Apelação Cível 0802143-98.2025.8.15.0311 - TJPB

Apelação Cível 0802143-98.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 42306095) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:09

Publicação

04/05/2026, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:36

Para julgamento de mérito

04/05/2026, 10:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/04/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 07:48

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:52

Publicação

16/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE VENCESLAU DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400-A APELADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado do(a) APELADO: DANIEL GERBER - RS39879-A Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO CÍVEL: 0802143-98.2025.8.15.0311 Vistos. Intime-se o Embargado para, no prazo legal, ofertar contrarrazões aos Embargos de Declaração. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:15

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802143-98.2025.8.15.0311. AUTOR: JOSE VENCESLAU DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos. JOSÉ VENCESLAU DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., igualmente qualificada, buscando a declaração de nulidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua petição inicial, o autor, qualificado como pessoa idosa e de pouca instrução, afirmou que é titular de benefício de aposentadoria por idade junto ao INSS e que notou a ocorrência de descontos não autorizados em sua conta bancária sob a rubrica “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”. Narrou que jamais contratou os serviços ou seguros que justificassem tais cobranças, as quais comprometem sua verba de natureza alimentar. Juntou aos autos comprovantes de seus proventos, extratos bancários evidenciando o desconto questionado no valor de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos), e requerimento administrativo não atendido. Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito, conforme o Estatuto do Idoso. A parte Requerida, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., apresentou Contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que atuaria apenas como mera operacionalizadora dos descontos de serviços contratados com a CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, juntando um “Certificado de Contratação” de seguro em nome da VERBIN SEGUROS e um "Termo de Cancelamento", afirmando a boa-fé e a impossibilidade de condenação à repetição do indébito em dobro, tampouco a danos morais. O autor apresentou Impugnação à Contestação, refutando a preliminar de ilegitimidade e sustentando a nulidade do contrato apresentado pela ré, notadamente pela ausência de assinatura física em desrespeito à Lei Estadual nº 12.027/2021, dada a condição de idoso do consumidor. As partes protestaram pela produção das provas admitidas em direito, mas o feito comporta julgamento antecipado do mérito por se tratar de matéria eminentemente de direito, com prova documental suficiente para a convicção deste Juízo. É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO (ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam A parte Requerida suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a cobrança seria oriunda de contrato firmado com a CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS e que a EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. seria apenas a operacionalizadora dos descontos. Contudo, a preliminar ventilada carece de sustentação jurídica e fática. O extrato bancário (ID 121522146) apresenta claramente a rubrica do desconto como sendo "PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET", identificando a própria EAGLE como beneficiária do débito. Ademais, a relação entre as entidades mencionadas (EAGLE, CLUBE CONECTAR e VERBIN SEGUROS) configura evidente cadeia de fornecedores ou grupo econômico que atua de forma coordenada perante o consumidor. A moderna teoria consumerista, consagrada na legislação pátria, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A empresa promovida, ao receber diretamente o valor do desconto e ao apresentar defesa em nome próprio, utilizando inclusive documentos de terceiras empresas que alega pertencerem ao mesmo grupo, confirma sua participação na relação de consumo impugnada. Portanto, resta configurada a pertinência subjetiva da EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, reitera-se o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Assim, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor – pessoa idosa e de pouca instrução, dependente de seu benefício previdenciário para subsistência – defiro a inversão do ônus da prova. Competia, portanto, à parte requerida, por deter o monopólio da informação e a documentação pertinente, comprovar a regularidade e a legitimidade da contratação que deu origem aos descontos. Da Ilicitude dos Descontos e da Nulidade Contratual O cerne da controvérsia reside na comprovação da existência e validade do contrato que autorizou o desconto de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos) referente a serviços de seguro ou filiação associativa. A parte requerida alega que a contratação foi regular e juntou um certificado de seguro, emitido pela VERBIN SEGUROS, datado de 2023, no valor de R$ 89,90 mensais (ID 123556888), mas este documento não contém qualquer assinatura do autor. É fundamental destacar a condição de hipervulnerabilidade do autor, que conta com 77 (setenta e sete) anos de idade, e a legislação estadual aplicável. A Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, a qual teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito ou de serviços com desconto em benefícios previdenciários firmados por meio eletrônico ou telefônico, visando justamente coibir fraudes e abusos. O documento apresentado pela EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. é integralmente digital (certificado da Verbin Seguros) e despido de qualquer formalidade que ateste o consentimento válido e informado do consumidor, especialmente a assinatura física exigida pela lei estadual paraibano. A ausência da assinatura do consumidor idoso em contrato que implique desconto direto em verba de natureza alimentar torna o negócio jurídico nulo de pleno direito, por inobservância da forma legal essencial à sua validade, conforme o disposto no artigo 166, inciso IV, do Código Civil, e o Estatuto do Idoso. A documentação apresentada pela ré se mostra frágil e insuficiente para desconstituir as alegações do autor de que nunca contratou os serviços. Portanto, declaro a inexistência da relação jurídica que deu causa aos descontos impugnados. Da Repetição do Indébito na Forma Simples Reconhecida a ilicitude dos descontos, surge o dever de restituir os valores indevidamente apropriados. O artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a repetição do indébito em dobro, exceto na hipótese de engano justificável. No entanto, para a condenação à repetição em dobro, a jurisprudência atual, embora venha evoluindo, ainda exige a comprovação da má-fé (dolo ou culpa grave) do fornecedor. A parte requerida, após o ajuizamento da ação, trouxe aos autos um "Termo de Cancelamento" (ID 123556890), datado de 12 de dezembro de 2023, emitido pela VERBIN SEGUROS, informando o cancelamento do contrato de seguro no valor de R$ 89,90 “por cumprimento às determinações legais” e mencionando eventual restituição de valores em até 5 dias úteis. Embora a conduta da requerida em promover descontos sem autorização formal e em desrespeito à lei cause sérios transtornos e revele falha grave na prestação do serviço, verifico a juntada do termo de cancelamento, o qual, embora não comprove a regularidade original da contratação, indica uma medida de cessação da cobrança e potencial restituição. A restituição simples é o patamar mínimo e inquestionável em caso de cobrança indevida, pois impede o enriquecimento sem causa do fornecedor. No presente caso, e em atendimento à determinação específica de julgar pela restituição simples, não vislumbro má-fé que justifique a incidência da dobra, entendendo que a situação se enquadra na hipótese de engano justificável, no sentido de ser insuficiente a prova nos autos para demonstrar o dolo específico para lesar o consumidor. Desta forma, condeno a EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. a restituir ao autor os valores indevidamente descontados sob a rubrica "EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET", na forma simples, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observada a competência para restituição pela requerida em razão da solidariedade e da rubrica em seu nome. Ressalto que deverá ser compensado deste montante qualquer valor de restituição que tenha sido efetivamente creditado na conta do autor, conforme indicado no “Termo de Cancelamento” (ID 123556890), cuja comprovação deveria ter sido feita pela própria ré, o que não ocorreu nos autos. Na fase de cumprimento de sentença, a parte requerida terá o ônus de provar o eventual crédito de valores ao autor, limitando-se a condenação ao efetivo prejuízo material apurado pela soma das parcelas descontadas e não restituídas. Da Ausência de Configuração de Dano Moral No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, é imperioso analisar se a conduta ilícita praticada pela requerida ultrapassou o mero aborrecimento, configurando efetiva lesão a direito da personalidade. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar surge quando há ato ilícito, dano e nexo causal. Não obstante, o dano moral deve estar atrelado a circunstâncias que superem o simples dissabor inerente à vida em sociedade ou à frustração contratual, devendo configurar lesão grave à dignidade ou aos direitos da personalidade. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida e na ausência de lastro contratual, por si só, não conduz automaticamente ao dano moral indenizável (in re ipsa), salvo em situações excepcionais onde o dano é presumido pela gravidade da afronta (como a negativação indevida), o que não é o caso. No presente feito, embora se reconheça a irregularidade do desconto sofrido (R$ 89,90) e a vulnerabilidade do consumidor, há a comprovação de que o desconto questionado ocorreu em 30/10/2023, e que o Termo de Cancelamento apresentado pelo réu está datado de 12/12/2023, anterior ao ajuizamento da ação em 26/08/2025. Embora o autor alegue que o cancelamento não ocorreu via SAC, o termo comprova que o desconto foi cessado ou houve o compromisso de cessação em prazo razoável. Considerando que a conduta da requerida não implicou em outras consequências mais gravosas, como a inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito ou a ocorrência de múltiplos descontos de forma continuada, mas sim em, aparentemente, um único desconto comprovado no extrato (30/10/2023), entende-se que o fato, apesar de reprovável, não atingiu a esfera íntima do consumidor de modo a configurar o dano extrapatrimonial puro. A situação vivenciada, embora cause frustração e a necessidade de buscar o Judiciário, enquadra-se no campo do mero aborrecimento e dissabor cotidiano, não sendo hábil a configurar lesão grave aos direitos da personalidade passível de compensação pecuniária. Portanto, em consonância com a jurisprudência que busca evitar a banalização do instituto e em atendimento à instrução para julgar improcedente este pedido, reputo inexistente o dano moral perseguido. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, procedo às seguintes determinações: 1 - DECLARO a inexistência e a nulidade da relação jurídica contratual que deu origem aos descontos lançados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET" ou similares. 2 - CONDENO a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. a restituir ao autor os valores indevidamente descontados, na forma simples, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, devendo o montante ser acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada desconto indevido, e de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da citação válida, nos termos da Lei nº 14.905/2024 (que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil), observada a dedução do IPCA da taxa Selic, conforme jurisprudência dominante sobre o tema. Do valor total apurado, deverá ser descontado o montante que eventualmente tenha sido comprovadamente restituído ao autor pela parte requerida. 3 - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por não se vislumbrar, no caso concreto, a ocorrência de ofensa extrapari-patrimonial suficiente para configurar dano moral indenizável. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da restituição simples), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré. Em relação à parte autora, JOSÉ VENCESLAU DOS SANTOS, a exigibilidade da condenação sucumbencial fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa no sistema, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 42306095) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(45)