Execução de Título Extrajudicial 0810271-04.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810271-04.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO CARTA - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível Comarca de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Souza, s/n, Liberdade, CEP 58410-050, Campina Grande - PB Processo nº 0810271-04.2024.8.15.0001 DESTINATÁRIO(A):EGBERTO FIGUEIREDO SOUTO FRANCISCO MELQUIADES, 552, BODOCONGO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58430-510 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todo conteúdo do despacho proferido pelo(a) Magistrado(a) nos autos, como sendo: "Defiro em parte o pedido do exequente. Não merece acolhimento o pedido de suspensão de cartão de crédito do executado, visto que, eventual bloqueio de crédito não se reverteria em penhora, nem serviria para localizar ativos financeiros executáveis. Por se tratar de medida atípica, intime-se a parte executada para, em 05 dias, manifestar-se a respeito do pedido de suspensão da CNH". Campina Grande-PB, 9 de julho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PARA VISUALIZAR A PETIÇÃO INICIAL E SEUS ANEXOS, LEIA O QRCODE ABAIXO OU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=VkhRYUJNVnNJM1dnbE5sa3l6MzdHQT09

10/07/2026, 00:00

Deferimento em Parte

26/06/2026, 15:44

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 11:58

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Vistos. Verificado saldo insuficiente no valor ínfimo de R$ 113,51, o qual foi desbloqueado por não compreender a sequer 10% do débito, conforme consulta realizada no SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Campina Grande - PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito DETALHAMENTO SISBAJUD:

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 09:05

Mero expediente

28/05/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 09:07

Decurso de Prazo

09/05/2026, 18:59

Documento (Outros documentos)

09/05/2026, 18:59

Expedição de documento (Carta)

13/04/2026, 08:24

Mero expediente

10/04/2026, 09:28

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:11

Documentos

CARTA

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M COLAGENS INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME EXECUTADO: EGBERTO FIGUEIREDO SOUTO SENTENÇA EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE – Execução – Ilegitimidade Passiva– Confusão patrimonial entre a pessoa física e jurídica – Cheques emitidos pela pessoa física – Rejeição. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810271-04.2024.8.15.0001 [Cheque] Vistos. Inicialmente registre-se que o meio adequado de impugnar a execução em juizados cíveis é através de embargos à execução, quando garantido o juízo, contudo, considerando o argumento de ilegitimidade passiva, passa apreciar a Exceção Pré- Executividade. Pretende a parte excipiente, Egberto Figueiredo Souto, impugnar a presente execução, através da exceção de pré-executividade, id nº 124655936, ora apresentada, sob argumento de exame de matéria de ordem pública, aduzindo a ilegitimidade passiva do excipiente, então parte executada. Aduz o excipiente que a execução é em face de Egberto Figueiredo Souto então pessoa jurídica, e que o veículo penhorado pertence a pessoa física. Pois bem, a exceção deve ser rejeitada, pois diante do executado EGBERTO FIGUEIREDO SOUTO, CNPJ 11.449.419/0001-41 ser empresa individual, deferiu-se a execução em face da natureza da pessoa juridica, resultando na confusão patrimonial entre os bens, id 105061721 Ademais, os cheques que deram origem à execução foram emitidos pelo próprio Egberto Figueiredo Souto, enquanto pessoa física, id 88165029, devendo ser afastado a arguição de ilegitimidade passiva, Ante todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, Id 124655936, por não reconhecer qualquer das hipóteses previstas no art. 52, IX, da lei 9.099/95, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A parte executada, para, em 05 dias, realizar o pagamento da dívida, sob pena de designação de hasta pública quanto ao bem penhorado. P..I. Campina Grande - PB, data do certificado digital. Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M COLAGENS INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME. EXECUTADO: EGBERTO FIGUEIREDO SOUTO. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– Embargos à Execução - Arguição de Impenhorabilidade - Bem Essencial Atividade - Improcedência – Alegação de contradição – Oferta de Bem- Rejeição Os embargos de declaração se prestam apenas para corrigir obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial. Se os aspectos deduzidos não se tratam de meras correções materiais no julgado, a irresignação há de ser formulada através de recurso próprio. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0810271-04.2024.8.15.0001 [Cheque]. Vistos. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Suscita o embargante uma suposta omissão e contradição na sentença que decidiu pela rejeição dos embargos à execução, indeferindo a substituição do bem em garantia. Aduz o embargante que o bem indicado para substituição a penhora preenche os requisitos. Pois bem. A matéria argüida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a decisão, nesta via, de obscura, omissa ou contraditória, vez que este juízo, já expôs as razões que o levaram a procedêcia parcial do pedido, já que depois de publicada a sentença exaure-se a competência para nova análise da matéria e as provas carreadas aos autos, excetuando quando houver erros materiais e de cálculos as hipóteses do art. 1022, do CPC. Verifica-se que a parte embargante não apresenta embasamento de omissão quanto análise de qualquer pedido requerido nos embargos ou de contradição entre os fundamentos da sentença e a parte dispositiva. Pelo contrário, o embargante suscita contradição devido a desconsideração das provas nos autos. Assim, a via eleita para apreciação dos requerimentos é inadequada por não ser possível reanalise das provas. Portanto, sem mais delongas, se houve tal ofensa, a parte embargante que formule a irresignação através do meio adequado. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, com nova análise da prova, o que é inadmissível. Assim é a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES – REJEIÇÃO. Inexistência das alegadas omissões. O juiz não está obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações das partes, já tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão. O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim ‘error in judicando’ desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. Pretensão infringente indisfarçável, querendo o embargante novo julgamento, com revisão da prova e reapreciação de seus argumentos. Embargos de declaração rejeitados” (TJDF – ACr 1752897 – (Reg. 48) – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Mário Machado – DJU 04.03.1998). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA – Apreciação de prova, e não erro de valoração. Súmula 7. Embargos rejeitados” (STJ – EDcl-AgRg-AG 186329 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Nilson Naves – DJU 28.06.1999 – p. 105). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração (dois) – Omissão – Inexistência. A omissão referida pelo artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, diz respeito a questão, ou questões, que deveriam ter sido, e que, teoricamente, não foram devidamente enfrentadas pelo órgão julgador, que, como é cediço, não está obrigado a refutar, minuciosa e expressamente, todos os argumentos lançados pelas partes, até porque implicitamente podem ser rejeitados. Se houve, no entender do embargante, erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, não-aplicação correta do direito, outro deverá ser o recurso manejado com vistas à revisão do V – Aresto, posto que os embargos declaratórios, despidos como são da eficácia infringente do V – Acórdão embargado, não se prestam para tal mister. Por outro lado, conforme precedente do e. STF "se o processo é anulado ab initio, para prosseguir após supridas as nulidades, ainda não há parte vencida e, assim, não se aplica o princípio da sucumbência"(re nº. 85.406–1). Decisão: conhecidos e rejeitados ambos os embargos declaratórios. Unânime” (TJDF – AC 4285096 – (Reg. 16) – 2ª T.Cív. – Rel. Des. Costa Carvalho – DJU 24.11.1999). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – ALEGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VALORAÇÃO DE PROVA – DISCUSSÃO – EQUÍVOCO – 1. A oposição de embargos de declaração, sob a alegação de equívocos no julgado, pela má interpretação da legislação e errada valoração de provas, é descabida, pois só se prestam para se sanar omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição. 2. Se a decisão acaso não deu a melhor solução ao deslinde da controvérsia, certamente deverá o assunto ser objeto de rediscussão em recurso próprio, eis que ‘Os Embargos de Declaração não são o remédio processual adequado à correção de erro de mérito em julgado’ (ED/AC nº 95.01.29643-1/DF, Rel. Juiz Catão Alves, TRF/1ª Região, 1ª Turma, unânime, DJU de 15/09/97, Seção II, p. 73.856). 3. Embargos rejeitados” (TRF 1ª R. – EDAC 01000084903 – DF – 1ª T. – Rel. Juiz Lindoval Marques de Brito – DJU 08.03.1999 – p. 16). A rejeição é, pois, imperativa. Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar erro, omissão ou contradição suscitados a serem sanados por esta via, isto com supedâneo no art. 1022, do CPC. Realizada a restrição de transferência do veículo no Renajud, ressaltando que a placa atual do bem é SLC2I93, chassi 8AJBA3FS4R035682, para não ser confundido com placas de outros veículos O documento do veículo id 108168170 está ilegível. Expeça-se mandado de intimação, no mesmo endereço do id 107724466, para que o oficial de justiça que procedeu a realização da penhora, recolha a a cópia/foto do veículo, placa SLC2I93, chassi 8AJBA3FS4R035682 Transitado em julgado, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, cumprir a sentença id 112032092. Campina Grande, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M COLAGENS INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME EXECUTADO: EGBERTO FIGUEIREDO SOUTO SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cumprimento de Sentença– Penhora – Veiculo – Bem Essencial à Atividade – Ausência de Causa Impeditiva, Modificativa ou Extintiva da Obrigação– Rejeição. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810271-04.2024.8.15.0001 [Cheque] Vistos. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial em que após a citação e o decurso de prazo para pagamento foi efetuada a penhora de veículo, id 108168170. O executado apresentou Embargos à Execução, suscitando que o bem seria essencial para o exercício do trabalho, oferecendo em substituição uma máquina para aspirar calçado no valor R$ 11.000,00. Cotejando-se os autos e as provas encartadas, as alegações apresentadas pelos embargantes não merece acolhimento, vejamos: O art. 835, I, do CPC dispõe que a penhora observará preferencialmente dinheiro, ocorre que o executado não efetuou pagamento ou ofereceu qualquer outra valor como joias em garantia, e o único bem localizado em nome dos executado pelo oficial de justiça foi o veículo penhorado. Por outro lado, o executado não fez nenhuma prova que o veículo penhorado é utilizado como alega. Ademais, afere-se que o modelo do veículo não se destina a transporte de material, tratando-se de veículo de luxo, além de que o bem oferecido em garantia não apresenta caraterísticas que favoreça a uma possível arrematação em caso de leilão, portanto, a substituição poderá frustrar à execução. Por fim, embora o valor do veículo penhorado seja em muito superior a dívida, cabe ao executado indicar um bem em substituição que tenha valor e atratividade no mercado, o que não fez. Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, isto com supedâneo nos arts. 835 I, e 854, §3º, todos do CPC, c/c art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, intime-se o exequente para, em 05 dias, dizer se pretende adjudicar o bem penhorado, devendo neste caso, proceder com o depósito judicial da diferença entre a avaliação e execução, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Após, retornem os autos para inscrição da penhora no Renajud. P.R.I. Campina Grande - PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

—

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(138)