Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0801687-26.2024.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0801687-26.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 20:07

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 10:07

Publicação

27/01/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (83) 99143-2032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0801687-26.2024.8.15.0751 [Alimentos] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos ajuizado por JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, em face de seu genitor, JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA. O pleito executório visa ao adimplemento de verbas alimentares fixadas em acordo homologado judicialmente nos autos do Processo nº 075.2004.002.012-7, que tramitou perante este Juízo, cujo valor atualmente é superior a R$ 90.000,00. Diante da ineficácia dos meios típicos, o exequente, em manifestação (Id. 127357671), reiterou o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas e arguiu a existência de blindagem patrimonial do executado por meio de sua companheira, Cacilda Ferreira Alves de Oliveira. Postulou-se, ainda, a habilitação do crédito nos autos do Processo de Inventário nº 0849177-14.2023.8.15.2001, no qual o executado figura como herdeiro. O executado, em nova defesa (Id. 127573241), impugnou as novas pesquisas e medidas, negando a fraude à execução, e reforçando a impenhorabilidade do bem de família e a impossibilidade de responsabilização de sua companheira pela dívida. Os autos vieram conclusos para decisão sobre as questões remanescentes e a definição das medidas de execução cabíveis. É o relatório. Decido. I. Da Validade do Título Executivo, da Coisa Julgada e da Preclusão As alegações de nulidade do título executivo e prescrição encontram-se acobertadas pela preclusão consumativa e pela coisa julgada, uma vez que já foram expressamente rejeitadas por este Juízo e confirmadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão Id. 127630744). Nada mais a prover sobre tais pontos. II. Do Inadimplemento No mérito, o executado não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento (art. 373, II, do CPC). Alegações de pagamentos informais desacompanhadas de recibos ou comprovantes bancários são ineficazes para elidir a certeza da dívida estampada no título judicial. III. Da alegada “Fraude à Execução” a) Motocicleta Yamaha Resta demonstrado que a alienação da motocicleta Yamaha MT-03 não configura fraude à execução, uma vez que o negócio jurídico foi integralmente concretizado em 14/10/2022, conforme comprovam o contrato particular (Id. 89883621) e os respectivos comprovantes de pagamento via PIX (Ids 99082584 e 99082585). Como a transação e o efetivo desembolso financeiro ocorreram quase dois anos antes do ajuizamento da presente ação (16/04/2024) e da citação do executado (29/04/2024), a posterior transferência administrativa perante o DETRAN constitui mera formalidade tardia, não havendo que se falar em má-fé ou intuito de frustrar uma execução que sequer existia à época da venda. b) Veículo Ford Ranger Compulsando os autos, verifica-se que, embora o executado tenha admitido expressamente no Id. 99079914 a aquisição de um veículo Ford Ranger, ano 2018, como substituto ao modelo de 2010 (conforme documento de Id. 99082586), tal bem não foi identificado na pesquisa realizada via sistema RENAJUD (Id. 126023266), que logrou encontrar apenas um veículo GM/Chevette ano 1978 com restrição de roubo. Diante da manifesta contradição entre a declaração do devedor e o resultado das buscas judiciais, intime-se o executado para que esclareça a situação fática e a atual localização do referido automóvel, sob pena de caracterização de fraude à execução, caso reste demonstrada a alienação do bem no curso da demanda com o intuito de frustrar a satisfação do crédito alimentar exequendo. Ressalta-se que a penhora do referido veículo é plenamente possível, uma vez que a natureza alimentar das prestações executadas afasta a impenhorabilidade do bem, conforme a inteligência do art. 833 § 3º do Código de Processo Civil. IV. Direitos Hereditários No que se refere à quota-parte hereditária mencionada pelo próprio executado, é cediço que a penhora pode recair sobre o quinhão pertencente ao herdeiro devedor em processo de inventário, revelando-se medida idônea e necessária para assegurar a satisfação do crédito alimentar, especialmente diante da frustração das demais tentativas de constrição patrimonial. Trata-se de aplicação direta do art. 860 do Código de Processo Civil, que autoriza a penhora no rosto dos autos quando o direito objeto de constrição for discutido em outro processo. Diante do exposto, expeça-se Mandado de Penhora no Rosto dos Autos do Processo de Inventário nº 0849177-14.2023.8.15.2001, em trâmite na Vara de Sucessões da Capital, para garantir o pagamento do débito remanescente no valor de R$ 98.779,73 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado, a incidir sobre os direitos hereditários do executado JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA. V. Medidas executivas em face da companheira Apesar do deferimento da penhora no rosto dos autos, nota-se que o quinhão pertencente ao executado não é suficiente para quitação da presente execução. Além disso, as buscas por meios típicos, como SISBAJUD e RENAJUD, em nome do executado, mostraram-se largamente ineficazes, revelando um patrimônio formalmente inexistente ou irrelevante em nome do executado, o que contrasta fortemente com o seu histórico empresarial. Estranhamente, embora o devedor afirme reiteradamente ser pessoa "pobre" e que sobrevive apenas de "bicos" informais de limpeza de fachadas, os registros fiscais e societários revelam que, em um passado extremamente recente, ele figurava como sócio administrador da empresa JTTURISMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, detendo um patrimônio declarado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) até o ano de 2021, conforme se depreende da Declaração de Imposto de Renda de Id. 88902611 (Pág. 2). Tal vultosa quantia e o histórico empresarial de alto padrão não corroboram, sob qualquer prisma lógico, com as atuais alegações de penúria financeira. Além disso, considerando que o executado mantém união estável pública e documentada com Cacilda Ferreira Alves de Oliveira (Id. 88902603), sob o regime da comunhão parcial de bens, há que se observar a regra de que os bens adquiridos onerosamente na constância da relação integram o patrimônio comum do casal, independentemente de em nome de qual dos consortes estejam registrados, nos termos dos arts. 1.725 c/c 1.658 do Código Civil. Conforme a jurisprudência pátria, é possível a penhora da meação que o executado possui, na condição de cônjuge, sobre os bens adquiridos pelo casal na constância do matrimônio AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Alimentos. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas em nome do cônjuge do executado. Insurgência da parte exequente, insistindo na realização das pesquisas para a penhora da meação do executado, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, diante da frustração dos outros meios de constrição para tanto. Acolhimento. Execução que se prolonga por anos, sem êxito em sua satisfação. Buscas em nome do executado que não lograram êxito em auxiliar na quitação do débito. Veículos que são antigos e sem valor econômico expressivo. Viabilidade de busca dos bens amealhados na constância do casamento, ainda que em nome do cônjuge do executado, respeitando-se a sua meação. Posicionamentos deste Eg. Tribunal e desta Câmara em situações análogas. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2075487-39.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a penhora de bens em nome da atual cônjuge do Executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Exequente. Executado que trabalha como músico, havendo indícios da realização de shows. Pesquisas de bens em nome do Executado que foram infrutíferas. Executado que contraiu matrimônio pelo regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade de realização de pesquisas em nome da atual cônjuge, respeitada a sua meação em caso de eventual constrição. Precedentes. Decisão reformada. EMBARGOS DECLARAÇÃO. Erro material na transcrição da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 2177762-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/01/2023). No caso dos autos, a união estável, iniciada em 20/06/2010, conforme id. 88902603, págs. 5-7, é posterior à dívida alimentar (2005); contudo, a meação do executado sobre os bens comuns adquiridos a partir de 2010 responde por suas obrigações pessoais, independentemente da data de constituição do débito. Diante dos indícios de confusão patrimonial e contradição nas alegações do executado, DEFIRO as pesquisas via RENAJUD em nome da companheira, estritamente para identificar bens adquiridos onerosamente durante a convivência. Assim, procedi com a pesquisa de bens móveis em nome do executado via sistema RENAJUD e foi encontrado o mesmo veículo abaixo: Quanto ao SISBAJUD, indefiro, por ora, o bloqueio direto em contas de titularidade exclusiva da terceira, salvo se comprovada a má-fé ou fraude em momento posterior, para evitar constrição indevida sobre verbas de natureza salarial ou exclusiva da cônjuge não-devedora. Caso localizados bens móveis ou imóveis comuns, a penhora recairá sobre a integralidade, resguardando-se a quota-parte (50%) da coproprietária no produto da alienação (art. 843 do CPC). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base nos fundamentos acima delineados, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA. Consequentemente, e para dar efetividade à execução, DETERMINO: 1. A manutenção integral da cobrança do débito alimentar no valor remanescente de R$ 98.779,73 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), a ser atualizado, abatendo-se os valores já pagos no curso do processo e cujo levantamento já foi ou será autorizado. 2. A inexistência de fraude à execução em relação à alienação da motocicleta Yamaha MT-03, mantendo-se hígido o negócio jurídico realizado com terceiro. 3. EXPEÇA-SE alvará para levantamento, em favor do exequente, dos valores já penhorados via SISBAJUD (R$ 33,03) e demais depósitos judiciais pendentes de liberação, devendo a Secretaria proceder com as devidas transferências para a conta bancária informada nos autos. 4. EXPEÇA-SE mandado de Penhora no Rosto dos Autos do Processo de Inventário nº 0849177-14.2023.8.15.2001, em trâmite na Vara de Sucessões da Capital, para garantir o crédito exequendo no valor atualizado de R$ 98.779,73 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), recaindo a constrição sobre os direitos hereditários (quinhão) do executado JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA. 5. DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado, JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA, nos cadastros de inadimplentes (Serasa). Aguarde-se o prazo necessário para este juízo proceder com sua efetivação. 6. DEFIRO a realização de pesquisa de bens via sistema RENAJUD em nome da companheira do executado, Cacilda Ferreira Alves de Oliveira (CPF 464.027.805-53), a fim de localizar veículos adquiridos onerosamente na constância da união estável (após 20/06/2010). Tendo em vista a restrição realizada no veículo, INTIME-SE a referida terceira no endereço constante dos autos para que tome ciência da constrição sobre sua esfera patrimonial e, querendo, exerça o contraditório ou oponha os embargos cabíveis para defesa de sua meação ou comprovação de incomunicabilidade do bem. 7. INDEFIRO, por ora, a pesquisa/bloqueio via SISBAJUD em nome da referida terceira, conforme fundamentação supra. 8. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a localização exata do veículo Ford Ranger (admitido como de sua propriedade no ID 99079914) ou esclareça documentalmente sua destinação, sob pena de reconhecimento de fraude à execução. 9. INTIME-SE a exequente para ciência da presente decisão e para, querendo, requerer o que entender de direito. B BAYEUX, data da assinatura eletrônica. EULER Paulo de Moura JANSEN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 08:49

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 08:47

Documento (Ofício)

09/01/2026, 10:45

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 08:25

Outras Decisões

29/12/2025, 09:42

Documentos

EXPEDIENTE

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (83) 99143-2032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0801687-26.2024.8.15.0751 [Alimentos] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos ajuizado por JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, em face de seu genitor, JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA. O pleito executório visa ao adimplemento de verbas alimentares fixadas em acordo homologado judicialmente nos autos do Processo nº 075.2004.002.012-7, que tramitou perante este Juízo, cujo valor atualmente é superior a R$ 90.000,00. Diante da ineficácia dos meios típicos, o exequente, em manifestação (Id. 127357671), reiterou o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas e arguiu a existência de blindagem patrimonial do executado por meio de sua companheira, Cacilda Ferreira Alves de Oliveira. Postulou-se, ainda, a habilitação do crédito nos autos do Processo de Inventário nº 0849177-14.2023.8.15.2001, no qual o executado figura como herdeiro. O executado, em nova defesa (Id. 127573241), impugnou as novas pesquisas e medidas, negando a fraude à execução, e reforçando a impenhorabilidade do bem de família e a impossibilidade de responsabilização de sua companheira pela dívida. Os autos vieram conclusos para decisão sobre as questões remanescentes e a definição das medidas de execução cabíveis. É o relatório. Decido. I. Da Validade do Título Executivo, da Coisa Julgada e da Preclusão As alegações de nulidade do título executivo e prescrição encontram-se acobertadas pela preclusão consumativa e pela coisa julgada, uma vez que já foram expressamente rejeitadas por este Juízo e confirmadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão Id. 127630744). Nada mais a prover sobre tais pontos. II. Do Inadimplemento No mérito, o executado não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento (art. 373, II, do CPC). Alegações de pagamentos informais desacompanhadas de recibos ou comprovantes bancários são ineficazes para elidir a certeza da dívida estampada no título judicial. III. Da alegada “Fraude à Execução” a) Motocicleta Yamaha Resta demonstrado que a alienação da motocicleta Yamaha MT-03 não configura fraude à execução, uma vez que o negócio jurídico foi integralmente concretizado em 14/10/2022, conforme comprovam o contrato particular (Id. 89883621) e os respectivos comprovantes de pagamento via PIX (Ids 99082584 e 99082585). Como a transação e o efetivo desembolso financeiro ocorreram quase dois anos antes do ajuizamento da presente ação (16/04/2024) e da citação do executado (29/04/2024), a posterior transferência administrativa perante o DETRAN constitui mera formalidade tardia, não havendo que se falar em má-fé ou intuito de frustrar uma execução que sequer existia à época da venda. b) Veículo Ford Ranger Compulsando os autos, verifica-se que, embora o executado tenha admitido expressamente no Id. 99079914 a aquisição de um veículo Ford Ranger, ano 2018, como substituto ao modelo de 2010 (conforme documento de Id. 99082586), tal bem não foi identificado na pesquisa realizada via sistema RENAJUD (Id. 126023266), que logrou encontrar apenas um veículo GM/Chevette ano 1978 com restrição de roubo. Diante da manifesta contradição entre a declaração do devedor e o resultado das buscas judiciais, intime-se o executado para que esclareça a situação fática e a atual localização do referido automóvel, sob pena de caracterização de fraude à execução, caso reste demonstrada a alienação do bem no curso da demanda com o intuito de frustrar a satisfação do crédito alimentar exequendo. Ressalta-se que a penhora do referido veículo é plenamente possível, uma vez que a natureza alimentar das prestações executadas afasta a impenhorabilidade do bem, conforme a inteligência do art. 833 § 3º do Código de Processo Civil. IV. Direitos Hereditários No que se refere à quota-parte hereditária mencionada pelo próprio executado, é cediço que a penhora pode recair sobre o quinhão pertencente ao herdeiro devedor em processo de inventário, revelando-se medida idônea e necessária para assegurar a satisfação do crédito alimentar, especialmente diante da frustração das demais tentativas de constrição patrimonial. Trata-se de aplicação direta do art. 860 do Código de Processo Civil, que autoriza a penhora no rosto dos autos quando o direito objeto de constrição for discutido em outro processo. Diante do exposto, expeça-se Mandado de Penhora no Rosto dos Autos do Processo de Inventário nº 0849177-14.2023.8.15.2001, em trâmite na Vara de Sucessões da Capital, para garantir o pagamento do débito remanescente no valor de R$ 98.779,73 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado, a incidir sobre os direitos hereditários do executado JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA. V. Medidas executivas em face da companheira Apesar do deferimento da penhora no rosto dos autos, nota-se que o quinhão pertencente ao executado não é suficiente para quitação da presente execução. Além disso, as buscas por meios típicos, como SISBAJUD e RENAJUD, em nome do executado, mostraram-se largamente ineficazes, revelando um patrimônio formalmente inexistente ou irrelevante em nome do executado, o que contrasta fortemente com o seu histórico empresarial. Estranhamente, embora o devedor afirme reiteradamente ser pessoa "pobre" e que sobrevive apenas de "bicos" informais de limpeza de fachadas, os registros fiscais e societários revelam que, em um passado extremamente recente, ele figurava como sócio administrador da empresa JTTURISMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, detendo um patrimônio declarado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) até o ano de 2021, conforme se depreende da Declaração de Imposto de Renda de Id. 88902611 (Pág. 2). Tal vultosa quantia e o histórico empresarial de alto padrão não corroboram, sob qualquer prisma lógico, com as atuais alegações de penúria financeira. Além disso, considerando que o executado mantém união estável pública e documentada com Cacilda Ferreira Alves de Oliveira (Id. 88902603), sob o regime da comunhão parcial de bens, há que se observar a regra de que os bens adquiridos onerosamente na constância da relação integram o patrimônio comum do casal, independentemente de em nome de qual dos consortes estejam registrados, nos termos dos arts. 1.725 c/c 1.658 do Código Civil. Conforme a jurisprudência pátria, é possível a penhora da meação que o executado possui, na condição de cônjuge, sobre os bens adquiridos pelo casal na constância do matrimônio AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Alimentos. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas em nome do cônjuge do executado. Insurgência da parte exequente, insistindo na realização das pesquisas para a penhora da meação do executado, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, diante da frustração dos outros meios de constrição para tanto. Acolhimento. Execução que se prolonga por anos, sem êxito em sua satisfação. Buscas em nome do executado que não lograram êxito em auxiliar na quitação do débito. Veículos que são antigos e sem valor econômico expressivo. Viabilidade de busca dos bens amealhados na constância do casamento, ainda que em nome do cônjuge do executado, respeitando-se a sua meação. Posicionamentos deste Eg. Tribunal e desta Câmara em situações análogas. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2075487-39.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a penhora de bens em nome da atual cônjuge do Executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Exequente. Executado que trabalha como músico, havendo indícios da realização de shows. Pesquisas de bens em nome do Executado que foram infrutíferas. Executado que contraiu matrimônio pelo regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade de realização de pesquisas em nome da atual cônjuge, respeitada a sua meação em caso de eventual constrição. Precedentes. Decisão reformada. EMBARGOS DECLARAÇÃO. Erro material na transcrição da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 2177762-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/01/2023). No caso dos autos, a união estável, iniciada em 20/06/2010, conforme id. 88902603, págs. 5-7, é posterior à dívida alimentar (2005); contudo, a meação do executado sobre os bens comuns adquiridos a partir de 2010 responde por suas obrigações pessoais, independentemente da data de constituição do débito. Diante dos indícios de confusão patrimonial e contradição nas alegações do executado, DEFIRO as pesquisas via RENAJUD em nome da companheira, estritamente para identificar bens adquiridos onerosamente durante a convivência. Assim, procedi com a pesquisa de bens móveis em nome do executado via sistema RENAJUD e foi encontrado o mesmo veículo abaixo: Quanto ao SISBAJUD, indefiro, por ora, o bloqueio direto em contas de titularidade exclusiva da terceira, salvo se comprovada a má-fé ou fraude em momento posterior, para evitar constrição indevida sobre verbas de natureza salarial ou exclusiva da cônjuge não-devedora. Caso localizados bens móveis ou imóveis comuns, a penhora recairá sobre a integralidade, resguardando-se a quota-parte (50%) da coproprietária no produto da alienação (art. 843 do CPC). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base nos fundamentos acima delineados, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA. Consequentemente, e para dar efetividade à execução, DETERMINO: 1. A manutenção integral da cobrança do débito alimentar no valor remanescente de R$ 98.779,73 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), a ser atualizado, abatendo-se os valores já pagos no curso do processo e cujo levantamento já foi ou será autorizado. 2. A inexistência de fraude à execução em relação à alienação da motocicleta Yamaha MT-03, mantendo-se hígido o negócio jurídico realizado com terceiro. 3. EXPEÇA-SE alvará para levantamento, em favor do exequente, dos valores já penhorados via SISBAJUD (R$ 33,03) e demais depósitos judiciais pendentes de liberação, devendo a Secretaria proceder com as devidas transferências para a conta bancária informada nos autos. 4. EXPEÇA-SE mandado de Penhora no Rosto dos Autos do Processo de Inventário nº 0849177-14.2023.8.15.2001, em trâmite na Vara de Sucessões da Capital, para garantir o crédito exequendo no valor atualizado de R$ 98.779,73 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), recaindo a constrição sobre os direitos hereditários (quinhão) do executado JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA. 5. DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado, JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA, nos cadastros de inadimplentes (Serasa). Aguarde-se o prazo necessário para este juízo proceder com sua efetivação. 6. DEFIRO a realização de pesquisa de bens via sistema RENAJUD em nome da companheira do executado, Cacilda Ferreira Alves de Oliveira (CPF 464.027.805-53), a fim de localizar veículos adquiridos onerosamente na constância da união estável (após 20/06/2010). Tendo em vista a restrição realizada no veículo, INTIME-SE a referida terceira no endereço constante dos autos para que tome ciência da constrição sobre sua esfera patrimonial e, querendo, exerça o contraditório ou oponha os embargos cabíveis para defesa de sua meação ou comprovação de incomunicabilidade do bem. 7. INDEFIRO, por ora, a pesquisa/bloqueio via SISBAJUD em nome da referida terceira, conforme fundamentação supra. 8. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a localização exata do veículo Ford Ranger (admitido como de sua propriedade no ID 99079914) ou esclareça documentalmente sua destinação, sob pena de reconhecimento de fraude à execução. 9. INTIME-SE a exequente para ciência da presente decisão e para, querendo, requerer o que entender de direito. B BAYEUX, data da assinatura eletrônica. EULER Paulo de Moura JANSEN Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0801687-26.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de alimentos, no qual o exequente, em sua manifestação de Id. 125890091, após a apresentação da planilha de débito atualizada, pleiteia medidas constritivas típicas (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER) e atípicas (suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito). Decido. As medidas atípicas, como a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito devem obedecer aos critérios de subsidiariedade e proporcionalidade. Elas só se justificam após o esgotamento dos meios típicos de execução (busca de patrimônio) e quando houver indícios de ocultação de bens, demonstrando que a medida servirá como meio de coerção útil à satisfação do crédito, e não como mera punição pessoal. No presente caso, inexiste indício de ocultação de patrimônio. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito. O pedido de renovação das buscas de ativos financeiros e veículos é medida padrão e necessária para o impulso da execução. Quanto a isso, protocolei requisição de bloqueio no sistema SISBAJUD que segue com protocolo de nº 20250052189061. Esperei o tempo necessário ao bloqueio, no entanto, conforme extrato anexo, somente foram bloqueados o valor de R$ 33,03 (trinta e três reais e três centavos). De qualquer forma, CONVERTO EM PENHORA REFERIDO VALOR, DESTACANDO QUE JÁ PROCEDI O ENCAMINHAMENTO PARA CONTA JUDICIAL DO BRB, CONTA 04070, AG. 0090, conforme anexo. Do mesmo modo, procedi com a pesquisa de bens móveis em nome do executado via sistema RENAJUD e foi encontrado o veículo abaixo: Contudo, observa-se que o referido veículo é excessivamente antigo e possui restrição por ter sido roubado. Logo, impassível de penhora. INTIMEM-SE as partes para requererem o que desejarem ou impugnarem, conforme legalmente previsto. Cumpra-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível nº 0801687-26.2024.8.15.0751 Oriunda da 3ª Vara Mista de Bayeux Apelante(s): Josias Alves de Oliveira Advogados(s): Cacilda Ferreira Alves de Oliveira – OAB/BA 67.481; Thayane Cristine Barbosa Teixeira – OAB/MG 194.089-A Apelado(s): Josias Alves de Oliveira Júnior Advogado(s): Alberdan Coelho de Souza Silva Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Josias Alves de Oliveira, inconformado com a decisão proferida pelo Magistrado da 3ª Vara Mista de Bayeux, que rejeitou embargos de declaração de decisão interlocutório anterior, ao passo que determinou a intimação do executado para pagar o saldo remanescente da dívida no prazo de 15 dias, bem como a intimação do executado para pagar e comprovar que pagou ou justificar o não pagamento dos alimentos atuais devidos (desde abril/2024), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão de até 90 dias. Em suas razões recursais, pugnou pela reforma da decisão, alegando o abandona da causa e inexigibilidade dos alimentos, a impossibilidade do pagamento integral e sua boa-fé. Contrarrazões nos autos (Id. 34303252). Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça não ofertou parecer de mérito (Id.34430509). É o relatório. DECIDO O apelo não comporta conhecimento. Estabelece o artigo 203, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.” Ainda, dispõem os artigos 1.009 e 1.015, “caput”, do Código de Processo Civil, respectivamente: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.” e “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias”. Note-se que a decisão apelada foi a de Id. 34303223, que nada mais é do que uma decisão interlocutória, pois possui conteúdo decisório, mas não extingue a execução, senão vejamos: “REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dando continuidade ao feito, Intime-se o executado a pagar o saldo remanescente da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, como prevê o art. 523, § 1º do CPC. Intime-se o executado para pagar e comprovar que pagou ou justificar o não pagamento dos alimentos atuais devidos (DESDE ABRIL/2024), no prazo de 3 (TRÊS) dias, sob pena de PRISÃO de até 90 dias.” Nessas condições, diante do prosseguimento da execução, o recurso cabível era, pois, na espécie, o recurso de agravo de instrumento, nos termos artigo 203, § 2º, do CPC. Aliás, tal proceder, consubstanciado na interposição de apelação contra decisão interlocutória, que determina o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, constitui erro grosseiro, não comportando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, a jurisprudência mais atualizada dos tribunais: APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM CONSOLIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento da sentença, declarando a inexigibilidade do pagamento dos valores atrasados e consolidou o valor dos honorários advocatícios – Inadmissibilidade recursal – Prosseguimento do processo – Cabimento de recurso de agravo de instrumento – Erro grosseiro – Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade – Precedentes. – Apelo não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0013819-88.2023.8.26.0554; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (Destaques nossos) Ante o exposto, não conheço da Apelação, nos termos da fundamentação, ficando prejudicado o enfrentamento do mérito recursal. P.I. João Pessoa – PB, datado e assinado eletronicamente. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

27/05/2025, 00:00

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