Apelação Cível 0803624-33.2024.8.15.0311 - TJPB

Apelação Cível 0803624-33.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803624-33.2024.8.15.0311. AUTOR: EDGAR SANTANA DA SILVA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) INTIMO o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou querendo impugnar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob pena de incidir as penalidades do art. 523, § 1º. Art. 523 do CPC. § 1º Não não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. PRINCESA ISABEL, 19 de maio de 2026. MAGNO MAIA MEDEIROS Técnico Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803624-33.2024.8.15.0311. AUTOR: EDGAR SANTANA DA SILVA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Certifico e dou fé que, em atendimento ao que preceitua o artigo 338, do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, que trata dos Atos Ordinatórios, nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO DO AUTOR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento ante a ausência de requerimento. Art. 338. Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. PRINCESA ISABEL, 14 de maio de 2026. MAGNO MAIA MEDEIROS Técnico Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 04:31

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:53

Publicação

09/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:54

Provimento em Parte

07/04/2026, 10:25

Mérito

31/03/2026, 15:39

Publicação

20/03/2026, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:37

Publicação

20/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803624-33.2024.8.15.0311. AUTOR: EDGAR SANTANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos. I. RELATÓRIO A parte autora, EDGAR SANTANA DA SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da ré, PAULISTA – SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., igualmente qualificada. Aduziu, em síntese, que é pessoa idosa e aposentada por idade, percebendo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o seu benefício, que constitui sua única fonte de sustento. Relatou que identificou descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “PServ”, referentes a serviços que jamais contratou ou autorizou. Pediu, ao final, a concessão da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária, a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 119,90, referente ao dobro do valor alegado em excesso), e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Foi concedida a tramitação prioritária em virtude da idade do Autor. Inicialmente, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça integral (ID 103813996) e solicitou a emenda da inicial. Após a interposição do Agravo de Instrumento (ID 106781929), o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu Decisão Monocrática (ID 106900871) concedendo integralmente os benefícios da Justiça Gratuita, em atenção à hipossuficiência demonstrada e à jurisprudência da Corte. A parte autora cumpriu diligência para comprovação de residência e tentativa de solução extrajudicial. A parte ré apresentou Contestação (ID 113853188), alegando, em sede de preliminar, a carência da ação por ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não buscou previamente os canais administrativos de atendimento. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, aduzindo ser mera intermediadora dos serviços contratados pelo Autor junto à LIFE ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA., e que procedeu ao cancelamento do seguro imediatamente após tomar ciência da insatisfação pela via judicial. Refutou a repetição em dobro e a ocorrência de danos morais. Juntou documentos. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 113885841), refutando a preliminar de carência de ação e reiterando a tese de descontos indevidos em conta de titularidade de idoso sem a comprovação da contratação formal, citando a Lei Estadual nº 12.027/2021 do Estado da Paraíba e a jurisprudência local. Considerando que as provas carreadas aos autos são suficientes para a integral apreciação do mérito, o processo encontra-se maduro para julgamento, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Aplica-se ao caso a regra do julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram comprovados pela robusta prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. O cerne da controvérsia reside na análise da validade da contratação e na responsabilidade civil do fornecedor, questões que dependem primariamente da análise dos documentos de prova apresentados pelas partes. 2.2. Da Preliminar de Carência da Ação – Ausência de Pretensão Resistida A parte ré arguiu a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, fundamentada na suposta ausência de prévia tentativa de solução administrativa por parte do Autor. Tal preliminar, contudo, deve ser rejeitada. É consabido que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, afasta a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Ademais, no presente caso, a parte ré não apenas apresentou resistência à pretensão autoral mediante a juntada de contestação de mérito, mas também, conforme se extrai do processado, manteve os descontos em benefícios previdenciários de natureza alimentar sem a devida comprovação de sua legalidade. A própria apresentação da peça contestatória configura a resistência à pretensão deduzida, o que demonstra, de forma inequívoca, a necessidade e a utilidade da intervenção judicial para a resolução do conflito, caracterizando o legítimo interesse de agir. Neste limiar, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicando-se, in casu, o entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Aplica-se ao caso o princípio da vulnerabilidade do consumidor e, em especial, a regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal inversão se justifica pela manifesta hipossuficiência técnica, informativa e econômica da parte autora em face da Instituição Requerida. Compete à parte ré, que detém o controle dos dados e documentos relativos à eventual contratação, comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico que deu origem aos descontos contestados. Neste contexto, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva pelos danos causados ao consumidor (artigo 14, CDC). Cabe ao fornecedor de serviços comprovar a regularidade da contratação, a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, CDC). A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida, atraindo o dever de reparar o prejuízo, conforme a Súmula nº 479 do STJ. No caso em análise, o Autor logrou êxito em demonstrar a realização dos descontos em seu extrato e alegou veementemente a ausência de contratação. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de a ré ter defendido a existência de um contrato de seguro com a LIFE, sendo a PSERV mera intermediadora, o documento apresentado (ID 113853196) é uma "Ficha de Proposta" digital destituída de qualquer assinatura ou manifestação formal de vontade do Autor. Ademais, sendo o Autor pessoa idosa (nascido em 1954, com 70 anos na data da inicial), a comprovação da contratação requer um rigor ainda maior, especialmente em face da legislação estadual, como a Lei nº 12.027/2021 do Estado da Paraíba, a qual, em que pese não vincular este Juízo diretamente em todas as suas disposições, reforça a necessidade de cautela extrema nas contratações realizadas com consumidores hipervulneráveis. Em conclusão, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a efetiva e regular contratação do serviço que originou os descontos sob a rubrica Pserv. Reconhecida a falha na prestação do serviço e a ausência de prova da contratação, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade das cobranças. 2.4. Da Restituição dos Valores – Dano Material Reconhecida a ilicitude dos descontos, estes devem ser restituídos à parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito do fornecedor. A parte autora pugna pela repetição do indébito em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, ao reexaminar a matéria, pacificou o entendimento, em tese repetitiva, que a repetição em dobro independe da prova da má-fé, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo hipótese de engano justificável. No entanto, a jurisprudência desta Corte, em grande parte dos casos análogos envolvendo a rubrica Pserv ou deduções assemelhadas, tem adotado a posição de que a ausência de contrato válido configura vício na prestação do serviço que, embora indevido, pode não caracterizar má-fé deliberada ou inequívoca por parte do fornecedor que justifique a penalidade da restituição dobrada, especialmente quando se admite que a falha decorre, em parte, da fragilidade dos sistemas de segurança do próprio mercado. Destarte, uma vez que a ilicitude dos descontos decorre da ausência de comprovação de consentimento válido e não configurada, de forma cabal, a má-fé da instituição, tal como exigido pela interpretação que predomina em diversas decisões que tratam da matéria, o dever de restituir deve ser resguardado na forma simples, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Requerente, mas garantindo a recomposição do seu patrimônio. Portanto, a ré deve restituir à parte autora os valores indevidamente descontados sob a rubrica “PServ”, na forma simples, acrescidos de juros e correção monetária conforme o dispositivo. 2.5. Da Inocorrência de Danos Morais Resta analisar o pleito de indenização por danos morais. Conforme iterativa jurisprudência sobre o tema (e.g., aresto citado no modelo de referência), o dano moral, para ser reconhecido, deve transcender o mero aborrecimento e a frustração cotidiana, caracterizando efetiva violação a um direito da personalidade, como a honra, dignidade ou integridade psíquica. Embora o desconto indevido em verba alimentar, como o benefício previdenciário do Autor idoso, seja uma conduta inapropriada e acarrete prejuízo financeiro, a reparação a título de dano moral in re ipsa (presumido) só se configura quando o impacto na esfera extrapatrimonial for severo e inerente à própria conduta ilícita, como a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito ou a retenção de valores que comprometam a subsistência de forma drástica. No caso dos autos, a prova documental aponta o desconto de valor modesto (R$ 59,95 em um ciclo de pagamento, ou o valor total apurado nos extratos) e, embora a conduta do réu seja condenável pela falha na prestação do serviço, não houve a comprovação, pela parte autora, de que tal único desconto lhe causou circunstância extraordinária, como a privação de medicamentos ou de alimentos, que extrapole o mero aborrecimento e o incômodo já reparado pela devolução simples. A jurisprudência tem sido cautelosa em não banalizar o instituto do dano moral por meros vícios contratuais ou cobranças desarrazoadas que não exponham o consumidor a vexame ou grave prejuízo à sua dignidade. É incontroverso que a conduta do réu de cobrar por serviço não contratado foi inapropriada. Todavia, ainda assim, não é motivo, por si só, suficiente para ensejar o dano moral, eis que ficou no campo do mero aborrecimento. Consoante aresto supra, reputo inexistente o dano moral perseguido, visto que não houve demonstração de extrapolação do mero aborrecimento. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1 - Declarar a inexistência das cobranças impugnadas na inicial, sob a rubrica “Pserv”, por vício na prestação do serviço e ausência de comprovação de contratação válida. 2 - CONDENAR o requerido à Restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples, consoante o disposto no artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), incidentes a partir de cada desconto indevido. O montante será apurado em sede de cumprimento de sentença, considerando todos os valores descontados do benefício da parte autora sob a rubrica em questão. 3 - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de lesão grave a direito da personalidade que supere o mero aborrecimento. Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 15% sobre o valor da condenação( a ser apurado em sede de cumprimento de sentença), sendo devido 50% por cada parte, consoante termos do art. 85, § 2º do CPC. A exigibilidade da verba sucumbencial devida pela parte autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça integralmente deferida. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: ( x )1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. ( )2 - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas; ( )3 - Acoste documentos comprobatórios dos pagamentos que sustenta ter feito indevidamente; ( x )4 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento; ( )5 - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar. Intime-se. Cumpra-se. Advirta-se que o descumprimento imotivado no prazo fixado ensejará o indeferimento da inicial na forma do art. 321, p. único do CPC.

19/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

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