Apelação Cível 0803043-18.2024.8.15.0311 - TJPB

Apelação Cível 0803043-18.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803043-18.2024.8.15.0311. AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA BRASIL Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Vistos. MARIA DE LOURDES PEREIRA BRASIL, devidamente qualificada, ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pleiteando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) de nº 851071876-33. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, alegou que buscava um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzida a erro pela contratação de RMC. Argumentou que a dívida se tornou impagável devido à ausência de amortização do saldo devedor com os descontos mínimos e à cobrança de juros rotativos. Requereu a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O Réu apresentou contestação (ID 116218123), na qual arguiu preliminares de inépcia da inicial e carência de ação, e a prejudicial de mérito de prescrição/decadência. No mérito, defendeu a validade e a regularidade do contrato, sustentando o pleno conhecimento e a anuência da Autora à modalidade contratada, o recebimento dos valores e a inexistência de ilícito contratual ou danos a indenizar. Juntou o Contrato de Cartão de Crédito e planilha com o histórico dos saques e pagamentos (ID 116218124, 116218126, 116218127). Em réplica, a Autora refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais (ID 123503458). O Réu manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 121526479). É o relatório, em síntese. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta julgamento imediato, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside unicamente em matéria de direito e a prova dos fatos relevantes é exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.2. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Da Inépcia e Carência de Ação Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição atende aos requisitos legais. A Autora juntou documentos que demonstram a contratação e os descontos, oferecendo subsídios mínimos para a propositura da ação. A alegação de carência de ação por ausência de pretensão resistida não se sustenta, pois a lesão ou ameaça a direito, por si só, autoriza o acesso ao Poder Judiciário. Da Prescrição e Decadência O caso se enquadra nas relações de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de descontos contínuos no benefício previdenciário, a lesão se renova mensalmente. Desse modo, a prescrição atinge apenas os valores descontados fora do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, o que não prejudica a pretensão principal de nulidade do contrato. De igual modo, a decadência para anulação do negócio jurídico (Art. 178 do Código Civil) deve ser afastada. A pretensão primordial é a reparação do dano e a declaração de nulidade decorrente de ilícito civil-consumerista, submetida à regra do art. 27 do CDC e não à do Código Civil. Rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito. 2.3. Do Mérito Da Relação de Consumo e do Vício de Consentimento A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O consumidor é parte vulnerável, e o Réu detém a posição de superioridade técnica e informativa. O cerne da controvérsia reside na modalidade de contratação. A Autora alega ter sido induzida a erro, buscando um mútuo tradicional, mas recebendo um cartão de crédito consignado (RMC). A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a utilização de contratos de RMC como se fossem empréstimos consignados viola o dever de informação e o princípio da boa-fé objetiva, especialmente quando se trata de consumidores idosos e hipossuficientes. O Réu juntou faturas (ID 116218126) que atestam a efetivação de saques (R$ 1.031,89 em 2015 e R$ 935,00 em 2019) e a ausência de uso do cartão para compras, sendo o pagamento efetuado apenas pelo desconto mínimo em folha ("PAGTO DEBITO EM FOLHA" de R$ 39,40/R$ 44,00/R$ 46,85). Tal cenário comprova o desvirtuamento da natureza do produto. O consumidor buscou o crédito, recebeu o valor, mas a forma de amortização (pagamento mínimo consignado) e o caráter rotativo da dívida do cartão de crédito impuseram uma onerosidade excessiva e indeterminada no tempo. A conduta do Réu violou o dever de informação clara e adequada sobre o produto contratado. O Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A omissão de informações essenciais acerca do funcionamento do RMC, que o diferenciava do empréstimo consignado, implicou vício de consentimento por erro substancial. A manifestação de vontade da Autora estava eivada de erro sobre o objeto principal do negócio. Declaro, assim, a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) nº 851071876-33. Da Repetição do Indébito e da Compensação A declaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. O artigo 182 do Código Civil estabelece o seguinte: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. A planilha e os comprovantes juntados aos autos demonstram que o Réu disponibilizou à Autora os valores de R$ 1.031,89 (em 2015) e R$ 935,00 (em 2019), totalizando R$ 1.966,89. Os pagamentos efetuados pela Autora a título de RMC totalizam o valor de R$ 4.061,90, conforme a planilha do Réu (ID 116218126). Para coibir o enriquecimento ilícito da Autora, determino a compensação dos valores recebidos com o montante dos pagamentos realizados. Portanto, o valor a ser restituído à Autora, na forma simples, corresponde à diferença entre o valor total pago (R$ 4.061,90) e o valor total recebido (R$ 1.966,89), o que resulta no saldo de R$ 2.095,01. Desta forma, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos à Autora na forma simples. Dos Danos Morais O mero descumprimento contratual e a cobrança indevida, por si sós, sem a demonstração de lesão a direitos da personalidade, não são suficientes para caracterizar o dano moral indenizável. Neste caso, embora tenha havido falha na prestação do serviço e onerosidade excessiva, a ilicitude se concentrou na esfera contratual. A parte Autora não demonstrou que a situação extrapolou o aborrecimento e o transtorno inerentes à quebra de confiança, ou que houve inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Julgo o pedido de danos morais improcedente. III. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) nº 851071876-33. CONDENAR o Réu a restituir, na forma simples, o valor excedente pago pela Autora, após a compensação do montante comprovadamente liberado pelo Banco, totalizando a quantia de R$ 2.095,01 (dois mil, noventa e cinco reais e um centavo). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (Art. 86, CPC), condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido - Art. 85, § 2º, CPC - R$ 2.095,01), na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte Ré e 30% (trinta por cento) para a parte Autora. Suspendo a exigibilidade em relação à Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO DE ID 40986425

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(30)