Cumprimento de sentença 0854095-71.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0854095-71.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:57

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:20

Publicação

22/04/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854095-71.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão de ID 157760365, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2026 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:54

Documento (Informações)

16/04/2026, 08:52

Documento (Alvará)

16/04/2026, 08:49

Documento (Alvará)

10/04/2026, 13:45

Trânsito em julgado

09/04/2026, 11:30

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:47

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERAFIM DI PACE MAROJA RIBEIRO COUTINHO EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, REGINA LUCIA CRUZ COSTA - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0854095-71.2017.8.15.2001 Trata-se de Ação Indenizatória em fase de Cumprimento de Sentença, movida por Serafim Di Pace Maroja Ribeiro Coutinho em face do Banco Santander (Brasil) S.A., Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Regina Lucia Cruz Costa - ME, visando à satisfação de crédito reconhecido em título judicial e o cumprimento de obrigação de fazer. O DETRAN-BA informou em dezembro de 2023 que a transferência de titularidade para a Aymoré S/A foi realizada no sistema (ID 84135773). Entretanto, em setembro de 2024, o autor informou que o veículo ainda consta em sua Carteira de Trânsito Digital e que novas infrações continuavam sendo registradas em seu nome (ID 100660578). Houve nova determinação judicial (ID 107665103) para expedição de ofício ao DETRAN-BA para cumprimento definitivo da ordem, sob pena de crime de desobediência. Contudo, a certidão de ID 110268414 atestou que o DETRAN-BA solicitou providências para viabilizar o cumprimento da obrigação e, no entanto, a Exequente restou silente. No curso do procedimento, após o trânsito em julgado dos títulos executivos, a Exequente inaugurou a fase de cumprimento de sentença. As Executadas realizaram o depósito judicial da quantia de R$ 8.996,58 (oito mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) (ID 97620854 e ID 97620872) e, posteriormente, do saldo remanescente de R$ 4.498,29 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos) (ID 129205851 e ID 129205854), totalizando o valor da obrigação pecuniária. A Exequente, em seguida, manifestou-se nos autos indicando os dados bancários para recebimento dos valores e requerendo a expedição dos alvarás competentes, com a retenção do percentual referente aos honorários advocatícios (ID 131911784). Vieram-me os autos conclusos. Decido. No caso em tela, verifica-se que as Executadas, concordando com a pretensão da Exequente, realizaram o depósito judicial dos valores em questão, garantindo a integral satisfação da obrigação exequenda pecuniária. A Exequente, por sua vez, concordou com o valor depositado e pleiteou o seu levantamento, o que demonstra a quitação do débito. Por outro lado, faz-se ainda necessária a efetivação da tutela específica quanto à obrigação de fazer já determinada nos autos, consistente na transferência de titularidade do veículo objeto da lide e cancelamento dos registros de infrações em nome da Exequente. Ante o exposto: a) DETERMINO a expedição de alvarás de levantamento dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a este processo (comprovantes de depósito de ID 97620872 e ID 129205854), com os devidos acréscimos legais (juros e correção monetária da conta judicial), da seguinte forma: - Em favor da Exequente, Serafim Di Pace Maroja Ribeiro Coutinho, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do total depositado, conforme indicado na petição de ID 131911784, a ser transferido para a conta bancária informada no mesmo petitório (Banco Santander, Agência 2279, Conta Corrente 29032780-6); - Em favor da sociedade de advogados da Exequente, Rabay, Palitot e Cunha Lima (CNPJ 21.435.104/0001-07), no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total depositado, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, a ser transferido para a conta bancária informada na petição de ID 131911784 (Caixa Econômica Federal, Agência 0037, Operação 003, Conta Corrente 4027-0). Quanto à obrigação de fazer, antes de impor qualquer sanção em razão da falta de cumprimento da obrigação, determino que seja intimada a Exequente, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifetar-se sobre o ato de ID 83194353, juntado aos autos desde janeiro de 2024. Certifique a Escrivania acerca de custas judiciais. Havendo, intimem-se as Executadas para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio judicial. Após o trânsito em julgado, a comprovação do levantamento dos valores e a manifestação da exequente, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes desta decisão. João Pessoa, 09 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERAFIM DI PACE MAROJA RIBEIRO COUTINHO EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, REGINA LUCIA CRUZ COSTA - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0854095-71.2017.8.15.2001 Trata-se de Ação Indenizatória em fase de Cumprimento de Sentença, movida por Serafim Di Pace Maroja Ribeiro Coutinho em face do Banco Santander (Brasil) S.A., Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Regina Lucia Cruz Costa - ME, visando à satisfação de crédito reconhecido em título judicial e o cumprimento de obrigação de fazer. O DETRAN-BA informou em dezembro de 2023 que a transferência de titularidade para a Aymoré S/A foi realizada no sistema (ID 84135773). Entretanto, em setembro de 2024, o autor informou que o veículo ainda consta em sua Carteira de Trânsito Digital e que novas infrações continuavam sendo registradas em seu nome (ID 100660578). Houve nova determinação judicial (ID 107665103) para expedição de ofício ao DETRAN-BA para cumprimento definitivo da ordem, sob pena de crime de desobediência. Contudo, a certidão de ID 110268414 atestou que o DETRAN-BA solicitou providências para viabilizar o cumprimento da obrigação e, no entanto, a Exequente restou silente. No curso do procedimento, após o trânsito em julgado dos títulos executivos, a Exequente inaugurou a fase de cumprimento de sentença. As Executadas realizaram o depósito judicial da quantia de R$ 8.996,58 (oito mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) (ID 97620854 e ID 97620872) e, posteriormente, do saldo remanescente de R$ 4.498,29 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos) (ID 129205851 e ID 129205854), totalizando o valor da obrigação pecuniária. A Exequente, em seguida, manifestou-se nos autos indicando os dados bancários para recebimento dos valores e requerendo a expedição dos alvarás competentes, com a retenção do percentual referente aos honorários advocatícios (ID 131911784). Vieram-me os autos conclusos. Decido. No caso em tela, verifica-se que as Executadas, concordando com a pretensão da Exequente, realizaram o depósito judicial dos valores em questão, garantindo a integral satisfação da obrigação exequenda pecuniária. A Exequente, por sua vez, concordou com o valor depositado e pleiteou o seu levantamento, o que demonstra a quitação do débito. Por outro lado, faz-se ainda necessária a efetivação da tutela específica quanto à obrigação de fazer já determinada nos autos, consistente na transferência de titularidade do veículo objeto da lide e cancelamento dos registros de infrações em nome da Exequente. Ante o exposto: a) DETERMINO a expedição de alvarás de levantamento dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a este processo (comprovantes de depósito de ID 97620872 e ID 129205854), com os devidos acréscimos legais (juros e correção monetária da conta judicial), da seguinte forma: - Em favor da Exequente, Serafim Di Pace Maroja Ribeiro Coutinho, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do total depositado, conforme indicado na petição de ID 131911784, a ser transferido para a conta bancária informada no mesmo petitório (Banco Santander, Agência 2279, Conta Corrente 29032780-6); - Em favor da sociedade de advogados da Exequente, Rabay, Palitot e Cunha Lima (CNPJ 21.435.104/0001-07), no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total depositado, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, a ser transferido para a conta bancária informada na petição de ID 131911784 (Caixa Econômica Federal, Agência 0037, Operação 003, Conta Corrente 4027-0). Quanto à obrigação de fazer, antes de impor qualquer sanção em razão da falta de cumprimento da obrigação, determino que seja intimada a Exequente, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifetar-se sobre o ato de ID 83194353, juntado aos autos desde janeiro de 2024. Certifique a Escrivania acerca de custas judiciais. Havendo, intimem-se as Executadas para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio judicial. Após o trânsito em julgado, a comprovação do levantamento dos valores e a manifestação da exequente, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes desta decisão. João Pessoa, 09 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854095-71.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da partes para dizerem sobre a informação id 110268414 requerendo o que de direito, informando que os autos ainda estão aguardando a resposta do último ofício expedido ao DETRAN-BA, João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854095-71.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854095-71.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação do Banco executado para se manifestar sobre a resposta do DETRAN -BA, para as providências necessárias. João Pessoa-PB, em 9 de janeiro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854095-71.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação do Banco executado para se manifestar sobre a resposta do DETRAN -BA, para as providências necessárias. João Pessoa-PB, em 9 de janeiro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/01/2024, 00:00

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