Procedimento Comum Cível 0822721-90.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822721-90.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELIA SOLANGE GUEDES BANDEIRA REU: BRADESCO SAUDE S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822721-90.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Sobre o pedido de ID 91484044, diga o promovido, no prazo de 15 dias. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:24

Mero expediente

28/04/2026, 11:18

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:03

Publicação

27/01/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0822721-90.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por CELIA SOLANGE GUEDES BANDEIRA contra BRADESCO SAUDE S/A, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se às partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0822721-90.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por CELIA SOLANGE GUEDES BANDEIRA contra BRADESCO SAUDE S/A, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se às partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 08:33

Redistribuição (sorteio; incompetência)

12/01/2026, 06:24

Incompetência

10/01/2026, 02:25

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 12:05

Decurso de Prazo

12/09/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 18:11

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0822721-90.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por CELIA SOLANGE GUEDES BANDEIRA contra BRADESCO SAUDE S/A, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se às partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822721-90.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 40 - Quando o ato tiver de ser cumprido em outro Estado da Federação, fica facultado a parte interessada a possibilidade de “baixar” a carta de citação/intimação diretamente do Sistema PJe, para a sua imediata postagem, via SEDEX, acostando- se aos autos, oportunamente, o respectivo AR, nos termos do art. 6º do CPC. João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822721-90.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada promovida por CÉLIA SOLANGE GUEDES BANDEIRA em face da BRADESCO SAÚDE S/A. A postulante é beneficiária do Plano de Saúde da promovida, e após avaliação de Médicos especialista indicaram a necessidade de procedimento de intervenção cirúrgica conhecida como TAVI (Implante Valvar Aórtico Transcateter), por ser a autora portadora de quadro clínico de estenose aórtica grave. No entanto, como pretensão resistida, diz que a ré vem se negando a fornecer o tratamento, pois, foram solicitadas repetidas vezes a autorização para a cirurgia, e em todas elas a seguradora parece adotar uma postura de procrastinação, demorando para responder, conforme fls. 03, do ID 88159221. Para tanto, requereu a tutela antecipada para que seja a ré compelida a autorizar e arcar com o procedimento cirúrgico de Implante Valvar Aórtico Transcateter (TAVI), com a utilização dos materiais específicos necessários para a realização do procedimento. Juntos laudos médicos e documentos. É O BREVE RELATO. DECIDO. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela antecipada, à luz do artigo 300 do CPC, encontram-se presentes, ou seja: prova inequívoca – contrato entre as partes e parecer médico indicando o procedimento; verossimilhança da alegação – necessidade de cirurgia pois encontra com obesidade grau 2; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – complicações já demonstradas por laudo médico, correndo, a autora, riscos de danos irreparáveis. Inexiste, ainda, a irreversibilidade do provimento antecipado, pois caso perca a ação, a empresa promovida terá o direito de se ressarcir a posteriori. Portanto, prima fácie, vislumbro no presente caso o risco de dano ou de perda de resultado útil do processo. Neste caso, não pode a prestadora de serviço de saúde recusar a autorização para procedimento cirurgia, sob o fundamento de ausência de cobertura. Ora, se há necessidade de autorizar e arcar com o procedimento cirúrgico de Implante Valvar Aórtico Transcateter (TAVI), com a utilização dos materiais específicos necessários para a realização do procedimento diante do quadro clínico de estenose aórtica grave, diante do estado de gravidade indicada nos laudos. Isto posto, à luz do artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, conforme requerido na exordial, determinando à empresa ré a autorizar e arcar com o procedimento cirúrgico de Implante Valvar Aórtico Transcateter (TAVI), para a urgente intervenção e devido procedimento cirúrgico e hospitalar de que necessita o requerente. Face à urgência da intervenção, determino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a suplicada autorize e arque com os custos necessários à intervenção cirúrgica para complementar o tratamento da obesidade mórbida que acomete a promovente, disponibilizando, para tal fim, todos os instrumentos e meios necessários. Determino o cumprimento desta decisão no prazo de 48 horas. Estabeleço multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), para a hipótese de descumprimento da ordem ora demandada, a qual limite ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da intimação de decisum (art. 461, parágrafo 4º do CPC). Cite-se para contestar, nos termos do art. 306, do CPC, com prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Justiça Gratuita deferida. P.I João Pessoa, datado e assinado eletronicamente JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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