Usucapião 0800889-62.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Usucapião 0800889-62.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade USUCAPIÃO (49) 0800889-62.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. GIOVANNI DOS SANTOS SILVA e MARCÍLIO DOS SANTOS SILVA ajuizaram ação de usucapião extraordinária rural, alegando a posse mansa, pacífica e ininterrupta de uma gleba de terras de aproximadamente 60 hectares, situada no Sítio Santo Antônio, em São Vicente do Seridó/PB, há mais de 15 anos. Após determinação deste juízo para comprovação da hipossuficiência, os autores optaram pelo pagamento integral das custas processuais, conforme comprovante de ID 131985453. Os autos vieram conclusos para análise da petição inicial. O exame da petição inicial revela a necessidade de regularização processual para viabilizar o julgamento de mérito e a futura segurança do registro imobiliário. De acordo com o Código de Processo Civil, o magistrado deve determinar a emenda da inicial quando verificar defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento da causa. Art. 321. "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Nas ações de usucapião, a individualização precisa do imóvel é requisito indispensável. A descrição contida na escritura particular não supre a necessidade de documentos técnicos que definam com exatidão os limites, as confrontações e a localização georreferenciada da área. Tais documentos são essenciais para que eventuais interessados e as Fazendas Públicas identifiquem o bem, bem como para garantir que a sentença, caso procedente, seja passível de registro no Cartório de Imóveis sem violar o princípio da especialidade objetiva. Além disso, tratando-se de imóvel rural, a regularidade perante os cadastros ambientais e agrários é imperativa para a completa caracterização do domínio. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para apresentar os seguintes documentos e informações, sob pena de indeferimento: a) Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; b) Planta e Memorial Descritivo do imóvel, elaborados e assinados por profissional técnico habilitado, contendo a descrição minuciosa da área e as coordenadas georreferenciadas; c) colheita da assinatura dos confrontantes (vizinhos) na planta e no memorial descritivo, ou indicação precisa de seus nomes e endereços para fins de citação; d) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado e prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente aos últimos cinco anos. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral das diligências, o processo será extinto sem resolução de mérito, conforme o parágrafo único do artigo 321 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:59

Publicação

27/01/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade USUCAPIÃO (49) 0800889-62.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que nos presentes autos inexiste comprovante de rendimentos da parte autora e que for formulado pedido de gratuidade da justiça, determino a juntada dos seguintes documentos de forma conjunta, sob pena de indeferimento do pedido: Comprovante de inscrição em programas do governo Federal; Comprovante de rendimentos; Extrato da conta bancária dos últimos 3 meses; Fatura do cartão de crédito dos últimos 3 meses. Prazo 15 dias. Intime-se e cumpra-se. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 08:42

Mero expediente

18/12/2025, 14:24

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 22:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/05/2025, 15:26

Distribuição (sorteio)

15/05/2025, 15:26

Documentos

•26/05/2026, 00:00