Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803582-71.2023.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803582-71.2023.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803582-71.2023.8.15.0261. AUTOR: FRANCISMAR PASSOS GOMES REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Contagem em Dobro] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Francismar Passos Gomes em face do Estado da Paraíba, objetivando o recebimento de valores decorrentes da conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, conforme título executivo judicial transitado em julgado. O exequente apresentou requerimento de execução no ID 113849814, informando que a condenação original referente a dezesseis meses de licença-prêmio superaria o teto de dez salários mínimos. No entanto, para fins de agilidade no pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), renunciou expressamente ao montante que exceder o referido teto legal estabelecido pela legislação estadual. Devidamente intimado, o Estado da Paraíba apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 116318487. Em suas razões, alegou a inobservância dos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, sustentando a ausência de memória discriminada e atualizada do cálculo e requerendo a extinção do feito. Relatados no que importa, passo a decidir. A pretensão do executado não merece acolhimento. A alegação de ausência de demonstrativo de cálculo pormenorizado, em afronta ao artigo 534 do Código de Processo Civil, mostra-se descabida diante da particularidade fática destes autos. O exequente foi beneficiado por uma sentença que reconheceu o direito à indenização de dezesseis meses de licença-prêmio. Considerando sua remuneração paradigma, o valor total da condenação ultrapassaria consideravelmente o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ocorre que o autor exerceu sua faculdade de renunciar ao excedente do crédito principal para adequá-lo ao teto de dez salários mínimos, conforme autoriza o artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e a Lei Estadual nº 7.483/2003. Ao fixar o valor do principal exatamente no teto legal da RPV, a necessidade de cálculos aritméticos complexos ou detalhamento de índices de correção e juros sobre o principal torna-se secundária, uma vez que o valor devido é, por definição da própria renúncia, o limite máximo permitido para essa modalidade de pagamento. Portanto, o cálculo apresentado pelo exequente é devido e perfeitamente inteligível. A liquidez do débito decorre diretamente do título judicial combinado com a renúncia voluntária da parte credora ao que ultrapassar os dez salários mínimos. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, estes foram fixados pelo acórdão da Turma Recursal no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O patrono do exequente apurou o montante de R$ 3.036,00, valor que guarda estrita proporcionalidade com a base de cálculo adotada (teto de dez salários mínimos - R$ 15.180,00 x 20%) e com o trabalho desempenhado na fase recursal. Dessa forma, não verifico qualquer excesso de execução ou irregularidade formal que impeça o prosseguimento da marcha executiva. A resistência do Estado da Paraíba baseia-se em formalismo excessivo que não encontra amparo quando o credor simplifica a obrigação ao renunciar a parte expressiva de seu crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado da Paraíba e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 113849814. Considerando a inexistência de outras controvérsias e o trânsito em julgado da fase de conhecimento, determino a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV). Deverá ser expedida uma RPV em favor da parte autora, limitada ao valor de dez salários mínimos vigentes, conforme renúncia expressa. Deverá ser expedida outra RPV em favor do escritório Clodoaldo Pereira Vicente de Souza – Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 59.080.043/0001-77), referente aos honorários de sucumbência no valor de R$ 3.036,00. Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias (aplicação analógica do art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB). Caso nada seja aduzido, encaminhe-se a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor ao ente público, para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 30, II, do CPC, devendo o Estado comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro, na forma autorizada pela Res. 20/06 do TJPB. Expedidas as RPV's e inexistindo prova de pagamento voluntário, certifique-se e providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado no valor indicado na execução. Certificando a situação do protocolamento nos autos.Em sendo positiva a penhora, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias úteis se o valor é suficiente para a quitação do débito. Advirta-se que a inércia implicará na aquiescência. Nada requerendo, CERTIFIQUE-SE e FAÇA-SE conclusão para Sentença de quitação. Intimem-se as partes desta decisão. PIANCÓ-PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, e art. 925, CPC/2015).

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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