Procedimento Comum Cível 0802709-19.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 19:02

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 22:44

Publicação

27/01/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802709-19.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada, ajuizada por ALAIDE PEREIRA DA COSTA, em desfavor do BANCO BRADESCARD S/A. Compulsando os autos verifico que inexiste pleito antecipatório, contudo o Autor requereu o benefício da gratuidade judiciária acostando declaração de hipossuficiência, extratos bancários bem como documentos previdenciários. Do detido exame do Histórico de Créditos emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, verifica-se que a parte autora é titular de dois benefícios previdenciários, Pensão por Morte Previdenciária e posentadoria por Tempo de Serviço de Professores, cujo o valor líquido de cada benefício é de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), o que perfaz a soma de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).” Diante do exposto e, conforme preceitua o artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade Judiciária, ao tempo em que reduzo as custas em 92%. Podendo a parte autora efetuar o pagamento em 04 (quatro parcelas), devendo a primeira ser paga no prazo de 15 dias após a intimação e as demais a cada 30 dias de forma sucessiva, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Com o recolhimento das custas ou transcorrido o prazo in albis, autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais deliberações. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 08:09

Emenda à Inicial

25/12/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:29

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/11/2025, 14:45

Distribuição (sorteio)

28/11/2025, 14:45

Documentos

•13/01/2026, 00:00