Cumprimento de sentença 0823865-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823865-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:22

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:35

Publicação

27/01/2026, 15:44

Publicação

27/01/2026, 09:39

Definitivo

22/01/2026, 07:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2026, 11:40

Conclusão (para julgamento)

21/01/2026, 11:06

Documento (Alvará)

21/01/2026, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823865-65.2025.8.15.2001. AUTOR: SAMARA DE AZEVEDO DOS SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) da parte para fins de expedição de alvará liberatório com ordem de transferência entre contas, podendo, inclusive, informar a chave PIX. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS FURTADO Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 14 de janeiro de 2026 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 07:39

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 21:54

Documentos

EXPEDIENTE

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMARA DE AZEVEDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO ABEDIAS DA SILVA FILHO - PB27586 Promovido: REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PARTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0823865-65.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Bancários, Indenização por Dano Moral] Promovente: Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais. Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. O revel sem patrono constituído nos autos deverá ser intimado na forma do art. 346, do CPC, com a publicação no órgão oficial. Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias. Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) prolator do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais. Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará. No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação(ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional. Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará. Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados. João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAMARA DE AZEVEDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO ABEDIAS DA SILVA FILHO - PB27586 Promovido(a): REU: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0823865-65.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Bancários, Indenização por Dano Moral] Promovente: Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por SAMARA DE AZEVEDO DOS SANTOS em face de NU PAGAMENTOS. A parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, que o juízo obrigue a promovida a restabelecer o acesso à sua conta-corrente mantida na instituição ré, de nº 29027189-1, agência 0001. Afirma, a parte autora, que sua conta foi unilateralmente encerrada sem comunicação prévia, e que há saldo bloqueado. Alega que necessita do valor para pagamento de contas mensais, por ser autônoma. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, como conceituadas no CPC, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiverem presentes a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, convém destacar que a parte autora trouxe elementos suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados no aludido dispositivo legal. A probabilidade do direito autoral está plenamente demonstrada, haja vista que comprovou que sua conta está encerrada por decisão da empresa ré (id 111833175). O próprio ingresso com ação judicial questionando o encerramento da conta revela que a decisão não partiu da autora, tornando o encerramento unilateral pela instituição. A autora demonstrou que buscou resolução administrativa do problema, trazendo aos autos o protocolo de atendimento (id 111833177). Sob esta ótica, a versão da autora está revestida de verossimilhança, em análise das provas acostadas aos autos. Neste momento processual, os autos demonstram que a promovida encerrou unilateralmente a conta da autora, e sem a comunicar previamente, violando a regra contida na resolução 2025/93 do BACEN. Por outro lado, o perigo de dano é igualmente evidente. A autora demonstrou que possui saldo retido na conta, e que, pela própria mensagem do banco, está inacessível para ela (id 111833175, fl. 2). O fato de ter valores depositados na instituição dos quais não consegue usufruir, ainda mais sob alegação de que aqueles valores serviriam para pagamento de contas de manutenção mensal, revelam o perigo na demora em aguardar o fim do processo. Assim, preenchido está o requisito do perigo de dano, como manda o art. 300 do CPC. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não é possível que as instituições financeiras encerrem contas correntes imotivadamente, pois fere o direito consumerista estabelecido no art. 39, IX, do CDC, cito: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3.- Condenação do banco à manutenção das conta-correntes dos autores. 4.- Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5.- Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1277762 SP 2011/0177081-9, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 04/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2013) Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a promovida restabeleça o acesso da autora à conta-corrente de nº 29027189-1, agência 0001, de sua titularidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Intime-se com urgência. Inclua-se na pauta de audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento). Demais advertências legais. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

16/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Alvará)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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