Procedimento Comum Cível 0803005-69.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:19

Publicação

27/01/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO TARDIA DO PASEP proposta pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE MANAÍRA-PB. Analisando a petição inicial, verifico que a autora fundamenta seu pedido na condição de ex-servidora pública municipal, alegando prejuízos decorrentes da inscrição tardia no PASEP durante o período em que manteve vínculo funcional com a administração pública requerida. Contudo, para o adequado processamento do feito e formação da convicção jurisdicional, faz-se necessária a comprovação do vínculo funcional alegado, elemento essencial para a configuração do direito pleiteado. Dessa forma, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à EMENDA À INICIAL, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) Portaria de nomeação no cargo ocupado pela autora perante o Município de Manaíra-PB; b) Demais atos administrativos que comprovem o período de exercício funcional (portarias de posse, de exoneração, aposentadoria, ou documentos equivalentes). ADVERTE-SE que o descumprimento imotivado da presente determinação, no prazo assinado, ensejará o INDEFERIMENTO DA INICIAL, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, volte-me conclusos. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado constituído. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 08:20

Gratuidade da Justiça

08/01/2026, 08:32

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/12/2025, 16:41

Distribuição (sorteio)

11/12/2025, 16:41

Documentos

•13/01/2026, 00:00