugnação oportuna, opera-se a preclusão. 5. A perícia técnica realizada constatou a correção na atualização dos valores do PASEP. O laudo goza de presunção de veracidade, e a parte autora não apresentou provas suficientes que desqualificassem os cálculos realizados pelo perito, conforme prevê o art. 373 do CPC. 6. Não há comprovação de qualquer abalo moral que justifique a indenização pleiteada. A simples divergência quanto aos valores depositados e atualizados em conta não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, 373 e 487, I; Lei Complementar 8/1970; Decreto 4.751/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936 – TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.04.2021. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (0800070-39.2021.8.15.0071, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/11/2024) Quanto à apuração final, o perito judicial identificou uma diferença residual de apenas R$ 3,06 (três reais e seis centavos) entre o saldo que deveria existir e o efetivamente pago ao autor. Tal divergência, conforme bem pontuado no laudo técnico, é desprovida de relevância jurídica no contexto de uma ação de recomposição patrimonial. A aplicação do Princípio da Insignificância ou da Irrisoriedade impõe-se ao caso concreto. Não é razoável mobilizar a máquina judiciária para a condenação ao pagamento de um valor ínfimo, que sequer cobre os custos operacionais do processo. Pequenas variações matemáticas, muitas vezes decorrentes de arredondamentos em sucessivas conversões de moedas ao longo de décadas, não caracterizam má gestão ou inadimplemento passível de sanção judicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que diferenças mínimas não justificam o acolhimento do pedido de recomposição, servindo como reforço à tese de regularidade da conduta bancária. Nesse sentido, a jurisprudência pátria orienta: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809082-05.2024.8.15.2001 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se, em verdade, de mero aborrecimento cotidiano ou dissabor financeiro que não atinge os direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade do indivíduo. Ademais, a parte autora não colacionou aos autos qualquer evidência de que a situação tenha gerado consequências extraordinárias em sua vida pessoal ou familiar. Não houve demonstração de privação de necessidades básicas, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou qualquer outro fato que extrapolasse a esfera meramente patrimonial. A frustração de uma expectativa econômica, por si só, não autoriza a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto e enriquecimento sem causa. Dessa forma, ante a ausência de ato ilícito e de prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade, a rejeição do pedido indenizatório é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE SANTINO FILHO em face do BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (ID 58364957), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00