Usucapião 0804135-68.2024.8.15.0331 - TJPB

Usucapião 0804135-68.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 22:32

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/02/2026, 02:27

Publicação

27/01/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:36

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - DESPACHO DESPACHO AUTOR: APRIGIA DA ROCHA LICARIAO CONTRA REU: BANCO DO BRASIL S.A., JOANDERSON SIQUEIRA DE LIMA, MARIA HELENA CARDOZO DE JESUS, CELEIDE CORREIA BERNARDO, COM O PRAZO DE 60 DIAS. CPC, art. 259, I. A DRA. MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA, JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DESTA COMARCA DE SANTA RITA/PB, EM DESPACHO PROFERIDO EM ID 115062450, MANDA PUBLICAR E FAZ SABER a todos aqueles que do presente EDITAL tomem conhecimento e interessar possa que perante esta Unidade Judiciária se processa a ação de USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] N.º 0804135-68.2024.8.15.0331 em que são partes APRIGIA DA ROCHA LICARIAO(091.536.694-01); como parte(s) Autora(s), e como parte(s) Ré(s) BANCO DO BRASIL S.A.(00.000.000/0001-91); objetivando a aquisição do domínio do imóvel, situado na Rua Projetada, n.º 32-B, Quadra 19-B, Lote 7-B, lanalto Tibiri I, Santa Rita/PB, com área total de 125 m² de terreno, sendo 05 m de frente, igual medida nos fundos, 25 m de ambos os lados, Matrícula n.º 44265. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, com prazo 60 dias, que será publicado na forma da lei, ficando citados os suprarreferidos réus em lugar incerto e desconhecido, bem como todos aqueles que porventura possam alegar qualquer interesse ou direito sobre o imóvel usucapiendo para se fazerem representar nos autos por advogado, bem como advertidos de que não sendo contestada a ação no prazo legal, ou seja, em 15 dias contados na forma do art. 231, IV, do CPC, à parte Ré será nomeado(a) Curador(a) Especial e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela(s) parte(s) Autora(s), nos termos do art. 344 do CPC. Nada mais. Dado e passado nesta cidade de SANTA RITA, 15 de setembro de 2025. Eu, LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA, Analista Judiciário(a) o editei e publico na forma do inc. II do art. 257 do CPC. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ QUE INSTRUEM ESTE EDITAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, e, em seguida, NO CAMPO "Número do documento" INFORME O(S) ID's IDENTIFICADOR(ES) DO(S) DOCUMENTO(S): 24061111391182500000086345145 Edital Edital - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita EDITAL DE CITAÇÃO DE RÉU EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] N.º 0804135-68.2024.8.15.0331, PROMOVIDA POR

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:21

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 18:08

Documento (Outros documentos)

18/10/2025, 14:54

Movimentação processual

10/10/2025, 11:16

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:40

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:40

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 19:46

Documentos

Edital

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: APRIGIA DA ROCHA LICARIAO. REU: BANCO DO BRASIL S.A., JOANDERSON SIQUEIRA DE LIMA, MARIA HELENA CARDOZO DE JESUS, CELEIDE CORREIA BERNARDO. DECISÃO VISTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0804135-68.2024.8.15.0331 [Usucapião Especial (Constitucional)]. Trata-se de ação de usucapião especial urbana protocolizada pela posseira do imóvel localizado na Rua Projetada, nº 32-B, Quadra 19-B, Lote 7-B, Planalto Tibiri I, Santa Rita, Paraíba. Matrícula nº 44265 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita. Resumidamente, a promovente informa que o imóvel estava abandonado desde 02/2018, que não possuía portas ou janelas, que o portão estava aberto até a metade, que era possível encontrar lixo e muito entulho dentro da propriedade, que o reparou, que comprou portas e janelas e que reside lá há mais de cinco anos. Assim, requereu que fosse proferida sentença declarando a aquisição da propriedade por usucapião. No curso do processo, a promovente requereu concessão de tutela de urgência para que a mesma seja mantida no imóvel até o fim do processo e informa que foi protocolizado processo de imissão de posse 0805245-05.2024.8.15.0331. É o relatório. Decido. DA TUTELA POSSESSÓRIA Em regra, as ações possessórias em espécie, são reguladas pelos arts. 554 e seguintes, do CPC, todavia, para tantum, deve observar o regramento descrito no art. 558, caput e p. único, do CPC, para fins de regular adequação do procedimento para fins de análise, dentre outros, de revestir-se o pleito possessório de urgência dos pressupostos autorizativos à concessão dessa com fulcro em condições especiais específicas, previstas no art. 562, caput, 1ª parte, do CPC: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. No caso dos autos, percebe-se pelos elementos narrativos e lastro probatório que os instrui, que a parte promovida, neste momento, em tese, não chegou a praticar qualquer ato em desfavor da posse da promovente, não sendo cabível a concessão de tutela para proteção contra risco hipotético. E, ainda, esclareça-se que o imóvel em questão é bem público, eis que seu proprietário é o BANCO DO BRASIL, desse modo, acerca disto, dispõe o § 3º do artigo 183 e parágrafo único do artigo 191 ambos da CF/1988, o artigo 102 do Código Civil e a Súmula 340 do STF: Art. 183. (...) §3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 191. (...). Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Súmula 340 - Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Em iguais termos é a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. IMÓVEL ABANDONADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4- Regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 5 - O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes. 6- Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do sistema jurídico brasileiro, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável. 7- Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir a usucapião de bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público. Com efeito, regra geral, o bem público é indisponível. 8- Na hipótese dos autos, é possível depreender que o imóvel foi adquirido com recursos públicos pertencentes ao Sistema Financeiro Habitacional, com capital 100% (cem por cento) público, destinado à resolução do problema habitacional no país, não sendo admitida, portanto, a prescrição aquisitiva. 9- Eventual inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras. 10- Não se pode olvidar, ainda, que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica (atender a eventuais necessidades da Administração Pública) ou genérica (realizar o planejamento urbano ou a reforma agrária). Significa dizer que, aceitar a usucapião de imóveis públicos, com fundamento na dignidade humana do usucapiente, é esquecer-se da dignidade dos destinatários da reforma agrária, do planejamento urbano ou de eventuais beneficiários da utilização do imóvel, segundo as necessidades da Administração Pública. 11- Recurso especial não provido" (REsp 1874632 / AL, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/11/2021). (Destaquei). Portanto, feitos os apontamentos necessários, analisando o caso concreto, verifica-se que, em juízo de COGNIÇÃO SUMÁRIA, analisando a presença dos requisitos autorizativos para a concessão das tutelas possessórias, tem-se que não existem elementos tendentes a indicar probabilidade do direito ou risco da demora. Portanto, o pedido possessório liminar não merece prosperar. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela possessória de urgência. Ato contínuo, INTIME-SE a promovente e CITE-SE o(a)(s) réu(s), bem como os confinantes (art. 246, §3º, CPC) e EXPEÇA-SE edital de citação aos demais interessados (art. 259, I, CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias e as demais advertências descritas no rol do art. 257, CPC, devendo, no prazo de 15 dias, querendo, apresentarem manifestação defensiva e informarem se pretendem transigir em conciliação, ficando postergada a audiência de conciliação prévia. Por fim, dê-se ciência as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, conforme disposto no art. 216-A, §3º, Lei 6.015/73. Competirá ao serventuário certificar todos os atos de tempestividade e decurso de prazo, devendo providenciar as diligências necessárias por meio dos atos ordinatórios do Código de Normas Judiciais CGJ TJPB para fins de dar inteiro cumprimento desta ordem, expedindo, ao final, certidão geral de conformidade de cumprimento dos atos. Defiro o pedido de associação ao processo 0805245-05.2024.8.15.0331. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas.

16/09/2025, 00:00

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