Procedimento Comum Cível 0802340-83.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802340-83.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 14:35

Trânsito em julgado

24/04/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 06:49

Publicação

30/03/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802340-83.2025.8.15.0301. AUTOR: DANIELLY MABEL FORMIGA LEITE DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por DANIELLY MABEL F LEITE DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM. A parte autora alega, em resumo, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter solicitado ou autorizado nesses termos. Contesta a validade da operação e a existência do débito correspondente. Em sua defesa, a parte ré arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva para responder à demanda. Sustentou que não participou da relação contratual que deu origem ao débito, atuando meramente como estipulante do convênio que permite os descontos em folha de pagamento. Para comprovar suas alegações, a defesa juntou a Cédula de Crédito Bancário nº 301395812-3 (ID 126106218) e o respectivo Comprovante de Transferência PIX (ID 126106220). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em sede de contestação, merece acolhimento, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A legitimidade ad causam constitui condição para o exercício do direito de ação e, em regra, afere-se in status assertionis, ou seja, a partir das alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Contudo, essa teoria não é absoluta. Quando a análise da prova documental pré-constituída, apresentada com a defesa, demonstra de forma inequívoca a ausência de pertinência subjetiva entre a parte ré e a relação jurídica material controvertida, o reconhecimento da ilegitimidade é medida de rigor, em prestígio à economia e à celeridade processual. No caso concreto, a causa de pedir reside em suposta irregularidade na contratação de empréstimo consignado. A prova documental, no entanto, afasta por completo a responsabilidade imputada ao réu. A Cédula de Crédito Bancário nº 301395812-3 (ID 126106218) e o Comprovante de Transferência PIX (ID 126106220) demonstram, inequivocamente, que a relação contratual de crédito foi estabelecida exclusivamente entre a autora e a instituição financeira CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A (CNPJ nº 40.083.667/0001-10). Foi esta, e não o INSPFEM, quem concedeu o crédito, definiu os termos da operação e figura como credora do débito impugnado. A tese de responsabilidade solidária, com base no Código de Defesa do Consumidor, não se sustenta. O INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM não integra a cadeia de fornecimento do serviço de crédito. Sua atuação, conforme previsto no próprio contrato, restringe-se à de um intermediário administrativo, viabilizando, por meio de convênio, o desconto em folha dos valores devidos ao verdadeiro credor. Tal atividade não se confunde com a de fornecedor de produtos ou serviços financeiros, nos termos do art. 3º do CDC. O réu não aufere proveito econômico direto da operação de crédito, não possui ingerência sobre as cláusulas contratuais e não participa da decisão de conceder ou não o empréstimo. Inexiste, ademais, demonstração de falha na operacionalização dos descontos ou de descumprimento de eventual dever de fiscalização que pudesse atrair responsabilidade do réu. Este entendimento é consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, em caso análogo, reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva do INSPFEM, consignando que este atua como "mero operador do convênio com a instituição financeira" (Agravo de Instrumento nº 0803481-70.2025.8.15.0000, ID 125921396). Desse modo, configurada a manifesta ilegitimidade passiva ad causam da parte ré, a extinção do processo sem exame do mérito é a medida processual que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:45

Ausência das condições da ação

23/03/2026, 15:05

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 07:38

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:34

Publicação

27/01/2026, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0802340-83.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): DANIELLY MABEL FORMIGA LEITE DE ALMEIDA Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, ficam as partes, através de seus advogados, devidamente INTIMADO(S) para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. Pombal-PB, 12 de janeiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] LUCIANA ELIAS DE ALENCAR Técnico(a) Judiciário(a)

13/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802340-83.2025.8.15.0301. AUTOR: DANIELLY MABEL FORMIGA LEITE DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por DANIELLY MABEL F LEITE DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM. A parte autora alega, em resumo, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter solicitado ou autorizado nesses termos. Contesta a validade da operação e a existência do débito correspondente. Em sua defesa, a parte ré arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva para responder à demanda. Sustentou que não participou da relação contratual que deu origem ao débito, atuando meramente como estipulante do convênio que permite os descontos em folha de pagamento. Para comprovar suas alegações, a defesa juntou a Cédula de Crédito Bancário nº 301395812-3 (ID 126106218) e o respectivo Comprovante de Transferência PIX (ID 126106220). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em sede de contestação, merece acolhimento, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A legitimidade ad causam constitui condição para o exercício do direito de ação e, em regra, afere-se in status assertionis, ou seja, a partir das alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Contudo, essa teoria não é absoluta. Quando a análise da prova documental pré-constituída, apresentada com a defesa, demonstra de forma inequívoca a ausência de pertinência subjetiva entre a parte ré e a relação jurídica material controvertida, o reconhecimento da ilegitimidade é medida de rigor, em prestígio à economia e à celeridade processual. No caso concreto, a causa de pedir reside em suposta irregularidade na contratação de empréstimo consignado. A prova documental, no entanto, afasta por completo a responsabilidade imputada ao réu. A Cédula de Crédito Bancário nº 301395812-3 (ID 126106218) e o Comprovante de Transferência PIX (ID 126106220) demonstram, inequivocamente, que a relação contratual de crédito foi estabelecida exclusivamente entre a autora e a instituição financeira CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A (CNPJ nº 40.083.667/0001-10). Foi esta, e não o INSPFEM, quem concedeu o crédito, definiu os termos da operação e figura como credora do débito impugnado. A tese de responsabilidade solidária, com base no Código de Defesa do Consumidor, não se sustenta. O INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM não integra a cadeia de fornecimento do serviço de crédito. Sua atuação, conforme previsto no próprio contrato, restringe-se à de um intermediário administrativo, viabilizando, por meio de convênio, o desconto em folha dos valores devidos ao verdadeiro credor. Tal atividade não se confunde com a de fornecedor de produtos ou serviços financeiros, nos termos do art. 3º do CDC. O réu não aufere proveito econômico direto da operação de crédito, não possui ingerência sobre as cláusulas contratuais e não participa da decisão de conceder ou não o empréstimo. Inexiste, ademais, demonstração de falha na operacionalização dos descontos ou de descumprimento de eventual dever de fiscalização que pudesse atrair responsabilidade do réu. Este entendimento é consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, em caso análogo, reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva do INSPFEM, consignando que este atua como "mero operador do convênio com a instituição financeira" (Agravo de Instrumento nº 0803481-70.2025.8.15.0000, ID 125921396). Desse modo, configurada a manifesta ilegitimidade passiva ad causam da parte ré, a extinção do processo sem exame do mérito é a medida processual que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0802340-83.2025.8.15.0301 Vistos. Defiro à promovente a gratuidade da justiça, em face da inexistência de fundadas razões para o indeferimento do benefício (Lei 1.060/50, art. 5º; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo(a) requerente. Os documentos juntados pelo(a) autor(a), até o momento, de maneira isolada, não cumprem esse papel, demandando o feito dilação probatória. Isso porque é preciso conferir à parte ré a possibilidade de comprovar a existência do negócio jurídico e dos descontos. Em caso análogo ao dos presentes autos, o Egrégio TJPB já se posicionou pela impossibilidade de deferimento de tutela de urgência, quando ausente a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, conforme o julgado que passo a transcrever: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cancelamento de protesto de título. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Desprovimento. - Sem a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, não pode e nem deve o Juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. - Desprovimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20032754120148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 08-05-2018)". Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Por outro lado, verificado que a demanda envolve relação de consumo e que a parte promovente é hipossuficiente frente a promovida, a qual é instituição financeira com superioridade fática e técnica, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Superada tal questão, é cediço que, o réu não mais é citado para oferecer resposta, mas para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação (CPC, arts. 334 e 695). Todavia, no caso dos presentes autos, verifica-se que a presente lide abriga causa de difícil conciliação, conforme tem se observado em casos similares. Destarte, se afigura desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera a sua realização. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (CPC, art. 359), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. 1. Diante do exposto, cite-se a parte promovida para apresentar contestação, num prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e incidência dos seus efeitos (art. 344 do CPC). 2. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. 3. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestarem, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 4. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 5. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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