Procedimento Comum Cível 0800869-71.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/02/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:37

Publicação

27/01/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800869-71.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA. Revisitando dos autos, observo que o comprovante de rendimentos, bem como recolhimento das custas nçao foram apresentados, contudo foi requerido o benefício da gratuidade judiciária. Ressalte-se que simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, embora seja um documento válido, o juiz pode solicitar documentos adicionais para comprovar a condição financeira do requerente, a fim de garantir a assistência judiciária gratuita. Assim, havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, conforme o atual posicionamento jurisprudencial do STJ é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" ( AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). Diante do exposto, intime-se a parte promovente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze), juntando aos autos comprovantes complementares de sua hipossuficiência financeira tais como CTPS, IRPF, extratos bancários dentre outros documentos idôneos para o fim. Após o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos para análise e deliberações ulteriores. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 08:40

Emenda à Inicial

16/12/2025, 13:48

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 22:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/05/2025, 19:44

Distribuição (sorteio)

13/05/2025, 19:43

Documentos

•13/01/2026, 00:00