Arrolamento Comum 0863639-73.2023.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0863639-73.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Indeferimento

30/04/2026, 08:20

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:30

Requisição de Informações

16/03/2026, 09:14

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 08:48

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 21:16

Publicação

27/01/2026, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0863639-73.2023.8.15.2001 DESPACHO Analisando os autos para proferir sentença, verifiquei que o extrato do id. 102720555 encontra-se ilegível, impossibilitando a identificação dos dados bancários. Assim, a possibilitar a correta expedição dos futuros alvarás, à inventariante para, em 5 dias, juntar o extrato bancário atualizado e legível em nome da ‘de cujus’, oferecendo novo plano de partilha, se for o caso. Na oportunidade, deverá justificar o interesse de agir quanto ao levantamento do saldo de salário, juntando a declaração de dependentes da falecida perante a previdência social ou o então órgão pagador, eis que, os valores devidos pelos empregadores aos empregados serão pagos em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, apenas na falta destes é que caberá aos sucessores previstos na lei civil, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.858/80: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Atendido, conclusos para possível sentença, desde que válida a certidão negativa das fazendas públicas. Do contrário, necessária atualização. Gratuidade concedida no id. 113757738, plano de partilha no id. 117585293, parecer do MP no id. 126149713, certidão da Censec no id. 97538381, saldos bancários no id. 102720555 e certidão negativa de débito das fazendas públicas nos id’s. 119350081, 128867914 e 128867915. João Pessoa, 19.12.2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 07:39

Requisição de Informações

19/12/2025, 12:47

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 07:41

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:49

Publicação

09/12/2025, 04:19

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0863639-73.2023.8.15.2001 DESPACHO Analisando os autos para proferir sentença, verifiquei que o extrato do id. 102720555 encontra-se ilegível, impossibilitando a identificação dos dados bancários. Assim, a possibilitar a correta expedição dos futuros alvarás, à inventariante para, em 5 dias, juntar o extrato bancário atualizado e legível em nome da ‘de cujus’, oferecendo novo plano de partilha, se for o caso. Na oportunidade, deverá justificar o interesse de agir quanto ao levantamento do saldo de salário, juntando a declaração de dependentes da falecida perante a previdência social ou o então órgão pagador, eis que, os valores devidos pelos empregadores aos empregados serão pagos em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, apenas na falta destes é que caberá aos sucessores previstos na lei civil, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.858/80: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Atendido, conclusos para possível sentença, desde que válida a certidão negativa das fazendas públicas. Do contrário, necessária atualização. Gratuidade concedida no id. 113757738, plano de partilha no id. 117585293, parecer do MP no id. 126149713, certidão da Censec no id. 97538381, saldos bancários no id. 102720555 e certidão negativa de débito das fazendas públicas nos id’s. 119350081, 128867914 e 128867915. João Pessoa, 19.12.2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Requisição de Informações

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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