Procedimento Comum Cível 0800550-75.2018.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800550-75.2018.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSELITO DE MENESES PINHEIRO. INTERESSADO: FABIO BEZERRA CAVALCANTI, AMERILOG LOGISTICA E LOCACAO S/A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã DÚVIDA (100). PROCESSO N. 0800550-75.2018.8.15.0021 [Bloqueio de Matrícula]. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 111081781) opostos pela interessada AMERILOG LOGÍSTICA E LOCAÇÃO S/A em face da Sentença proferida por este Juízo (ID 110518948), que julgou improcedente a suscitação de dúvida registral formulada originalmente pelo então Oficial do Cartório Bezerra Cavalcanti, determinando o consequente arquivamento do procedimento. A Dúvida fora suscitada com o escopo de obter autorização judicial para retificar os registros públicos relativos aos Lotes nºs 47, 48 e 49 da Quadra “C” do Loteamento Boa Esperança, ante a alegação de um suposto erro no desmembramento anterior que estaria a sobrepor o Lote nº 46 (ID 16980608). A presente demanda ostenta um histórico processual significativo e demonstra a complexidade da matéria de fundo. Inicialmente, o feito foi marcado pela prolação de uma primeira Sentença que acolheu a dúvida, a qual, no entanto, foi posteriormente declarada nula pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão ID 43867120), em razão da manifesta ausência de citação dos confrontantes e interessados, o que impôs a observância do devido processo legal na fase recursal administrativa, o que levou os autos a retornar à origem para o saneamento do vício. Em momento subsequente, após a regularização do polo ativo com a habilitação do novo Oficial Registrador, JOSELITO DE MENESES PINHEIRO, e o chamamento dos interessados, a ora Embargante, AMERILOG LOGÍSTICA E LOCAÇÃO S/A, apresentou sua Impugnação (ID 81469152), onde sustentou detalhadamente a ilegalidade do procedimento administrativo que ensejou a Dúvida, por inobservância dos requisitos legais e ausência de formalidades essenciais à retificação pretendida, pugnando expressamente, ao final de sua peça, pela improcedência da Suscitação de Dúvida, bem como pela determinação do cancelamento de quaisquer atos e registros e o retorno das matrículas atingidas ao estado anterior à retificação de ofício. Ao apreciar o mérito da Dúvida Registral suscitada, a Sentença ora embargada (ID 110518948) reconheceu a inaptidão da via eleita, assentando que o procedimento da Dúvida não pode ser utilizado como substitutivo de ação judicial de retificação de registro com caráter contencioso, especialmente diante da comprovada impugnação da interessada e da ausência de consenso. Em sua conclusão, a decisão embargada julgou improcedente a suscitação de dúvida e determinou o arquivamento do procedimento, com a ressalva expressa e fundamental de que a questão deveria ser objeto de pleito na via judicial própria, nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, se assim desejasse o interessado (ID 110518948, pág. 5). Irresignada com a decisão que julgou improcedente a Dúvida, a interessada AMERILOG LOGÍSTICA E LOCAÇÃO S/A opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 111081781), alegando, em síntese, a existência de omissão na Sentença, sob o argumento de que este Juízo teria deixado de apreciar o seu pedido de cancelamento dos atos e registros indevidamente praticados, notadamente os desmembramentos e aberturas de matrículas que afetam sua propriedade, pleiteando, por conseguinte, a concessão de excepcionais efeitos infringentes aos Embargos para que a Sentença seja complementada e, em seu mérito, determine o referido cancelamento e o retorno das matrículas ao estado anterior. O Cartório de Registro de Imóveis, por seu atual Oficial (JOSELITO DE MENESES PINHEIRO), apresentou Contrarrazões aos Embargos (ID 127292600), refutando a tese de omissão, sustentando que o pleito da Embargante traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o qual, por sua natureza contenciosa de alta indagação e por envolver direitos de terceiros com gravame (Caixa Econômica Federal), extrapola os limites estritos do procedimento administrativo de Dúvida, devendo ser buscado em ação própria, conforme já determinado na Sentença, o que corrobora a inexistência do vício alegado. É o relatório minucioso e detalhado. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Do Juízo de Admissibilidade Recursal e dos Pressupostos Específicos dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração, conforme o delineamento estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem-se como instrumento recursal de fundamentação vinculada, voltado à integração ou ao esclarecimento de uma decisão judicial que padeça de um dos vícios taxativamente previstos na norma processual, quais sejam: a obscuridade, a contradição, a omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciada, ou o erro material. O âmbito cognitivo deste recurso é estrito e não se presta à rediscussão do mérito do julgamento, tampouco ao reexame de questões jurídicas já resolvidas, ainda que sob o pretexto de prequestionamento ou de obtenção de um resultado diverso do que foi prolatado. Analisando a peça de Embargos de Declaração apresentada pela AMERILOG LOGÍSTICA E LOCAÇÃO S/A, verifica-se que a parte invoca o vício da omissão, ao sustentar que a Sentença embargada não teria se manifestado sobre o pleito específico, formulado em sua Impugnação, que objetivava o cancelamento de todos os atos e registros indevidamente praticados pelo antigo Oficial Registrador, com o consequente retorno das matrículas ao status quo ante. A detida análise da Sentença (ID 110518948) em cotejo com os argumentos da Embargante, entretanto, revela a absoluta inexistência do vício de omissão alegado, sendo patente que a pretensão manifestada traduz o mero inconformismo da parte com a fundamentação do julgado e a nítida tentativa de obter a rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado na via aclaratória. II. 2. Da Inexistência da Omissão e da Delimitação do Contorno Cognitivo da Decisão Embargada Ao contrário do que busca sustentar a Embargante, o ponto central da sua impugnação – a saber, a questão da desconstituição dos atos registrais realizados pelo antigo Oficial e o retorno ao estado anterior – foi implicitamente, mas de forma incontornável, enfrentado e solucionado pela própria estrutura da Sentença ao abordar os limites da jurisdição administrativa exercida na Suscitação de Dúvida. É imperioso destacar o excerto fundamental da decisão embargada, no qual este Juízo, após concluir pela inobservância das formalidades legais (Art. 213 da LRP) e a inadequação da Dúvida para o deslinde de controvérsias, assim dispôs: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 212, 213 e 214 da Lei n.º 6.015/73, e nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, JULGO IMPROCEDENTE a presente suscitação de dúvida registral, determinando o arquivamento do procedimento, sem prejuízo de que o interessado, se assim desejar, formule o pedido pela via judicial própria, mediante ação ordinária de retificação de registro, nos moldes do art. 246 do Código de Processo Civil." (Sentença ID 110518948, pág. 5). Esta passagem transcrita da Sentença é a manifestação explícita do entendimento deste Juízo sobre a limitação de sua atuação no presente rito. Embora a Sentença não tenha utilizado o termo "cancelamento" em sua parte dispositiva, a fundamentação que a precedeu e a expressa remessa da questão para a "via judicial própria" demonstram que a matéria foi devidamente apreciada e rechaçada no contexto da Dúvida Registral. A Sentença acolheu integralmente a tese de que a Suscitação de Dúvida, por sua natureza administrativa e não contenciosa, tem seu objeto restrito à análise da legalidade das exigências ou do ato registral no contexto de um título ou procedimento, não comportando a desconstituição de atos complexos já consumados. O pleito de cancelamento de registros ou de retorno ao status quo ante, como é cediço na doutrina e na jurisprudência pátria, possui inegável caráter contencioso e de alta indagação, demandando instrução probatória aprofundada, citação de todos os envolvidos (como o credor hipotecário, no caso a Caixa Econômica Federal, conforme suscitado nas Contrarrazões de ID 127292600) e ampla defesa, o que é absolutamente incompatível com o rito célere e administrativo da Dúvida, cujos limites se encerram com o juízo de improcedência e o arquivamento. Portanto, a decisão embargada, ao julgar a Dúvida improcedente e remeter a parte interessada para a ação ordinária de retificação de registro (ou, por implicação lógica, para a ação anulatória de registro, a via adequada para o pleito de cancelamento), efetivamente apreciou a questão e o pedido formulado pela Embargante, concluindo que o provimento desejado (cancelamento de registros) não é alcançável dentro dos limites funcionais e cognitivos do procedimento de Dúvida, conforme explicitamente ressaltado pelo trecho da Sentença acima colacionado. A omissão alegada, em verdade, é a ausência de acolhimento do pedido formulado, o que configura erro de julgamento e não vício de omissão. II. 3. Da Tentativa de Rediscussão do Mérito sob o Pretexto de Vício O exame atento dos Embargos de Declaração revela que a Embargante, a pretexto de sanar uma suposta omissão e alcançar os excepcionais efeitos infringentes, busca, na realidade, rediscutir o acerto da decisão que firmou o entendimento pela inadequação da via eleita. O objetivo manifesto é forçar a Sentença a avançar sobre o mérito do cancelamento dos registros, matéria que este Juízo, de forma fundamentada e em observância ao ordenamento registral, concluiu ser privativa da via contenciosa ordinária. A insatisfação da parte quanto à conclusão do julgado, que se pautou no caráter restrito do procedimento de dúvida e na necessidade de tutela jurisdicional adequada para o desfazimento de atos registrais complexos que envolvem direitos de terceiros, deve ser manifestada por meio do recurso próprio apto a submeter a matéria ao reexame da instância superior, jamais por meio de Embargos de Declaração. O descontentamento com a solução jurídica adotada, que remeteu a complexa questão dominial e registral para o rito adequado, não se confunde com omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Conforme amplamente aceito no direito processual pátrio, os Embargos de Declaração não constituem a via processual idônea para a reforma do mérito da decisão que não lhe foi favorável. A Sentença foi clara ao asseverar que a Dúvida não é a ferramenta legal para o cancelamento de atos que envolvem complexidade, contenciosidade e dilação probatória, ainda mais quando há oposição formal de um interessado e envolve a cadeia dominial de terceiros, alguns com gravames expressos (como a hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal mencionada nas Contrarrazões). O silêncio do Juízo sobre o pedido de cancelamento foi, portanto, uma consequência lógica e implícita do reconhecimento da impropriedade da via eleita e da improcedência da suscitação, porquanto a Dúvida apenas autoriza ou nega o ato registral, não possuindo força desconstitutiva. A Sentença determinou o arquivamento do procedimento administrativo e a remessa às vias ordinárias para a discussão contenciosa. Pretender, em sede de Embargos de Declaração, que o Juízo adote a providência de cancelamento de registros, seria o equivalente a converter a jurisdição administrativa de Dúvida em uma ação ordinária declaratória de nulidade, com efeitos anulatória e mandamental, o que não é permitido na lei de regência e tampouco é compatível com os limites deste Juízo Corregedor. A Embargante demonstra, assim, mero esforço em rediscutir a questão já decidida sob o manto da omissão, buscando atribuir à decisão um efeito substancial de cancelamento que não poderia ser nela contido, sob pena de violação do devido processo legal e da própria natureza do procedimento de Dúvida Registral. O instrumento processual cabível contra o entendimento judicial que remete o debate para as vias ordinárias é o recurso de Apelação ou outro recurso próprio, e não o manejo dos Embargos de Declaração com o objetivo de alterar o resultado do julgamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o que dos autos consta, em consonância com o princípio da inalterabilidade do julgado e constatada a nítida intenção de rediscussão do mérito da Sentença sob a alegação falaciosa de omissão, este Juízo REJEITA os Embargos de Declaração opostos pela AMERILOG LOGÍSTICA E LOCAÇÃO S/A (ID 111081781), mantendo INTEGRALMENTE o teor da Sentença de ID 110518948, em todos os seus termos e fundamentos, por inexistir no decisum embargado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fica a parte Embargante advertida de que a insatisfação contra o mérito e o alcance da Sentença, que se limitou a julgar a improcedência da Dúvida e a remeter a questão de alta indagação para a via recursal própria (à CGJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, em conformidade com o determinado na Sentença embargada. Caaporã, 12 de janeiro de 2026. JUIZ DE DIREITO

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSELITO DE MENESES PINHEIRO. INTERESSADO: FABIO BEZERRA CAVALCANTI, AMERILOG LOGISTICA E LOCACAO S/A. SENTENÇA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): RECORRIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE CASA NOVA-BAHIA (PARTE INTERESSADA) ) e outros Advogado (s):ALANO BERNARDES FRANK, EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS, JULIO NOGUEIRA SOARES, RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS, LETICIA DA GAMA SOUSA MAGALHAES, HUGO PEPINO SIEPIERSKI, JOAO FELIPE SPADETO MARVILA, RAYSA OLIMPIA NASCIMENTO DA COSTA ACORDÃO RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SUPOSTA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REGISTRO DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. NEGATIVA PELA OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASA NOVA/BA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA – IMÓVEL MATRICULADO NA MUNICIPALIDADE ESTARIA SITUADO EM OUTRA COMARCA. FALTA DE ASSINATURA DE CONFRONTANTE. CONVALIDAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA DELEGATÁRIA POR PARTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACOLHIMENTO IMPERFEITO DAS RAZÕES. NÃO INDICAÇÃO PELA DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASA NOVA/BA QUAL OUTRO CARTÓRIO CABERIA PROCEDER O REGISTRO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 5º, XXXIII E 37, CAPUT DA CRFB/88. EDIÇÃO DE NOTA DEVOLUTIVA COM ESTEIO NA FALTA DE ASSINATURA DE CONFRONTANTE. EXIGÊNCIA PASSÍVEL DE SER SUPERADA PELA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NOS ARTS. 213, § 2º, LRP E 899 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de preclusão consumativa: em que pese tenha havido uma declaração por parte do Ministério Público no sentido de que aceitaria o quanto deliberado pelo Magistrado de primeira instância, a referida fala foi inapta a ensejar preclusão consumativa, notadamente porque, poucas horas depois, tal lapso foi retificado de modo expresso, além de ter havido menção sobre o desejo do Órgão Ministerial de recorrer da sentença. Prefacial afastada. 2. No mérito, tem-se que a Oficiala do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Casa Nova/BA deixou de proceder a averbação solicitada pelo Recorrente porque, a princípio, considerou que a “propriedade está localizada fora das dimensões territoriais do Município”. 3. A única adequação da Nota Devolutiva se deu por força do invocado Princípio da Especialidade Objetiva; o problema encontrado na justificativa apresentada reside no fato de a Oficiala de Registros de Imóveis da Comarca de Casa Nova/BA ter se recusado a proceder à averbação perquerida por suposta ausência de legitimidade para fazê-lo, sem, contudo, ter apontado o Cartório de Registros a que supostamente competiria tal obrigação. 4. A partir do momento em que a matrícula do imóvel foi aberta na Comarca de Casa Nova/BA no passado, em tese, caberia ao Oficial de Registros deste Município proceder aos registros de averbações atinentes ao mesmo bem e, caso porventura encontrasse alguma inconsistência – como aconteceu na situação vertente –, anunciar quem deveria assumir o múnus daquele momento em diante para dar origem ao procedimento elencado no art. 197, Lei 6.015/73 e 938 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia. 5. É mandamental que o Cartório de Registro de Imóveis de Casa Nova/BA indique o novo Cartório com competência para resolver as questões do imóvel, pois com a matrícula prévia na efetivada naquela cidade, há uma presunção justificada do Requerente de que as próximas anotações lá se sucederiam e a mera negativa de registro não satisfaz os Princípio da Eficiência da Administração Pública e da Informação, esculpidos, respectivamente, nos arts. 5º, XXXIII e caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. 6. Sobre a devolução do requerimento de registro com base em ausência de assinatura de confrontante, se, isoladamente considerado, não deveria a Oficiala de Registros de Imóveis da Comarca de Casa Nova/BA usá-lo para se recusar a proceder à anotação pretendida, pois não foi dado início ao procedimento previsto nos arts. 213, § 2º da Lei de Registros Publicos e 899 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia. 7. A falta de convalidação de um dos confinantes, na prática, seria uma exigência normativa superável sem maiores agruras –, a uma, porque a Lei de Registros Publicos e o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia fixam a deflagração de procedimento administrativo para transpor a sua ausência – o que não se sucedeu na prática; e, a duas, visto que as coordenadas geográficas do imóvel de propriedade do Recorrente foram lançadas no SIGEF e não houve qualquer espécie de discordância por parte dos proprietários vizinhos. 8. Afastada a prefacial, recurso administrativo a que se dá parcial provimento para: a) acolher a nota devolutiva do registro de georreferenciamento da Fazenda Campineira com fulcro no Princípio da Especialidade Objetiva, mas determinar seja lavrado novo documento com indicações precisas do outro Cartório de Registro de Imóveis que considera ter atribuição para atender às demandas do Recorrente, em atenção aos Corolários da Informação e Eficiência (arts. 5º, XXXIII e 37, caput, da Magna Carta de 1988); e b) rechaçar a justificativa de ausência de assinatura de confrontante para a edição da Nota Devolutiva, eis que a Oficiala de Registros de Imóveis da Comarca de Casa Nova/BA não deflagrou o procedimento administrativo constante no art. 213, § 2º da Lei de Registros Publicos e 899 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia para sanar o problema, como demanda a Legislação de Regência. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã DÚVIDA (100). PROCESSO N. 0800550-75.2018.8.15.0021 [Bloqueio de Matrícula]. Vistos, etc. Cuida-se de suscitação de dúvida registral formulada de ofício pelo então oficial do Cartório Bezerra Cavalcanti, Sr. Fábio Bezerra, quanto à possibilidade de retificação das descrições dos lotes nºs 47, 48 e 49 da quadra “C” do Loteamento Boa Esperança, localizado no município de Caaporã/PB. Consta que a dúvida foi inicialmente julgada procedente por sentença de ID 17113152. Contudo, sobreveio o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 43867120), que anulou a sentença por vício de ausência de intimação de confrontantes, especialmente da empresa Amerilog Logística e Locação S/A, determinando o retorno dos autos à origem para regularização do procedimento e reanálise do mérito. Regularmente intimada, a empresa Amerilog apresentou impugnação fundamentada (ID 81469152), na qual sustenta a existência de vícios materiais e formais na retificação pretendida, destacando, dentre outras questões, a ausência de prenotação do título no registro de imóveis (violação ao art. 198 da LRP), a inexistência de planta ou memorial assinados pelos confrontantes (descumprimento do art. 213, II e §2º da LRP), a não realização de notificação dos demais confrontantes (art. 213, §3º da LRP), e por fim, inaptidão da via eleita, diante da ausência de concordância expressa dos interessados e da oposição formal apresentada. O oficial registrador, em manifestação posterior (ID 53698321), confirma que não possui dados cadastrais dos confrontantes para notificá-los e admite a limitação na instrução do procedimento. A planta acostada nos autos tampouco está assinada pelas partes lindeiras ou acompanhada de anuência dos confinantes. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 213 da Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a retificação do registro depende da apresentação de planta e memorial descritivo elaborados por profissional legalmente habilitado, com a anuência dos confrontantes, ou de sua intimação formal para manifestação. A ausência desses requisitos formais compromete a regularidade do procedimento e impede o acolhimento do pedido pela via administrativa ou pela dúvida registral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALTERAÇÃO NA MEDIDA PERIMETRAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES. NÃO CUMPRIMENTO DE SOLENIDADE ESSENCIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem consignou que a anuência dos confrontantes é essencial para a retificação do registro de imóvel, sendo, portanto, imprescindível a notificação de todos os confrontantes para a regularidade do procedimento previsto no art. 213, II, da Lei 6.015/73.2. No caso, ficou comprovada a ausência de notificação de todos os confrontantes, situação que enseja a inviabilidade de proceder-se à alteração da medida perimetral do imóvel, ante a manifesta nulidade, consequência lógica da ausência do cumprimento da solenidade que a lei considera essencial à validade do procedimento.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2386197 MG 2023/0184568-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). Corroborando ao que foi dito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: RECURSO ADMINISTRATIVO n. 8000499-07.2019.8.05.0052 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo n. 8000499-07.2019.8.05.0052, em que figura como Recorrente Beline José Salles Ramos e como Recorrido o Ministério Público do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno em REJEITAR A PRELIMINAR AVENTADA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PARA: a) AFASTAR UMA DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NA NOTA DEVOLUTIVA LAVRADA PELA OFICIALA DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASA NOVA/BA; E B), NA PARTE ACOLHIDA DO SEGUNDO FUNDAMENTO UTILIZADO, DETERMINAR SEJA REDIGIDA NOVA NOTA DEVOLUTIVA AO REQUERENTE COM INFORMAÇÕES PRECISAS, nos exatos termos do voto do Relator. Salvador/BA, de de 2021. T001.(TJ-BA - Recurso Administrativo: 80004990720198050052, Relator.: JEFFERSON ALVES DE ASSIS, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 28/07/2022). Importante ressaltar que o procedimento de dúvida registral não pode ser utilizado como substitutivo de ação judicial de retificação de registro com caráter contencioso, quando houver impugnação, ausência de consenso e necessidade de dilação probatória, como, por exemplo, ocorre no presente caso. O Provimento CGJ-PB n.º 089/2023 reforça esse entendimento, ao reiterar a necessidade de observância estrita dos requisitos legais e da documentação completa para retificações com alteração de áreas, especialmente quando envolverem terceiros interessados. Dessa forma, sendo incontroverso que a retificação foi formulada de ofício, sem requerimento expresso dos proprietários, a não há anuência dos confrontante, bem como não foi apresentada planta subscrita por técnico e confrontantes. Além disso, houve oposição formal apresentada por confrontante interessado (Amerilog), não sendo não observado o art. 213 da LRP. Portanto, a dúvida não pode ser acolhida. Ressalta-se, por oportuno, que o procedimento em análise foi instaurado de ofício pelo então oficial do cartório extrajudicial, sem provocação formal de interessado, sem a devida prenotação e sem observância aos requisitos legais indispensáveis para a retificação pretendida, notadamente os previstos no art. 213 da Lei n.º 6.015/73 e no Provimento CGJ-PB n.º 089/2023. A conduta do registrador, ao suscitar dúvida de forma unilateral, sem respaldo em requerimento formal e instrução adequada, afronta a legalidade e compromete a segurança jurídica do registro público, além de violar o dever de zelo, diligência e estrita legalidade que norteia a atuação dos delegatários de serventias extrajudiciais. As referidas práticas podem caracterizar, em tese, infrações disciplinares nos termos dos arts. 31 e 32 da Lei n.º 8.935/94, sendo recomendável, diante do vício material e processual aqui constatado, o envio de cópia da presente decisão à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba para ciência e, se entender cabível, adoção de providências administrativas no âmbito correcional. Nessa toada decidiu o Supremo Tribunal Federal, vejamos: “O Supremo Tribunal Federal, na ADIn 2.602/MG, sedimentou entendimento segundo o qual os notários e registradores não estão enquadrados na definição de servidores públicos em sentido estrito. 7. A responsabilidade do titular de Cartório Extrajudicial é pessoal e intransmissível, sendo-lhe assegurado, em conformidade com o art. 22 da Lei 8.935/1994, o exercício do direito de regresso em face de seus prepostos nas hipóteses de dolo ou culpa. Precedente.” (STF, AgRg no RMS 33.351/RS). “2. (...) a responsabilidade civil dos notários e registradores é subjetiva, nos termos da lei especial que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal (artigo 22 da Lei 8.935/94). 3. A falha na prestação do serviço decorreu da negligência na conduta de realizar o reconhecimento de firma com fundamento em substabelecimento cuja revogação foi lavrada naquele próprio cartório. Os serviços notariais são dotados de fé pública e requerem que a atividade seja prestada com o devido zelo, atentando-se para a regularidade das formalidades necessárias. 4. Há nexo de causalidade entre a conduta negligente do Réu e a ocorrência de alguns dos danos materiais alegados pela Autora (...).” (grifamos). (TJDFT, Acórdão 1213391, 07071949320188070006, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 19/11/2019). A responsabilização do registrador não exclui, evidentemente, a via recursal própria e o contraditório em sede disciplinar, mas assegura o controle e fiscalização das atividades notariais, conforme o modelo constitucional de delegação dos serviços extrajudiciais (art. 236 da CF/88). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 212, 213 e 214 da Lei n.º 6.015/73, e nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, JULGO IMPROCEDENTE a presente suscitação de dúvida registral, determinando o arquivamento do procedimento, sem prejuízo de que o interessado, se assim desejar, formule o pedido pela via judicial própria, mediante ação ordinária de retificação de registro, nos moldes do art. 246 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSELITO DE MENESES PINHEIRO. INTERESSADO: FABIO BEZERRA CAVALCANTI, AMERILOG LOGISTICA E LOCACAO S/A. SENTENÇA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): RECORRIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE CASA NOVA-BAHIA (PARTE INTERESSADA) ) e outros Advogado (s):ALANO BERNARDES FRANK, EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS, JULIO NOGUEIRA SOARES, RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS, LETICIA DA GAMA SOUSA MAGALHAES, HUGO PEPINO SIEPIERSKI, JOAO FELIPE SPADETO MARVILA, RAYSA OLIMPIA NASCIMENTO DA COSTA ACORDÃO RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SUPOSTA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REGISTRO DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. NEGATIVA PELA OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASA NOVA/BA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA – IMÓVEL MATRICULADO NA MUNICIPALIDADE ESTARIA SITUADO EM OUTRA COMARCA. FALTA DE ASSINATURA DE CONFRONTANTE. CONVALIDAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA DELEGATÁRIA POR PARTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACOLHIMENTO IMPERFEITO DAS RAZÕES. NÃO INDICAÇÃO PELA DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASA NOVA/BA QUAL OUTRO CARTÓRIO CABERIA PROCEDER O REGISTRO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 5º, XXXIII E 37, CAPUT DA CRFB/88. EDIÇÃO DE NOTA DEVOLUTIVA COM ESTEIO NA FALTA DE ASSINATURA DE CONFRONTANTE. EXIGÊNCIA PASSÍVEL DE SER SUPERADA PELA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NOS ARTS. 213, § 2º, LRP E 899 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de preclusão consumativa: em que pese tenha havido uma declaração por parte do Ministério Público no sentido de que aceitaria o quanto deliberado pelo Magistrado de primeira instância, a referida fala foi inapta a ensejar preclusão consumativa, notadamente porque, poucas horas depois, tal lapso foi retificado de modo expresso, além de ter havido menção sobre o desejo do Órgão Ministerial de recorrer da sentença. Prefacial afastada. 2. No mérito, tem-se que a Oficiala do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Casa Nova/BA deixou de proceder a averbação solicitada pelo Recorrente porque, a princípio, considerou que a “propriedade está localizada fora das dimensões territoriais do Município”. 3. A única adequação da Nota Devolutiva se deu por força do invocado Princípio da Especialidade Objetiva; o problema encontrado na justificativa apresentada reside no fato de a Oficiala de Registros de Imóveis da Comarca de Casa Nova/BA ter se recusado a proceder à averbação perquerida por suposta ausência de legitimidade para fazê-lo, sem, contudo, ter apontado o Cartório de Registros a que supostamente competiria tal obrigação. 4. A partir do momento em que a matrícula do imóvel foi aberta na Comarca de Casa Nova/BA no passado, em tese, caberia ao Oficial de Registros deste Município proceder aos registros de averbações atinentes ao mesmo bem e, caso porventura encontrasse alguma inconsistência – como aconteceu na situação vertente –, anunciar quem deveria assumir o múnus daquele momento em diante para dar origem ao procedimento elencado no art. 197, Lei 6.015/73 e 938 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia. 5. É mandamental que o Cartório de Registro de Imóveis de Casa Nova/BA indique o novo Cartório com competência para resolver as questões do imóvel, pois com a matrícula prévia na efetivada naquela cidade, há uma presunção justificada do Requerente de que as próximas anotações lá se sucederiam e a mera negativa de registro não satisfaz os Princípio da Eficiência da Administração Pública e da Informação, esculpidos, respectivamente, nos arts. 5º, XXXIII e caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. 6. Sobre a devolução do requerimento de registro com base em ausência de assinatura de confrontante, se, isoladamente considerado, não deveria a Oficiala de Registros de Imóveis da Comarca de Casa Nova/BA usá-lo para se recusar a proceder à anotação pretendida, pois não foi dado início ao procedimento previsto nos arts. 213, § 2º da Lei de Registros Publicos e 899 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia. 7. A falta de convalidação de um dos confinantes, na prática, seria uma exigência normativa superável sem maiores agruras –, a uma, porque a Lei de Registros Publicos e o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia fixam a deflagração de procedimento administrativo para transpor a sua ausência – o que não se sucedeu na prática; e, a duas, visto que as coordenadas geográficas do imóvel de propriedade do Recorrente foram lançadas no SIGEF e não houve qualquer espécie de discordância por parte dos proprietários vizinhos. 8. Afastada a prefacial, recurso administrativo a que se dá parcial provimento para: a) acolher a nota devolutiva do registro de georreferenciamento da Fazenda Campineira com fulcro no Princípio da Especialidade Objetiva, mas determinar seja lavrado novo documento com indicações precisas do outro Cartório de Registro de Imóveis que considera ter atribuição para atender às demandas do Recorrente, em atenção aos Corolários da Informação e Eficiência (arts. 5º, XXXIII e 37, caput, da Magna Carta de 1988); e b) rechaçar a justificativa de ausência de assinatura de confrontante para a edição da Nota Devolutiva, eis que a Oficiala de Registros de Imóveis da Comarca de Casa Nova/BA não deflagrou o procedimento administrativo constante no art. 213, § 2º da Lei de Registros Publicos e 899 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia para sanar o problema, como demanda a Legislação de Regência. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã DÚVIDA (100). PROCESSO N. 0800550-75.2018.8.15.0021 [Bloqueio de Matrícula]. Vistos, etc. Cuida-se de suscitação de dúvida registral formulada de ofício pelo então oficial do Cartório Bezerra Cavalcanti, Sr. Fábio Bezerra, quanto à possibilidade de retificação das descrições dos lotes nºs 47, 48 e 49 da quadra “C” do Loteamento Boa Esperança, localizado no município de Caaporã/PB. Consta que a dúvida foi inicialmente julgada procedente por sentença de ID 17113152. Contudo, sobreveio o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 43867120), que anulou a sentença por vício de ausência de intimação de confrontantes, especialmente da empresa Amerilog Logística e Locação S/A, determinando o retorno dos autos à origem para regularização do procedimento e reanálise do mérito. Regularmente intimada, a empresa Amerilog apresentou impugnação fundamentada (ID 81469152), na qual sustenta a existência de vícios materiais e formais na retificação pretendida, destacando, dentre outras questões, a ausência de prenotação do título no registro de imóveis (violação ao art. 198 da LRP), a inexistência de planta ou memorial assinados pelos confrontantes (descumprimento do art. 213, II e §2º da LRP), a não realização de notificação dos demais confrontantes (art. 213, §3º da LRP), e por fim, inaptidão da via eleita, diante da ausência de concordância expressa dos interessados e da oposição formal apresentada. O oficial registrador, em manifestação posterior (ID 53698321), confirma que não possui dados cadastrais dos confrontantes para notificá-los e admite a limitação na instrução do procedimento. A planta acostada nos autos tampouco está assinada pelas partes lindeiras ou acompanhada de anuência dos confinantes. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 213 da Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a retificação do registro depende da apresentação de planta e memorial descritivo elaborados por profissional legalmente habilitado, com a anuência dos confrontantes, ou de sua intimação formal para manifestação. A ausência desses requisitos formais compromete a regularidade do procedimento e impede o acolhimento do pedido pela via administrativa ou pela dúvida registral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALTERAÇÃO NA MEDIDA PERIMETRAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES. NÃO CUMPRIMENTO DE SOLENIDADE ESSENCIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem consignou que a anuência dos confrontantes é essencial para a retificação do registro de imóvel, sendo, portanto, imprescindível a notificação de todos os confrontantes para a regularidade do procedimento previsto no art. 213, II, da Lei 6.015/73.2. No caso, ficou comprovada a ausência de notificação de todos os confrontantes, situação que enseja a inviabilidade de proceder-se à alteração da medida perimetral do imóvel, ante a manifesta nulidade, consequência lógica da ausência do cumprimento da solenidade que a lei considera essencial à validade do procedimento.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2386197 MG 2023/0184568-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). Corroborando ao que foi dito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: RECURSO ADMINISTRATIVO n. 8000499-07.2019.8.05.0052 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo n. 8000499-07.2019.8.05.0052, em que figura como Recorrente Beline José Salles Ramos e como Recorrido o Ministério Público do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno em REJEITAR A PRELIMINAR AVENTADA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PARA: a) AFASTAR UMA DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NA NOTA DEVOLUTIVA LAVRADA PELA OFICIALA DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASA NOVA/BA; E B), NA PARTE ACOLHIDA DO SEGUNDO FUNDAMENTO UTILIZADO, DETERMINAR SEJA REDIGIDA NOVA NOTA DEVOLUTIVA AO REQUERENTE COM INFORMAÇÕES PRECISAS, nos exatos termos do voto do Relator. Salvador/BA, de de 2021. T001.(TJ-BA - Recurso Administrativo: 80004990720198050052, Relator.: JEFFERSON ALVES DE ASSIS, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 28/07/2022). Importante ressaltar que o procedimento de dúvida registral não pode ser utilizado como substitutivo de ação judicial de retificação de registro com caráter contencioso, quando houver impugnação, ausência de consenso e necessidade de dilação probatória, como, por exemplo, ocorre no presente caso. O Provimento CGJ-PB n.º 089/2023 reforça esse entendimento, ao reiterar a necessidade de observância estrita dos requisitos legais e da documentação completa para retificações com alteração de áreas, especialmente quando envolverem terceiros interessados. Dessa forma, sendo incontroverso que a retificação foi formulada de ofício, sem requerimento expresso dos proprietários, a não há anuência dos confrontante, bem como não foi apresentada planta subscrita por técnico e confrontantes. Além disso, houve oposição formal apresentada por confrontante interessado (Amerilog), não sendo não observado o art. 213 da LRP. Portanto, a dúvida não pode ser acolhida. Ressalta-se, por oportuno, que o procedimento em análise foi instaurado de ofício pelo então oficial do cartório extrajudicial, sem provocação formal de interessado, sem a devida prenotação e sem observância aos requisitos legais indispensáveis para a retificação pretendida, notadamente os previstos no art. 213 da Lei n.º 6.015/73 e no Provimento CGJ-PB n.º 089/2023. A conduta do registrador, ao suscitar dúvida de forma unilateral, sem respaldo em requerimento formal e instrução adequada, afronta a legalidade e compromete a segurança jurídica do registro público, além de violar o dever de zelo, diligência e estrita legalidade que norteia a atuação dos delegatários de serventias extrajudiciais. As referidas práticas podem caracterizar, em tese, infrações disciplinares nos termos dos arts. 31 e 32 da Lei n.º 8.935/94, sendo recomendável, diante do vício material e processual aqui constatado, o envio de cópia da presente decisão à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba para ciência e, se entender cabível, adoção de providências administrativas no âmbito correcional. Nessa toada decidiu o Supremo Tribunal Federal, vejamos: “O Supremo Tribunal Federal, na ADIn 2.602/MG, sedimentou entendimento segundo o qual os notários e registradores não estão enquadrados na definição de servidores públicos em sentido estrito. 7. A responsabilidade do titular de Cartório Extrajudicial é pessoal e intransmissível, sendo-lhe assegurado, em conformidade com o art. 22 da Lei 8.935/1994, o exercício do direito de regresso em face de seus prepostos nas hipóteses de dolo ou culpa. Precedente.” (STF, AgRg no RMS 33.351/RS). “2. (...) a responsabilidade civil dos notários e registradores é subjetiva, nos termos da lei especial que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal (artigo 22 da Lei 8.935/94). 3. A falha na prestação do serviço decorreu da negligência na conduta de realizar o reconhecimento de firma com fundamento em substabelecimento cuja revogação foi lavrada naquele próprio cartório. Os serviços notariais são dotados de fé pública e requerem que a atividade seja prestada com o devido zelo, atentando-se para a regularidade das formalidades necessárias. 4. Há nexo de causalidade entre a conduta negligente do Réu e a ocorrência de alguns dos danos materiais alegados pela Autora (...).” (grifamos). (TJDFT, Acórdão 1213391, 07071949320188070006, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 19/11/2019). A responsabilização do registrador não exclui, evidentemente, a via recursal própria e o contraditório em sede disciplinar, mas assegura o controle e fiscalização das atividades notariais, conforme o modelo constitucional de delegação dos serviços extrajudiciais (art. 236 da CF/88). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 212, 213 e 214 da Lei n.º 6.015/73, e nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, JULGO IMPROCEDENTE a presente suscitação de dúvida registral, determinando o arquivamento do procedimento, sem prejuízo de que o interessado, se assim desejar, formule o pedido pela via judicial própria, mediante ação ordinária de retificação de registro, nos moldes do art. 246 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSELITO DE MENESES PINHEIRO. INTERESSADO: FABIO BEZERRA CAVALCANTI, AMERILOG LOGISTICA E LOCACAO S/A. SENTENÇA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): RECORRIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE CASA NOVA-BAHIA (PARTE INTERESSADA) ) e outros Advogado (s):ALANO BERNARDES FRANK, EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS, JULIO NOGUEIRA SOARES, RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS, LETICIA DA GAMA SOUSA MAGALHAES, HUGO PEPINO SIEPIERSKI, JOAO FELIPE SPADETO MARVILA, RAYSA OLIMPIA NASCIMENTO DA COSTA ACORDÃO RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SUPOSTA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REGISTRO DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. NEGATIVA PELA OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASA NOVA/BA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA – IMÓVEL MATRICULADO NA MUNICIPALIDADE ESTARIA SITUADO EM OUTRA COMARCA. FALTA DE ASSINATURA DE CONFRONTANTE. CONVALIDAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA DELEGATÁRIA POR PARTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACOLHIMENTO IMPERFEITO DAS RAZÕES. NÃO INDICAÇÃO PELA DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASA NOVA/BA QUAL OUTRO CARTÓRIO CABERIA PROCEDER O REGISTRO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 5º, XXXIII E 37, CAPUT DA CRFB/88. EDIÇÃO DE NOTA DEVOLUTIVA COM ESTEIO NA FALTA DE ASSINATURA DE CONFRONTANTE. EXIGÊNCIA PASSÍVEL DE SER SUPERADA PELA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NOS ARTS. 213, § 2º, LRP E 899 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de preclusão consumativa: em que pese tenha havido uma declaração por parte do Ministério Público no sentido de que aceitaria o quanto deliberado pelo Magistrado de primeira instância, a referida fala foi inapta a ensejar preclusão consumativa, notadamente porque, poucas horas depois, tal lapso foi retificado de modo expresso, além de ter havido menção sobre o desejo do Órgão Ministerial de recorrer da sentença. Prefacial afastada. 2. No mérito, tem-se que a Oficiala do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Casa Nova/BA deixou de proceder a averbação solicitada pelo Recorrente porque, a princípio, considerou que a “propriedade está localizada fora das dimensões territoriais do Município”. 3. A única adequação da Nota Devolutiva se deu por força do invocado Princípio da Especialidade Objetiva; o problema encontrado na justificativa apresentada reside no fato de a Oficiala de Registros de Imóveis da Comarca de Casa Nova/BA ter se recusado a proceder à averbação perquerida por suposta ausência de legitimidade para fazê-lo, sem, contudo, ter apontado o Cartório de Registros a que supostamente competiria tal obrigação. 4. A partir do momento em que a matrícula do imóvel foi aberta na Comarca de Casa Nova/BA no passado, em tese, caberia ao Oficial de Registros deste Município proceder aos registros de averbações atinentes ao mesmo bem e, caso porventura encontrasse alguma inconsistência – como aconteceu na situação vertente –, anunciar quem deveria assumir o múnus daquele momento em diante para dar origem ao procedimento elencado no art. 197, Lei 6.015/73 e 938 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia. 5. É mandamental que o Cartório de Registro de Imóveis de Casa Nova/BA indique o novo Cartório com competência para resolver as questões do imóvel, pois com a matrícula prévia na efetivada naquela cidade, há uma presunção justificada do Requerente de que as próximas anotações lá se sucederiam e a mera negativa de registro não satisfaz os Princípio da Eficiência da Administração Pública e da Informação, esculpidos, respectivamente, nos arts. 5º, XXXIII e caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. 6. Sobre a devolução do requerimento de registro com base em ausência de assinatura de confrontante, se, isoladamente considerado, não deveria a Oficiala de Registros de Imóveis da Comarca de Casa Nova/BA usá-lo para se recusar a proceder à anotação pretendida, pois não foi dado início ao procedimento previsto nos arts. 213, § 2º da Lei de Registros Publicos e 899 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia. 7. A falta de convalidação de um dos confinantes, na prática, seria uma exigência normativa superável sem maiores agruras –, a uma, porque a Lei de Registros Publicos e o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia fixam a deflagração de procedimento administrativo para transpor a sua ausência – o que não se sucedeu na prática; e, a duas, visto que as coordenadas geográficas do imóvel de propriedade do Recorrente foram lançadas no SIGEF e não houve qualquer espécie de discordância por parte dos proprietários vizinhos. 8. Afastada a prefacial, recurso administrativo a que se dá parcial provimento para: a) acolher a nota devolutiva do registro de georreferenciamento da Fazenda Campineira com fulcro no Princípio da Especialidade Objetiva, mas determinar seja lavrado novo documento com indicações precisas do outro Cartório de Registro de Imóveis que considera ter atribuição para atender às demandas do Recorrente, em atenção aos Corolários da Informação e Eficiência (arts. 5º, XXXIII e 37, caput, da Magna Carta de 1988); e b) rechaçar a justificativa de ausência de assinatura de confrontante para a edição da Nota Devolutiva, eis que a Oficiala de Registros de Imóveis da Comarca de Casa Nova/BA não deflagrou o procedimento administrativo constante no art. 213, § 2º da Lei de Registros Publicos e 899 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia para sanar o problema, como demanda a Legislação de Regência. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã DÚVIDA (100). PROCESSO N. 0800550-75.2018.8.15.0021 [Bloqueio de Matrícula]. Vistos, etc. Cuida-se de suscitação de dúvida registral formulada de ofício pelo então oficial do Cartório Bezerra Cavalcanti, Sr. Fábio Bezerra, quanto à possibilidade de retificação das descrições dos lotes nºs 47, 48 e 49 da quadra “C” do Loteamento Boa Esperança, localizado no município de Caaporã/PB. Consta que a dúvida foi inicialmente julgada procedente por sentença de ID 17113152. Contudo, sobreveio o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 43867120), que anulou a sentença por vício de ausência de intimação de confrontantes, especialmente da empresa Amerilog Logística e Locação S/A, determinando o retorno dos autos à origem para regularização do procedimento e reanálise do mérito. Regularmente intimada, a empresa Amerilog apresentou impugnação fundamentada (ID 81469152), na qual sustenta a existência de vícios materiais e formais na retificação pretendida, destacando, dentre outras questões, a ausência de prenotação do título no registro de imóveis (violação ao art. 198 da LRP), a inexistência de planta ou memorial assinados pelos confrontantes (descumprimento do art. 213, II e §2º da LRP), a não realização de notificação dos demais confrontantes (art. 213, §3º da LRP), e por fim, inaptidão da via eleita, diante da ausência de concordância expressa dos interessados e da oposição formal apresentada. O oficial registrador, em manifestação posterior (ID 53698321), confirma que não possui dados cadastrais dos confrontantes para notificá-los e admite a limitação na instrução do procedimento. A planta acostada nos autos tampouco está assinada pelas partes lindeiras ou acompanhada de anuência dos confinantes. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 213 da Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a retificação do registro depende da apresentação de planta e memorial descritivo elaborados por profissional legalmente habilitado, com a anuência dos confrontantes, ou de sua intimação formal para manifestação. A ausência desses requisitos formais compromete a regularidade do procedimento e impede o acolhimento do pedido pela via administrativa ou pela dúvida registral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALTERAÇÃO NA MEDIDA PERIMETRAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES. NÃO CUMPRIMENTO DE SOLENIDADE ESSENCIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem consignou que a anuência dos confrontantes é essencial para a retificação do registro de imóvel, sendo, portanto, imprescindível a notificação de todos os confrontantes para a regularidade do procedimento previsto no art. 213, II, da Lei 6.015/73.2. No caso, ficou comprovada a ausência de notificação de todos os confrontantes, situação que enseja a inviabilidade de proceder-se à alteração da medida perimetral do imóvel, ante a manifesta nulidade, consequência lógica da ausência do cumprimento da solenidade que a lei considera essencial à validade do procedimento.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2386197 MG 2023/0184568-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). Corroborando ao que foi dito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: RECURSO ADMINISTRATIVO n. 8000499-07.2019.8.05.0052 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo n. 8000499-07.2019.8.05.0052, em que figura como Recorrente Beline José Salles Ramos e como Recorrido o Ministério Público do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno em REJEITAR A PRELIMINAR AVENTADA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PARA: a) AFASTAR UMA DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NA NOTA DEVOLUTIVA LAVRADA PELA OFICIALA DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASA NOVA/BA; E B), NA PARTE ACOLHIDA DO SEGUNDO FUNDAMENTO UTILIZADO, DETERMINAR SEJA REDIGIDA NOVA NOTA DEVOLUTIVA AO REQUERENTE COM INFORMAÇÕES PRECISAS, nos exatos termos do voto do Relator. Salvador/BA, de de 2021. T001.(TJ-BA - Recurso Administrativo: 80004990720198050052, Relator.: JEFFERSON ALVES DE ASSIS, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 28/07/2022). Importante ressaltar que o procedimento de dúvida registral não pode ser utilizado como substitutivo de ação judicial de retificação de registro com caráter contencioso, quando houver impugnação, ausência de consenso e necessidade de dilação probatória, como, por exemplo, ocorre no presente caso. O Provimento CGJ-PB n.º 089/2023 reforça esse entendimento, ao reiterar a necessidade de observância estrita dos requisitos legais e da documentação completa para retificações com alteração de áreas, especialmente quando envolverem terceiros interessados. Dessa forma, sendo incontroverso que a retificação foi formulada de ofício, sem requerimento expresso dos proprietários, a não há anuência dos confrontante, bem como não foi apresentada planta subscrita por técnico e confrontantes. Além disso, houve oposição formal apresentada por confrontante interessado (Amerilog), não sendo não observado o art. 213 da LRP. Portanto, a dúvida não pode ser acolhida. Ressalta-se, por oportuno, que o procedimento em análise foi instaurado de ofício pelo então oficial do cartório extrajudicial, sem provocação formal de interessado, sem a devida prenotação e sem observância aos requisitos legais indispensáveis para a retificação pretendida, notadamente os previstos no art. 213 da Lei n.º 6.015/73 e no Provimento CGJ-PB n.º 089/2023. A conduta do registrador, ao suscitar dúvida de forma unilateral, sem respaldo em requerimento formal e instrução adequada, afronta a legalidade e compromete a segurança jurídica do registro público, além de violar o dever de zelo, diligência e estrita legalidade que norteia a atuação dos delegatários de serventias extrajudiciais. As referidas práticas podem caracterizar, em tese, infrações disciplinares nos termos dos arts. 31 e 32 da Lei n.º 8.935/94, sendo recomendável, diante do vício material e processual aqui constatado, o envio de cópia da presente decisão à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba para ciência e, se entender cabível, adoção de providências administrativas no âmbito correcional. Nessa toada decidiu o Supremo Tribunal Federal, vejamos: “O Supremo Tribunal Federal, na ADIn 2.602/MG, sedimentou entendimento segundo o qual os notários e registradores não estão enquadrados na definição de servidores públicos em sentido estrito. 7. A responsabilidade do titular de Cartório Extrajudicial é pessoal e intransmissível, sendo-lhe assegurado, em conformidade com o art. 22 da Lei 8.935/1994, o exercício do direito de regresso em face de seus prepostos nas hipóteses de dolo ou culpa. Precedente.” (STF, AgRg no RMS 33.351/RS). “2. (...) a responsabilidade civil dos notários e registradores é subjetiva, nos termos da lei especial que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal (artigo 22 da Lei 8.935/94). 3. A falha na prestação do serviço decorreu da negligência na conduta de realizar o reconhecimento de firma com fundamento em substabelecimento cuja revogação foi lavrada naquele próprio cartório. Os serviços notariais são dotados de fé pública e requerem que a atividade seja prestada com o devido zelo, atentando-se para a regularidade das formalidades necessárias. 4. Há nexo de causalidade entre a conduta negligente do Réu e a ocorrência de alguns dos danos materiais alegados pela Autora (...).” (grifamos). (TJDFT, Acórdão 1213391, 07071949320188070006, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 19/11/2019). A responsabilização do registrador não exclui, evidentemente, a via recursal própria e o contraditório em sede disciplinar, mas assegura o controle e fiscalização das atividades notariais, conforme o modelo constitucional de delegação dos serviços extrajudiciais (art. 236 da CF/88). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 212, 213 e 214 da Lei n.º 6.015/73, e nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, JULGO IMPROCEDENTE a presente suscitação de dúvida registral, determinando o arquivamento do procedimento, sem prejuízo de que o interessado, se assim desejar, formule o pedido pela via judicial própria, mediante ação ordinária de retificação de registro, nos moldes do art. 246 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

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