Procedimento Comum Cível 0800852-41.2017.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800852-41.2017.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 12:31

Trânsito em julgado

07/04/2026, 12:29

Retificação de movimento

07/04/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:37

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 07:05

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:46

Publicação

17/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800852-41.2017.8.15.0021. AUTOR: SILVANIA DA SILVA LIMA REU: AGRO INDUSTRIAL TABU S.A, LEONARDO DA SILVA BESERRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800852-41.2017.8.15.0021 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: SILVANIA DA SILVA LIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Para, requerer o que entender de direitos, no prazo legal. ". Advogados do(a) AUTOR: JOSÉ ALBERTO DE SÁ E BENEVIDES ALBUQUERQUE - PB10469, VLADISLAV RIBEIRO DE SOUZA - PB11290 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 13 de março de 2026 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Conde Rua Projetada, Rodovia PB 018 Km 03, S/N, Fórum de Conde, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Acidente de Trânsito] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Para, requerer o que entender de direitos, no prazo legal. ". Advogados do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:03

Ato ordinatório

13/03/2026, 08:01

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:04

Publicação

27/01/2026, 10:23

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800852-41.2017.8.15.0021. AUTOR: SILVANIA DA SILVA LIMA REU: AGRO INDUSTRIAL TABU S.A, LEONARDO DA SILVA BESERRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800852-41.2017.8.15.0021 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: SILVANIA DA SILVA LIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Para, requerer o que entender de direitos, no prazo legal.______________________ ". Advogados do(a) AUTOR: JOSÉ ALBERTO DE SÁ E BENEVIDES ALBUQUERQUE - PB10469, VLADISLAV RIBEIRO DE SOUZA - PB11290 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 13 de março de 2026 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Conde Rua Projetada, Rodovia PB 018 Km 03, S/N, Fórum de Conde, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Acidente de Trânsito] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Para, requerer o que entender de direitos, no prazo legal.______________________ ". Advogados do(a)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANIA DA SILVA LIMA. REU: AGRO INDUSTRIAL TABU S.A, LEONARDO DA SILVA BESERRA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800852-41.2017.8.15.0021 [Acidente de Trânsito]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Ato Ilícito Causado por Acidente de Trânsito, tombada sob o número 0800852-41.2017.8.15.0021, ajuizada por SILVANIA DA SILVA LIMA em desfavor de AGRO INDUSTRIAL TABU S.A. e LEONARDO DA SILVA BESERRA, objetivando a reparação civil pelos danos morais supostamente experimentados em decorrência do falecimento de seu companheiro, Naelson Pereira da Silva, em virtude de um sinistro automobilístico ocorrido em 20 de dezembro de 2014 na Rodovia Estadual PB 034, nas proximidades do Sítio Cupissura, no Município de Caaporã/PB, atribuindo-se a culpa do evento ao segundo Requerido, que conduzia veículo de propriedade da primeira Requerida. A petição inicial (Num. 11876614) narrou os fatos que culminaram com a perda de seu companheiro, alegando que a motocicleta em que ele se encontrava como carona colidiu de forma violenta com um veículo VW Saveiro, pertencente à AGRO INDUSTRIAL TABU S.A. e conduzido por seu funcionário, o Réu Leonardo da Silva Beserra, imputando a este a culpa pelo acidente em razão de uma suposta e repentina conversão à esquerda da pista, o que teria se configurado como ato de imprudência. Diante desse quadro fático, a Demandante pleiteou a condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a respectiva incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso, além dos consectários legais da sucumbência. Instalada a relação processual com a citação e comparecimento dos Requeridos, foi ofertada contestação por ambos os polos passivos (Num. 24307530 e Num. 24820968, bem como a anterior Num. 24300466), nas quais os Demandados apresentaram uma robusta tese de defesa baseada na culpa exclusiva de terceiro (o condutor da motocicleta, Sr. Moisés Bezerra dos Santos) e na culpa concorrente ou exclusiva da vítima, sob o argumento central de que o condutor da motocicleta teria efetuado uma ultrapassagem perigosa e proibida, em alta velocidade e sem a devida cautela, e que o de cujus (companheiro da Autora) não estaria utilizando capacete, o que teria sido a causa primária e determinante para o desfecho trágico, conforme exames de praxe e a versão da testemunha ocular, um funcionário da Requerida (Num. 24307530 - Pág. 2, 6 e 8). A instrução processual se desenvolveu ao longo dos anos com a realização de diversas audiências e despachos, notadamente a audiência de instrução e julgamento ocorrida em 25 de maio de 2023 (Num. 73821885), onde foram colhidos depoimentos e ouvidas testemunhas, buscando-se apurar a dinâmica fática detalhada do evento e a responsabilidade civil pelo acidente. Merece destaque a juntada, pela Autora, de sentença proferida em processo diverso (Num. 68541554 e 68541558), ajuizado pelo condutor da motocicleta (Moisés Bezerra dos Santos) em face dos mesmos Réus, onde o Juízo da 4ª Vara Cível da Capital teria julgado parcialmente procedente a pretensão indenizatória daquele Autor, reconhecendo a culpa exclusiva do condutor da camioneta (o Requerido LEONARDO DA SILVA BESERRA) por realizar manobra de guinada à esquerda sem as cautelas devidas, condenando-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, fundamentando-se, entre outros aspectos, no disposto no artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro e afastando a tese de culpa do motociclista pelo fato de não possuir habilitação, o que, segundo o decisum, não desconfiguraria a responsabilidade pela ação imprudente do Requerido. Após a fase probatória e a apresentação de alegações finais pelos Requeridos (Num. 82016950), o processo encontrava-se em trâmite para as providências finais antes do julgamento de mérito (Num. 93563110 e Num. 107384692), oportunidade em que as partes, demonstrando um elevado senso de responsabilidade social e buscando a composição amigável do litígio, protocolaram a petição conjunta de acordo (Num. 129411602), devidamente assinada pela Autora SILVANIA DA SILVA LIMA e pela Ré AGRO INDUSTRIAL TABU S.A., por intermédio de seus advogados legalmente constituídos nos autos, manifestando o interesse mútuo na extinção do feito por meio da transação judicial. O acordo, subscrito em 20 de dezembro de 2025, estabeleceu, em suas cláusulas, a composição integral do litígio mediante o pagamento, pela primeira Requerida, AGRO INDUSTRIAL TABU S.A., da quantia global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da Autora Silvania da Silva Lima. Ficou convencionado que o pagamento seria efetuado em duas parcelas iguais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vencimentos programados para as datas de 02 de janeiro de 2026 e 02 de fevereiro de 2026. As partes, em uma demonstração de transparência e eficiência, ajustaram que, sobre o montante total, seria descontado o percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), os quais seriam pagos diretamente aos patronos da Autora, nas mesmas datas e proporções, resultando em um valor líquido de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a ser creditado à Autora. Adicionalmente, o instrumento de transação previu cláusulas de observância obrigatória, notadamente a renúncia expressa a quaisquer valores sucumbenciais (Cláusula 1), a quitação mútua, rasa, ampla, geral e irrevogável, com a declaração da Autora e seus patronos de que, com a integralização dos pagamentos, considerar-se-ão totalmente ressarcidos de quaisquer valores discutidos no processo (Cláusulas 4 e 8), e a concordância expressa com a renúncia ao prazo recursal (Cláusula 10), visando a imediata certificação do trânsito em julgado e a extinção do processo. A transação também contemplou os mecanismos de coerção em caso de inadimplemento, estabelecendo a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, além de uma cláusula penal equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do acordo, na hipótese de inadimplemento superior a 30 (trinta) dias, permitindo-se, neste último caso, a execução nos próprios autos (Cláusulas 6 e 7). Por fim, as partes acordaram o rateio das custas e despesas processuais porventura remanescentes, ressalvando-se o benefício da Justiça Gratuita já deferido à Autora (Cláusula 11). Considerando a petição de acordo e o pleito de extinção do feito com resolução de mérito, passa-se à devida apreciação judicial do pleito homologatório. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E MOTIVAÇÃO DO DECISUM O processo civil contemporâneo é profundamente marcado pela busca incessante da solução consensual dos conflitos, elevando a autocomposição das partes à categoria de instrumento de efetivação da justiça material e de pacificação social, em harmonia com os princípios da cooperação e da duração razoável do processo. A transação, como um negócio jurídico bilateral, tem por fim precípuo prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, conforme estabelece o ordenamento jurídico pátrio, notadamente o Código Civil. No caso vertente, as partes litigantes, após uma significativa fase de instrução processual que logrou delinear os contornos fáticos e jurídicos da controvérsia, e após a consideração de todos os riscos inerentes à continuidade do processo e a um julgamento desfavorável a qualquer um dos polos, optaram por exercer a faculdade da autocomposição. Esta escolha revela não apenas a maturidade processual, mas também a prevalência da vontade das partes em solucionar o impasse de forma definitiva, célere e mutuamente aceitável, pondo termo à discussão que se arrastava desde o final do ano de 2017. A petição de acordo de Num. 129411602 cumpre integralmente os requisitos de validade e eficácia do negócio jurídico de direito material e processual. As partes são civilmente capazes, estão regularmente representadas por advogados com poderes específicos para transigir e renunciar a direitos, e o objeto da transação versa sobre direitos disponíveis de natureza patrimonial, passíveis de composição no âmbito do direito obrigacional e da responsabilidade civil, configurando, assim, um ato jurídico perfeito sob a perspectiva do direito privado. Sob o enfoque do direito processual, a transação se encontra plenamente alicerçada no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que preconiza a resolução do mérito do processo quando o juiz homologar a transação celebrada entre as partes. A intervenção judicial, neste caso, reveste-se da função de controle de legalidade, cingindo-se a verificar se os termos do acordo não contrariam a lei, a ordem pública ou os bons costumes, e se os outorgantes possuíam a capacidade e a representação adequadas para celebrar o ajuste. Não se verifica no conteúdo da transação qualquer vício de consentimento ou de forma, nem tampouco qualquer mácula que justifique a recusa à chancela judicial. Ao revés, o instrumento demonstra um equilíbrio razoável entre as concessões mútuas, encerrando o litígio de forma satisfativa. As condições acordadas, em especial a quitação plena e recíproca, abrangem todas as pretensões deduzidas nos autos, tanto em relação à Requerida AGRO INDUSTRIAL TABU S.A. quanto, por implicação lógica e extensão da quitação do débito principal de natureza solidária, ao corréu LEONARDO DA SILVA BESERRA, visando a extinção da relação jurídica litigiosa que envolvia os três sujeitos processuais. Ademais, as partes renunciaram expressamente ao direito de recorrer da presente decisão, o que garantirá a imediata formação da coisa julgada material, conferindo ao acordo força de título executivo judicial, na forma dos artigos 515, inciso II, e 525 e seguintes do Código de Processo Civil, para fins de eventual execução em caso de inadimplemento. Ainda, as cláusulas relativas aos honorários advocatícios contratuais e à forma de pagamento, com a expressa autorização da Autora para que a Requerida proceda ao pagamento direto de 30% do valor total do acordo aos patronos, encontram amparo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), o qual permite que o advogado, se assim o desejar, requeira a retenção dos honorários contratuais sobre o valor devido ao constituinte, quando este tiver celebrado contrato escrito para tanto, o que aqui se verifica pela expressa concordância na Cláusula 2, 3 e 5 do acordo. Por conseguinte, considerando o princípio da autonomia da vontade, a disponibilidade do direito em litígio e o cumprimento dos requisitos legais, a homologação judicial do acordo é medida que se impõe, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito em relação a todos os envolvidos, promovendo-se a pacificação definitiva da controvérsia e o encerramento do longo trâmite processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a manifestação de vontade expressa pelas partes, em petição conjunta de Num. 129411602, HOMOLOGO, por Sentença, o acordo celebrado entre SILVANIA DA SILVA LIMA e AGRO INDUSTRIAL TABU S.A., com extensão dos seus efeitos ao corréu LEONARDO DA SILVA BESERRA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, notadamente os previstos nas Cláusulas 1 a 12 do referido instrumento. Em consequência, resolvo o mérito da presente demanda, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, determinando a EXTINÇÃO DO PROCESSO. As condições estabelecidas no acordo, notadamente as Cláusulas 6 e 7, relativas à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total do acordo, em caso de inadimplemento, passam a ter força de título executivo judicial, e deverão ser estritamente observadas pelas partes. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da transação e da expressa renúncia a esta verba (Cláusula 1 do acordo), ressalvando-se, contudo, o valor dos honorários contratuais ajustados entre a Autora e seus patronos, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor total da transação, cujo pagamento deverá ser efetuado diretamente pela Requerida AGRO INDUSTRIAL TABU S.A. aos advogados da Autora, nos moldes e dados bancários especificados nas Cláusulas 3.1, 3.2 e 5.2 do acordo, por força da expressa anuência da Autora. Considerando-se a renúncia recíproca ao prazo recursal, conforme Cláusula 10 do acordo, certifique-se o imediato trânsito em julgado desta Sentença, após a respectiva publicação. As custas processuais eventualmente remanescentes serão rateadas pelas partes, na forma da Cláusula 11, observando-se, em favor da Autora, o benefício da Justiça Gratuita anteriormente concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais e do integral cumprimento do acordo, com a comprovação do pagamento da última parcela (02/02/2026), e não havendo pendências a serem resolvidas, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Caaporã, 12 de janeiro de 2026. JUIZ DE DIREITO

13/01/2026, 00:00

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