Procedimento Comum Cível 0802311-37.2024.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802311-37.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 15:27

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40928215) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2026, 08:08

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802311-37.2024.8.15.0311. AUTOR: IZABEL DOURADO ALCANTARA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Em face da interposição do recurso de apelação pelo(a) AUTOR, procedo com a INTIMAÇÃO do apelado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, conforme Portaria deste Juízo, nº 001/2020, publicada no DJ em 18/03/2020. Após, com ou sem apresentação, subirão os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.. PRINCESA ISABEL, 11 de fevereiro de 2026. LEONCIO PEREIRA DE SOUZA Chefe de Cartório ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:52

Ato ordinatório

11/02/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:14

Publicação

27/01/2026, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 05:50

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802311-37.2024.8.15.0311. AUTOR: IZABEL DOURADO ALCANTARA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Sentença I– Relatório O presente feito versa sobre a Ação Indenizatória ajuizada por IZABEL DOURADO ALCANTARA DE SOUZA, já qualificada nos autos, em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. A parte autora, pessoa idosa e aposentada por idade, alegou ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário a título de “Encargos Limite de Cred”, serviço que afirma jamais ter contratado ou de cuja natureza desconhece, postulando a concessão de tutela de urgência para a cessação imediata da cobrança e, no mérito, a declaração de procedência da ação para condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 206,34, além de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00, conforme detalhado na petição inicial e documentos acostados aos autos sob IDs 99361360 a 99361365. Inicialmente, este Juízo proferiu decisão deferindo os benefícios da gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência pleiteada; subsequentemente, a demanda foi extinta sem resolução do mérito sob o fundamento de litigância predatória e carência de interesse processual, conforme registrado no ID 100239384, em atenção ao notório volume de ações similares na comarca. Entretanto, a sentença extintiva foi objeto de Recurso de Apelação e, em decisão proferida pela instância superior (ID 116618692/116618695), foi declarada a nulidade do julgado, com a tese de que a extinção prematura violou o contraditório e o princípio da não surpresa, determinando-se o retorno dos autos a este Juízo para o regular prosseguimento e o julgamento do mérito da pretensão autoral. Após o retorno dos autos e a citação da parte ré, esta apresentou Contestação (ID 125888268), na qual aduziu, em sede preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de pleito administrativo; impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora; e suscitou a prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal da pretensão autoral, bem como alegou expressamente a ocorrência de lide agressora, temerária e litigância de má-fé por parte da autora e de seu patrono, face ao notório fracionamento de ações e à alteração da verdade. No mérito, defendeu a licitude de sua conduta, argumentando que os descontos impugnados são decorrentes do exercício regular de um direito, pois a autora teria contratado e utilizado regularmente o limite de crédito ou cheque especial, o que fez incidir os encargos devidos, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora, por sua vez, apresentou Impugnação à Contestação (ID 126090240), refutando detalhadamente todas as preliminares arguidas pelo réu, especialmente a da prescrição, apontando a inaplicabilidade das alegações de lide temerária e litigância de má-fé e reiterando a ausência de qualquer instrumento contratual acostado pela instituição financeira que comprovasse a legitimidade das cobranças. Por fim, ambas as partes, devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado da lide, conforme manifestações de IDs 126128997 e 126721464. Vieram-me, em seguida, os autos conclusos para a prolação da sentença, sendo este o breve relato do necessário. II– Fundamentação (Art. 93, Inciso IX da CRFB/88) Do Julgamento Antecipado do Mérito Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito se encontra apto para imediato julgamento, haja vista que a controvérsia posta em análise é eminentemente de direito, sendo que os fatos pertinentes encontram-se devidamente comprovados pelos documentos já acostados aos autos. Ademais, as partes, de forma convergente e expressa, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, indicando o desinteresse na produção de provas adicionais. Destarte, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, plenamente cabível e oportuna a prolação da sentença neste momento processual. Das Preliminares Da Carência de Ação e do Interesse de Agir (Resistência Administrativa) O réu suscitou a preliminar de carência de ação, sob o argumento de que a parte autora não logrou comprovar a resistência administrativa à sua pretensão, o que configuraria a ausência de interesse de agir. Contudo, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se exige o esgotamento da via administrativa como condição indispensável para o ajuizamento da demanda judicial, de modo que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice ao prosseguimento do feito. Ademais, a própria apresentação da peça contestatória, na qual o réu defende a legalidade dos descontos e pugna pela improcedência dos pedidos autorais, demonstra de forma inequívoca a pretensão resistida, suprindo qualquer suposta falta inicial de interesse de agir. Dessa forma, configurado o binômio necessidade e utilidade da intervenção jurisdicional, REJEITA-SE a preliminar de carência de ação. Da Impugnação à Justiça Gratuita O Banco Bradesco S/A impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Entretanto, a parte autora é pessoa natural, idosa aposentada por idade e que aufere renda modesta, conforme demonstra o extrato de IR juntado aos autos (ID 99361365). A insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar é presumida como verdadeira, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, cabendo à parte impugnante comprovar a capacidade financeira do beneficiário, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Assim, ante a ausência de elementos concretos que infirmem a situação de hipossuficiência econômica da demandante, REJEITA-SE a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Da Prescrição Quinquenal A parte ré também arguiu a prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão autoral, sob o enfoque de que parcelas antigas estariam abrangidas pelo prazo prescricional. Considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, que é tipicamente consumerista, o prazo prescricional aplicável para a pretensão de reparação pelos danos decorrentes de fato do serviço é o quinquenal, estabelecido pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial para a contagem desse prazo, no caso de cobranças indevidas de trato sucessivo, é a data do último desconto impugnado, pois a lesão se renova a cada débito. Os documentos juntados pela própria autora demonstram que os descontos questionados ocorreram de forma contínua, estendendo-se até o mês de agosto de 2024, e a ação foi proposta no mesmo mês de agosto de 2024; portanto, o lapso prescricional de cinco anos, previsto na legislação consumerista, não se consumou. Dessa forma, REJEITA-SE a prejudicial de prescrição. Da Alegação de Litigância de Má-Fé e Abuso do Direito de Ação O réu reiterou em sua peça de defesa a tese de que a presente demanda configura lide agressora e litigância temerária, em razão do alegado fracionamento de ações e da suposta alteração da verdade dos fatos pela autora ao negar a contratação do serviço que originou os encargos. A conduta processual das partes e de seus patronos deve ser pautada pela lealdade e boa-fé, conforme o artigo 5º do Código de Processo Civil, sendo repudiadas as práticas que configurem abuso do direito de ação. Neste ponto, é imperioso ressaltar que a sentença anterior que havia extinguido o feito com base na premissa de litigância predatória foi integralmente anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual firmou o entendimento de que a mera multiplicidade de ações questionando débitos diferentes não acarreta, por si só, a ausência de interesse processual. As medidas relacionadas à prevenção e repressão da litigância abusiva, inclusive as sugeridas pela Recomendação CNJ nº 159/2024, devem ser adotadas com cautela, garantindo sempre o Devido Processo Legal e o contraditório, conforme orientado pela superior instância. Relativamente à alegação de litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, a condenação nesse sentido exige a comprovação inequívoca do dolo da parte em proceder de modo temerário ou alterar a verdade dos fatos, com o intuito de obter vantagem indevida. No caso concreto, a autora apenas negou a validade e a contratação de um serviço que lhe foi cobrado, o que constitui o exercício regular do direito de ação na busca por subsídios para sua defesa. A eventual improcedência de seu pedido não se confunde com a má-fé processual, eis que ausente prova cabal do dolo. Com efeito, tais alegações não constituem preliminar apta a extinguir o processo, mas sim matéria a ser analisada no contexto do mérito e da conduta processual. Portanto, REJEITAM-SE as alegações de lide temerária e litigância de má-fé como óbices processuais. Do Mérito Cinge-se a controvérsia à legitimidade da cobrança, por parte do réu, dos valores lançados na conta da autora sob a rubrica “Encargos Limite de Cred”. A parte autora sustenta a ilegalidade e o desconhecimento do serviço prestado, enquanto o réu defende que se trata de encargos (juros e IOF) decorrentes da utilização do limite de crédito disponibilizado na conta corrente, o popular cheque especial, alegando, portanto, o exercício regular de um direito. A relação jurídica entre as partes é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a inversão do ônus da prova, já deferida por este Juízo (ID 99431259), incumbindo ao Banco Bradesco S/A a demonstração da regularidade e da licitude do débito questionado, mediante a apresentação do contrato, termo de adesão ou qualquer outro documento que comprove a manifestação de vontade da consumidora em anuir com o limite de crédito e suas respectivas cobranças. Adicionalmente, o fornecedor deve provar que cumpriu o dever de informação clara e adequada sobre as condições do serviço contratado, conforme exigido pelo artigo 6º, inciso III, do CDC. Embora o réu não tenha apresentado o contrato formal de adesão ao cheque especial, o que seria esperado dada a inversão do ônus probatório, a análise aprofundada dos extratos bancários juntados pela própria autora (ID 99361361), que cobrem o período de 2019 a 2024, revela elementos fáticos que fragilizam a narrativa autoral. Os referidos extratos demonstram a reiteração e a constância de lançamentos com a descrição "ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO" e "IOF S/ UTILIZACAO LIMITE". Tais rubricas se referem, inequivocamente, aos custos da utilização de crédito rotativo pré-aprovado, o cheque especial, que gera juros remuneratórios e Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. A existência desses encargos pressupõe logicamente que a conta corrente possuía um limite de crédito disponível e, crucialmente, que a autora o utilizou em diversas ocasiões, caindo no saldo devedor e, consequentemente, gerando a incidência dos encargos. É incontestável que, se a conta da autora fosse estritamente uma conta salário, nos moldes das Resoluções BCB 3.402/2006 e CMN 3.518/2007, esta modalidade de conta é impenhorável e não pode ser movimentada por cheques, sendo vedada a cobrança de tarifas pela manutenção e pela disponibilização dos proventos. Contudo, a presença reiterada de débitos a título de "Encargos Limite de Cred", juntamente com a movimentação de saques e a utilização de créditos pessoais (conforme Rubrica 216 - CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO no Histórico de Créditos ID 99361364), sugere que a conta era uma conta corrente comum, passível de utilização de crédito e sujeita à cobrança dos encargos correlatos. A aceitação dos débitos e utilização do limite de crédito ao longo de anos, sem qualquer prova ou mesmo menção a reclamação administrativa anterior aos autos, constitui comportamento contraditório (venire contra factum proprium) que fragiliza a alegação de desconhecimento. A jurisprudência tem reconhecido que, embora a inversão do ônus da prova seja cabível, quando os próprios documentos do consumidor atestam a utilização do serviço que deu origem à cobrança, é ônus da parte autora demonstrar que a utilização se deu mediante coação ou vício de vontade, o que não ocorreu neste caso, já que a autora se limitou a rechaçar a contratação e requerer o julgamento antecipado. Comprovada pelos extratos a funcionalidade e o uso do limite de crédito da conta corrente pela autora, os encargos questionados representam a contrapartida devida pela utilização do serviço. Logo, a conduta do Banco Bradesco S/A de cobrar os juros e o IOF sobre o cheque especial utilizado configura exercício regular de direito, afastando a ilicitude do ato. Não havendo ato ilícito, desaparece o nexo causal e o dever de indenizar, tornando improcedentes os pedidos de repetição de indébito (simples ou em dobro) e de reparação por danos morais. III– Dispositivo Diante de todo o exposto, e do mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por IZABEL DOURADO ALCANTARA DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante os termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Em observância, no entanto, à concessão anterior da gratuidade de justiça (ID 99431259), a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Princesa Isabel, na data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários]

13/01/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40928215) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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