Procedimento Comum Cível 0802085-46.2024.8.15.0371 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802085-46.2024.8.15.0371. AUTOR: ARY CAMELO DE ARAUJO REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Ary Camelo de Araújo, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais, tutela de urgência e repetição de indébito em face do Grupo Aspecir – Aspecir Previdência e do Banco Bradesco S.A., também qualificados. Sustentou o autor, em síntese, ser pessoa idosa e analfabeta, sobrevivendo exclusivamente de benefício previdenciário depositado em conta mantida perante a segunda instituição ré. Afirmou ter sido surpreendido com a realização de descontos mensais indevidos sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA", no valor de R$ 69,67, sem que jamais tivesse contratado qualquer produto securitário junto às rés. O requerente aduziu que tais descontos comprometeram sua subsistência e dignidade, caracterizando falha na prestação de serviço e responsabilidade objetiva das empresas rés. Pleiteou, assim, a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, a declaração de inexistência do débito, a condenação das rés à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, oportunidade em que se determinou a citação das rés e a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica do consumidor. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e, no mérito, defendeu a regularidade do serviço bancário. No curso da lide, as partes noticiaram a celebração de termo de transação entre o autor e o Banco Bradesco S.A. (ID 97854947), por meio do qual a instituição financeira se comprometeu ao pagamento de R$ 3.119,45 a título de quitação total do objeto da ação em relação ao banco, abrangendo danos morais e materiais. A transação foi devidamente homologada judicialmente (ID 100407841), ensejando a extinção do processo com resolução de mérito apenas em relação ao Banco Bradesco S.A. Na referida decisão, determinou-se o prosseguimento do feito quanto à Aspecir Previdência. Citada, a ré Aspecir Previdência ofereceu contestação arguindo ilegitimidade passiva e perda superveniente do objeto, alegando que já havia efetuado o cancelamento do contrato e o reembolso administrativo dos valores. No mérito, defendeu que a contratação teria sido regular e negou a ocorrência de danos morais. Juntou comprovante de depósito no valor de R$ 1.114,72 em favor do autor. O autor apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando a falta de prova da contratação. Instadas a especificarem provas, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, entendendo que o feito encontra-se maduro para decisão. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, a ré Aspecir Previdência suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o seguro teria sido emitido por empresa distinta do mesmo grupo econômico. Tal tese não merece prosperar. Conforme se extrai dos extratos bancários e do próprio certificado de seguro colacionado, a ré figura como beneficiária direta dos descontos e estipulante dos serviços, integrando nitidamente a cadeia de fornecimento. À luz da teoria da aparência e do disposto no Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente perante o consumidor. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de perda superveniente do objeto em razão do reembolso voluntário efetuado no curso do processo (ID 126233346), observo que tal fato não impede a análise do mérito, uma vez que o autor ainda remanesce com o pleito de danos morais e repetição dobrada, subsistindo a necessidade de provimento jurisdicional declaratório e condenatório sobre a integralidade do pedido inicial. Logo, a quitação administrativa de parte do valor não extingue o interesse processual, motivo pelo qual afasto a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo outras nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito da causa. 3. MÉRITO 3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E SOLIDARIEDADE PASSIVA A controvérsia deve ser solvida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica entre o autor (correntista e idoso vulnerável) e as rés (seguradora e instituição financeira) amolda-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Com efeito, a responsabilidade civil das rés é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento, respondendo o fornecedor independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços (Art. 14, CDC). No caso dos autos, discute-se a legitimidade de descontos realizados diretamente em conta previdenciária sem a devida comprovação de autorização válida. Neste cenário, é imperioso reconhecer que tanto o Banco Bradesco S.A. quanto a Aspecir Previdência ocupam a posição de devedores solidários em relação aos eventuais prejuízos causados ao autor. A solidariedade decorre da própria natureza do serviço prestado: enquanto a seguradora se beneficia diretamente dos valores subtraídos, a instituição financeira atua como facilitadora e garantidora do débito, possuindo o dever de cautela de verificar a legitimidade das ordens de pagamento que impactam o benefício alimentar de seus clientes. O Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente, em seu Art. 7º, parágrafo único, e no Art. 25, § 1º, que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Sobre o tema, a jurisprudência é farta ao imputar a responsabilidade conjunta ao banco e à seguradora: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior APELAÇÃO CÍVEL: 0801595-72.2024.8.15.0161 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Junior APELANTE: VERONICA LIMA DA SILVA ADVOGADO: JOSE MATHEUS FREITAS SANTOS, OAB/PB 29.930 APELADO: UNIMED CLUBE DE SEGUROS e BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE, OAB/SP 310.799 e JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, OAB/PB 29.671-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE SEGURO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por VERONICA LIMA DA SILVA (autora), BANCO BRADESCO S.A. e UNIMED CLUBE DE SEGUROS (rés) contra a sentença (ID 39951332) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da dívida referente ao contrato de seguro descrito na inicial, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados, mas afastou a pretensão de indenização por danos morais. A autora recorre buscando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco Bradesco S.A. recorre arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a legalidade de sua conduta como mero intermediador do pagamento, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela devolução simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) definir se a cobrança indevida de valores vinculados a contrato de seguro inexistente configura, por si só, dano moral indenizável; (ii) analisar a responsabilidade solidária da instituição financeira que permite o débito em conta e da seguradora beneficiária da cobrança; e (iii) verificar o cabimento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. A responsabilidade das instituições financeiras e seguradoras, como fornecedoras de serviços, é objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, o que significa que respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de seus serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. A ausência de apresentação do contrato de seguro devidamente assinado pela autora torna ilegítimos os descontos realizados em sua conta corrente, o que autoriza a declaração de inexistência do débito. A responsabilidade é solidária entre o banco, que autorizou os débitos sem a devida cautela, e a seguradora, que se beneficiou dos valores, pois ambos integram a cadeia de consumo. A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, uma vez que a cobrança se baseou em contrato inexistente, o que afasta a hipótese de engano justificável e evidencia uma conduta contrária à boa-fé objetiva. O dano moral, contudo, não se configura sendo necessária a demonstração de um abalo concreto e significativo aos direitos da personalidade, o que não se verificou nos autos. A jurisprudência majoritária entende que a mera cobrança, ainda que indevida, desacompanhada de maiores repercussões, constitui mero aborrecimento cotidiano, não passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de seguro autoriza a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A responsabilidade da instituição financeira que autoriza o débito e da seguradora que se beneficia da cobrança é solidária, por integrarem a mesma cadeia de consumo e pela teoria do risco do empreendimento. A cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de outro constrangimento grave e comprovado, não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. (0801595-72.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2026) Assim, estabelecida a premissa de que a obrigação discutida nestes autos é de natureza solidária, a análise da lide deve obrigatoriamente considerar os efeitos jurídicos da transação anteriormente celebrada entre o autor e um dos codevedores. 3.2. DO EFEITO LIBERATÓRIO DA TRANSAÇÃO EM FACE DE CODEVEDOR SOLIDÁRIO Superada a premissa da solidariedade entre a instituição financeira e a seguradora, resta analisar o impacto jurídico do termo de transação firmado entre o autor e o Banco Bradesco S.A. (ID 97854947) em relação à ré remanescente, Aspecir Previdência. Conforme se extrai do referido instrumento, o requerente outorgou quitação "ampla, plena, rasa, total, geral, irretratável e irrevogável" ao objeto da presente ação, comprometendo-se a nada mais reclamar, sob qualquer fundamento, em troca do pagamento da quantia ajustada e do cumprimento de obrigação de fazer. Embora o acordo tenha sido nominalmente celebrado com apenas um dos réus, a regra inserta no Art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece uma exceção fundamental ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais. Segundo o dispositivo, a transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais codevedores. Tal norma visa evitar o enriquecimento sem causa do credor e o bis in idem indenizatório, uma vez que, na solidariedade, a prestação é única, independentemente da pluralidade de sujeitos no polo passivo. Ao analisar o teor do ajuste homologado (ID 100407841), observa-se que o autor deu quitação integral ao objeto da demanda, que consiste justamente na declaração de inexistência do débito e na reparação pelos danos morais e materiais decorrentes dos descontos de seguro. Inexistindo no termo de transação qualquer ressalva expressa quanto à manutenção da responsabilidade da seguradora pela quota-parte remanescente ou quanto ao prosseguimento da lide para fins de complementação indenizatória, opera-se a liberação total da obrigação para todos os devedores solidários. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em perfeita consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidou a tese de que a quitação geral obtida em acordo com um dos fornecedores da cadeia de consumo impede o prosseguimento da ação contra os demais, salvo prova de ressalva específica: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0801773-86.2025.8.15.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: MARIA DOS ANJOS TAVARES AGRA - Advogados do(a) APELANTE: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716-A, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 APELADO: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA., BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BENEFICIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ACORDO HOMOLOGADO COM UM DOS RÉUS. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que homologou acordo celebrado entre a autora e o Banco Bradesco S.A., em demanda ajuizada para apurar descontos indevidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, e declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, estendendo os efeitos da transação à corré Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a homologação de acordo celebrado entre o consumidor e um dos réus solidários, contendo cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita, extingue o processo também em relação ao corréu que não participou diretamente da transação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de serviços. A responsabilidade solidária autoriza o consumidor a demandar qualquer dos fornecedores pelo dano alegado, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A transação celebrada entre a autora e o Banco Bradesco S.A. contém cláusula expressa de quitação ampla, geral e irrestrita, abrangendo todo o pedido objeto da demanda, sem qualquer ressalva quanto à continuidade do feito em relação a outros corréus. A quitação integral da dívida em relação ao objeto da lide revela a intenção inequívoca da credora de encerrar definitivamente a controvérsia judicial. Nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, a transação que extingue a dívida em relação a um devedor solidário alcança os demais codevedores quando conferida quitação total. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, inexistindo ressalva expressa de quitação parcial, a homologação do acordo com um dos devedores solidários acarreta a extinção da obrigação em relação aos demais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A transação celebrada entre o consumidor e um dos devedores solidários, quando acompanhada de cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita, extingue a obrigação em relação aos demais codevedores, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. Em relações de consumo, a responsabilidade solidária dos fornecedores autoriza a extensão dos efeitos do acordo homologado a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, salvo expressa ressalva de quitação parcial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CC, art. 844, § 3º; CPC, art. 487, III, “b”; CPC, art. 178; RITJPB, art. 169, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.917.237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp nº 1.478.262/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.10.2014; TJ-PB, AC nº 0000075-65.2016.8.15.0881, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 09.08.2023; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800857-66.2021.8.15.0201, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 29.04.2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDA os eminentes Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o(a) Relator(a), em conhecer da Apelação e lhe negar provimento. (0801773-86.2025.8.15.0031, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/03/2026) Nesse contexto, o prosseguimento do feito em relação à Aspecir Previdência revela-se juridicamente inviável, porquanto o vínculo obrigacional que fundamentava a pretensão autoral foi extinto pelo pagamento e pela transação integral do objeto litigioso. Admitir a condenação da seguradora pelos mesmos fatos que ensejaram a composição com o banco implicaria permitir que o autor recebesse duas vezes pela mesma lesão, o que afronte o princípio da boa-fé objetiva e os limites da responsabilidade civil solidária. Portanto, diante da quitação total concedida ao codevedor solidário e da ausência de ressalva quanto à continuidade da pretensão principal contra a seguradora, a improcedência do pedido é medida que se impõe, reconhecendo-se o efeito liberatório da transação em favor da ré remanescente. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ary Camelo de Araújo em face de Aspecir Previdência, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o Art. 844, § 3º, do Código Civil. Reconheço que a transação celebrada com o codevedor solidário Banco Bradesco S.A. (ID 97854947), devidamente homologada e cumprida, operou a extinção da obrigação em relação à ré remanescente, ante a ausência de ressalva de quitação parcial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802085-46.2024.8.15.0371. AUTOR: ARY CAMELO DE ARAUJO REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Ary Camelo de Araújo, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais, tutela de urgência e repetição de indébito em face do Grupo Aspecir – Aspecir Previdência e do Banco Bradesco S.A., também qualificados. Sustentou o autor, em síntese, ser pessoa idosa e analfabeta, sobrevivendo exclusivamente de benefício previdenciário depositado em conta mantida perante a segunda instituição ré. Afirmou ter sido surpreendido com a realização de descontos mensais indevidos sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA", no valor de R$ 69,67, sem que jamais tivesse contratado qualquer produto securitário junto às rés. O requerente aduziu que tais descontos comprometeram sua subsistência e dignidade, caracterizando falha na prestação de serviço e responsabilidade objetiva das empresas rés. Pleiteou, assim, a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, a declaração de inexistência do débito, a condenação das rés à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, oportunidade em que se determinou a citação das rés e a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica do consumidor. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e, no mérito, defendeu a regularidade do serviço bancário. No curso da lide, as partes noticiaram a celebração de termo de transação entre o autor e o Banco Bradesco S.A. (ID 97854947), por meio do qual a instituição financeira se comprometeu ao pagamento de R$ 3.119,45 a título de quitação total do objeto da ação em relação ao banco, abrangendo danos morais e materiais. A transação foi devidamente homologada judicialmente (ID 100407841), ensejando a extinção do processo com resolução de mérito apenas em relação ao Banco Bradesco S.A. Na referida decisão, determinou-se o prosseguimento do feito quanto à Aspecir Previdência. Citada, a ré Aspecir Previdência ofereceu contestação arguindo ilegitimidade passiva e perda superveniente do objeto, alegando que já havia efetuado o cancelamento do contrato e o reembolso administrativo dos valores. No mérito, defendeu que a contratação teria sido regular e negou a ocorrência de danos morais. Juntou comprovante de depósito no valor de R$ 1.114,72 em favor do autor. O autor apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando a falta de prova da contratação. Instadas a especificarem provas, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, entendendo que o feito encontra-se maduro para decisão. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, a ré Aspecir Previdência suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o seguro teria sido emitido por empresa distinta do mesmo grupo econômico. Tal tese não merece prosperar. Conforme se extrai dos extratos bancários e do próprio certificado de seguro colacionado, a ré figura como beneficiária direta dos descontos e estipulante dos serviços, integrando nitidamente a cadeia de fornecimento. À luz da teoria da aparência e do disposto no Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente perante o consumidor. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de perda superveniente do objeto em razão do reembolso voluntário efetuado no curso do processo (ID 126233346), observo que tal fato não impede a análise do mérito, uma vez que o autor ainda remanesce com o pleito de danos morais e repetição dobrada, subsistindo a necessidade de provimento jurisdicional declaratório e condenatório sobre a integralidade do pedido inicial. Logo, a quitação administrativa de parte do valor não extingue o interesse processual, motivo pelo qual afasto a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo outras nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito da causa. 3. MÉRITO 3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E SOLIDARIEDADE PASSIVA A controvérsia deve ser solvida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica entre o autor (correntista e idoso vulnerável) e as rés (seguradora e instituição financeira) amolda-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Com efeito, a responsabilidade civil das rés é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento, respondendo o fornecedor independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços (Art. 14, CDC). No caso dos autos, discute-se a legitimidade de descontos realizados diretamente em conta previdenciária sem a devida comprovação de autorização válida. Neste cenário, é imperioso reconhecer que tanto o Banco Bradesco S.A. quanto a Aspecir Previdência ocupam a posição de devedores solidários em relação aos eventuais prejuízos causados ao autor. A solidariedade decorre da própria natureza do serviço prestado: enquanto a seguradora se beneficia diretamente dos valores subtraídos, a instituição financeira atua como facilitadora e garantidora do débito, possuindo o dever de cautela de verificar a legitimidade das ordens de pagamento que impactam o benefício alimentar de seus clientes. O Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente, em seu Art. 7º, parágrafo único, e no Art. 25, § 1º, que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Sobre o tema, a jurisprudência é farta ao imputar a responsabilidade conjunta ao banco e à seguradora: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior APELAÇÃO CÍVEL: 0801595-72.2024.8.15.0161 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Junior APELANTE: VERONICA LIMA DA SILVA ADVOGADO: JOSE MATHEUS FREITAS SANTOS, OAB/PB 29.930 APELADO: UNIMED CLUBE DE SEGUROS e BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE, OAB/SP 310.799 e JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, OAB/PB 29.671-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE SEGURO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por VERONICA LIMA DA SILVA (autora), BANCO BRADESCO S.A. e UNIMED CLUBE DE SEGUROS (rés) contra a sentença (ID 39951332) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da dívida referente ao contrato de seguro descrito na inicial, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados, mas afastou a pretensão de indenização por danos morais. A autora recorre buscando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco Bradesco S.A. recorre arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a legalidade de sua conduta como mero intermediador do pagamento, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela devolução simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) definir se a cobrança indevida de valores vinculados a contrato de seguro inexistente configura, por si só, dano moral indenizável; (ii) analisar a responsabilidade solidária da instituição financeira que permite o débito em conta e da seguradora beneficiária da cobrança; e (iii) verificar o cabimento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. A responsabilidade das instituições financeiras e seguradoras, como fornecedoras de serviços, é objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, o que significa que respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de seus serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. A ausência de apresentação do contrato de seguro devidamente assinado pela autora torna ilegítimos os descontos realizados em sua conta corrente, o que autoriza a declaração de inexistência do débito. A responsabilidade é solidária entre o banco, que autorizou os débitos sem a devida cautela, e a seguradora, que se beneficiou dos valores, pois ambos integram a cadeia de consumo. A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, uma vez que a cobrança se baseou em contrato inexistente, o que afasta a hipótese de engano justificável e evidencia uma conduta contrária à boa-fé objetiva. O dano moral, contudo, não se configura sendo necessária a demonstração de um abalo concreto e significativo aos direitos da personalidade, o que não se verificou nos autos. A jurisprudência majoritária entende que a mera cobrança, ainda que indevida, desacompanhada de maiores repercussões, constitui mero aborrecimento cotidiano, não passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de seguro autoriza a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A responsabilidade da instituição financeira que autoriza o débito e da seguradora que se beneficia da cobrança é solidária, por integrarem a mesma cadeia de consumo e pela teoria do risco do empreendimento. A cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de outro constrangimento grave e comprovado, não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. (0801595-72.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2026) Assim, estabelecida a premissa de que a obrigação discutida nestes autos é de natureza solidária, a análise da lide deve obrigatoriamente considerar os efeitos jurídicos da transação anteriormente celebrada entre o autor e um dos codevedores. 3.2. DO EFEITO LIBERATÓRIO DA TRANSAÇÃO EM FACE DE CODEVEDOR SOLIDÁRIO Superada a premissa da solidariedade entre a instituição financeira e a seguradora, resta analisar o impacto jurídico do termo de transação firmado entre o autor e o Banco Bradesco S.A. (ID 97854947) em relação à ré remanescente, Aspecir Previdência. Conforme se extrai do referido instrumento, o requerente outorgou quitação "ampla, plena, rasa, total, geral, irretratável e irrevogável" ao objeto da presente ação, comprometendo-se a nada mais reclamar, sob qualquer fundamento, em troca do pagamento da quantia ajustada e do cumprimento de obrigação de fazer. Embora o acordo tenha sido nominalmente celebrado com apenas um dos réus, a regra inserta no Art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece uma exceção fundamental ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais. Segundo o dispositivo, a transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais codevedores. Tal norma visa evitar o enriquecimento sem causa do credor e o bis in idem indenizatório, uma vez que, na solidariedade, a prestação é única, independentemente da pluralidade de sujeitos no polo passivo. Ao analisar o teor do ajuste homologado (ID 100407841), observa-se que o autor deu quitação integral ao objeto da demanda, que consiste justamente na declaração de inexistência do débito e na reparação pelos danos morais e materiais decorrentes dos descontos de seguro. Inexistindo no termo de transação qualquer ressalva expressa quanto à manutenção da responsabilidade da seguradora pela quota-parte remanescente ou quanto ao prosseguimento da lide para fins de complementação indenizatória, opera-se a liberação total da obrigação para todos os devedores solidários. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em perfeita consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidou a tese de que a quitação geral obtida em acordo com um dos fornecedores da cadeia de consumo impede o prosseguimento da ação contra os demais, salvo prova de ressalva específica: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0801773-86.2025.8.15.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: MARIA DOS ANJOS TAVARES AGRA - Advogados do(a) APELANTE: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716-A, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 APELADO: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA., BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BENEFICIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ACORDO HOMOLOGADO COM UM DOS RÉUS. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que homologou acordo celebrado entre a autora e o Banco Bradesco S.A., em demanda ajuizada para apurar descontos indevidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, e declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, estendendo os efeitos da transação à corré Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a homologação de acordo celebrado entre o consumidor e um dos réus solidários, contendo cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita, extingue o processo também em relação ao corréu que não participou diretamente da transação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de serviços. A responsabilidade solidária autoriza o consumidor a demandar qualquer dos fornecedores pelo dano alegado, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A transação celebrada entre a autora e o Banco Bradesco S.A. contém cláusula expressa de quitação ampla, geral e irrestrita, abrangendo todo o pedido objeto da demanda, sem qualquer ressalva quanto à continuidade do feito em relação a outros corréus. A quitação integral da dívida em relação ao objeto da lide revela a intenção inequívoca da credora de encerrar definitivamente a controvérsia judicial. Nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, a transação que extingue a dívida em relação a um devedor solidário alcança os demais codevedores quando conferida quitação total. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, inexistindo ressalva expressa de quitação parcial, a homologação do acordo com um dos devedores solidários acarreta a extinção da obrigação em relação aos demais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A transação celebrada entre o consumidor e um dos devedores solidários, quando acompanhada de cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita, extingue a obrigação em relação aos demais codevedores, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. Em relações de consumo, a responsabilidade solidária dos fornecedores autoriza a extensão dos efeitos do acordo homologado a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, salvo expressa ressalva de quitação parcial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CC, art. 844, § 3º; CPC, art. 487, III, “b”; CPC, art. 178; RITJPB, art. 169, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.917.237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp nº 1.478.262/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.10.2014; TJ-PB, AC nº 0000075-65.2016.8.15.0881, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 09.08.2023; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800857-66.2021.8.15.0201, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 29.04.2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDA os eminentes Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o(a) Relator(a), em conhecer da Apelação e lhe negar provimento. (0801773-86.2025.8.15.0031, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/03/2026) Nesse contexto, o prosseguimento do feito em relação à Aspecir Previdência revela-se juridicamente inviável, porquanto o vínculo obrigacional que fundamentava a pretensão autoral foi extinto pelo pagamento e pela transação integral do objeto litigioso. Admitir a condenação da seguradora pelos mesmos fatos que ensejaram a composição com o banco implicaria permitir que o autor recebesse duas vezes pela mesma lesão, o que afronte o princípio da boa-fé objetiva e os limites da responsabilidade civil solidária. Portanto, diante da quitação total concedida ao codevedor solidário e da ausência de ressalva quanto à continuidade da pretensão principal contra a seguradora, a improcedência do pedido é medida que se impõe, reconhecendo-se o efeito liberatório da transação em favor da ré remanescente. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ary Camelo de Araújo em face de Aspecir Previdência, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o Art. 844, § 3º, do Código Civil. Reconheço que a transação celebrada com o codevedor solidário Banco Bradesco S.A. (ID 97854947), devidamente homologada e cumprida, operou a extinção da obrigação em relação à ré remanescente, ante a ausência de ressalva de quitação parcial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 17:49

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:44

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 20:26

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:00

Publicação

27/01/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802085-46.2024.8.15.0371. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s), para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Outrossim, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advertida(s) que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Sousa(PB), 12 de janeiro de 2026 FRANCISCA DE PAULA CELESTE DE SA RESENDE MARQUES Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:14

Mero expediente

07/01/2026, 19:40

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802085-46.2024.8.15.0371. AUTOR: ARY CAMELO DE ARAUJO REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Ary Camelo de Araújo, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais, tutela de urgência e repetição de indébito em face do Grupo Aspecir – Aspecir Previdência e do Banco Bradesco S.A., também qualificados. Sustentou o autor, em síntese, ser pessoa idosa e analfabeta, sobrevivendo exclusivamente de benefício previdenciário depositado em conta mantida perante a segunda instituição ré. Afirmou ter sido surpreendido com a realização de descontos mensais indevidos sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA", no valor de R$ 69,67, sem que jamais tivesse contratado qualquer produto securitário junto às rés. O requerente aduziu que tais descontos comprometeram sua subsistência e dignidade, caracterizando falha na prestação de serviço e responsabilidade objetiva das empresas rés. Pleiteou, assim, a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, a declaração de inexistência do débito, a condenação das rés à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, oportunidade em que se determinou a citação das rés e a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica do consumidor. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e, no mérito, defendeu a regularidade do serviço bancário. No curso da lide, as partes noticiaram a celebração de termo de transação entre o autor e o Banco Bradesco S.A. (ID 97854947), por meio do qual a instituição financeira se comprometeu ao pagamento de R$ 3.119,45 a título de quitação total do objeto da ação em relação ao banco, abrangendo danos morais e materiais. A transação foi devidamente homologada judicialmente (ID 100407841), ensejando a extinção do processo com resolução de mérito apenas em relação ao Banco Bradesco S.A. Na referida decisão, determinou-se o prosseguimento do feito quanto à Aspecir Previdência. Citada, a ré Aspecir Previdência ofereceu contestação arguindo ilegitimidade passiva e perda superveniente do objeto, alegando que já havia efetuado o cancelamento do contrato e o reembolso administrativo dos valores. No mérito, defendeu que a contratação teria sido regular e negou a ocorrência de danos morais. Juntou comprovante de depósito no valor de R$ 1.114,72 em favor do autor. O autor apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando a falta de prova da contratação. Instadas a especificarem provas, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, entendendo que o feito encontra-se maduro para decisão. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, a ré Aspecir Previdência suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o seguro teria sido emitido por empresa distinta do mesmo grupo econômico. Tal tese não merece prosperar. Conforme se extrai dos extratos bancários e do próprio certificado de seguro colacionado, a ré figura como beneficiária direta dos descontos e estipulante dos serviços, integrando nitidamente a cadeia de fornecimento. À luz da teoria da aparência e do disposto no Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente perante o consumidor. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de perda superveniente do objeto em razão do reembolso voluntário efetuado no curso do processo (ID 126233346), observo que tal fato não impede a análise do mérito, uma vez que o autor ainda remanesce com o pleito de danos morais e repetição dobrada, subsistindo a necessidade de provimento jurisdicional declaratório e condenatório sobre a integralidade do pedido inicial. Logo, a quitação administrativa de parte do valor não extingue o interesse processual, motivo pelo qual afasto a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo outras nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito da causa. 3. MÉRITO 3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E SOLIDARIEDADE PASSIVA A controvérsia deve ser solvida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica entre o autor (correntista e idoso vulnerável) e as rés (seguradora e instituição financeira) amolda-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Com efeito, a responsabilidade civil das rés é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento, respondendo o fornecedor independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços (Art. 14, CDC). No caso dos autos, discute-se a legitimidade de descontos realizados diretamente em conta previdenciária sem a devida comprovação de autorização válida. Neste cenário, é imperioso reconhecer que tanto o Banco Bradesco S.A. quanto a Aspecir Previdência ocupam a posição de devedores solidários em relação aos eventuais prejuízos causados ao autor. A solidariedade decorre da própria natureza do serviço prestado: enquanto a seguradora se beneficia diretamente dos valores subtraídos, a instituição financeira atua como facilitadora e garantidora do débito, possuindo o dever de cautela de verificar a legitimidade das ordens de pagamento que impactam o benefício alimentar de seus clientes. O Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente, em seu Art. 7º, parágrafo único, e no Art. 25, § 1º, que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Sobre o tema, a jurisprudência é farta ao imputar a responsabilidade conjunta ao banco e à seguradora: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior APELAÇÃO CÍVEL: 0801595-72.2024.8.15.0161 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Junior APELANTE: VERONICA LIMA DA SILVA ADVOGADO: JOSE MATHEUS FREITAS SANTOS, OAB/PB 29.930 APELADO: UNIMED CLUBE DE SEGUROS e BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE, OAB/SP 310.799 e JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, OAB/PB 29.671-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE SEGURO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por VERONICA LIMA DA SILVA (autora), BANCO BRADESCO S.A. e UNIMED CLUBE DE SEGUROS (rés) contra a sentença (ID 39951332) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da dívida referente ao contrato de seguro descrito na inicial, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados, mas afastou a pretensão de indenização por danos morais. A autora recorre buscando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco Bradesco S.A. recorre arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a legalidade de sua conduta como mero intermediador do pagamento, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela devolução simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) definir se a cobrança indevida de valores vinculados a contrato de seguro inexistente configura, por si só, dano moral indenizável; (ii) analisar a responsabilidade solidária da instituição financeira que permite o débito em conta e da seguradora beneficiária da cobrança; e (iii) verificar o cabimento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. A responsabilidade das instituições financeiras e seguradoras, como fornecedoras de serviços, é objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, o que significa que respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de seus serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. A ausência de apresentação do contrato de seguro devidamente assinado pela autora torna ilegítimos os descontos realizados em sua conta corrente, o que autoriza a declaração de inexistência do débito. A responsabilidade é solidária entre o banco, que autorizou os débitos sem a devida cautela, e a seguradora, que se beneficiou dos valores, pois ambos integram a cadeia de consumo. A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, uma vez que a cobrança se baseou em contrato inexistente, o que afasta a hipótese de engano justificável e evidencia uma conduta contrária à boa-fé objetiva. O dano moral, contudo, não se configura sendo necessária a demonstração de um abalo concreto e significativo aos direitos da personalidade, o que não se verificou nos autos. A jurisprudência majoritária entende que a mera cobrança, ainda que indevida, desacompanhada de maiores repercussões, constitui mero aborrecimento cotidiano, não passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de seguro autoriza a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A responsabilidade da instituição financeira que autoriza o débito e da seguradora que se beneficia da cobrança é solidária, por integrarem a mesma cadeia de consumo e pela teoria do risco do empreendimento. A cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de outro constrangimento grave e comprovado, não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. (0801595-72.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2026) Assim, estabelecida a premissa de que a obrigação discutida nestes autos é de natureza solidária, a análise da lide deve obrigatoriamente considerar os efeitos jurídicos da transação anteriormente celebrada entre o autor e um dos codevedores. 3.2. DO EFEITO LIBERATÓRIO DA TRANSAÇÃO EM FACE DE CODEVEDOR SOLIDÁRIO Superada a premissa da solidariedade entre a instituição financeira e a seguradora, resta analisar o impacto jurídico do termo de transação firmado entre o autor e o Banco Bradesco S.A. (ID 97854947) em relação à ré remanescente, Aspecir Previdência. Conforme se extrai do referido instrumento, o requerente outorgou quitação "ampla, plena, rasa, total, geral, irretratável e irrevogável" ao objeto da presente ação, comprometendo-se a nada mais reclamar, sob qualquer fundamento, em troca do pagamento da quantia ajustada e do cumprimento de obrigação de fazer. Embora o acordo tenha sido nominalmente celebrado com apenas um dos réus, a regra inserta no Art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece uma exceção fundamental ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais. Segundo o dispositivo, a transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais codevedores. Tal norma visa evitar o enriquecimento sem causa do credor e o bis in idem indenizatório, uma vez que, na solidariedade, a prestação é única, independentemente da pluralidade de sujeitos no polo passivo. Ao analisar o teor do ajuste homologado (ID 100407841), observa-se que o autor deu quitação integral ao objeto da demanda, que consiste justamente na declaração de inexistência do débito e na reparação pelos danos morais e materiais decorrentes dos descontos de seguro. Inexistindo no termo de transação qualquer ressalva expressa quanto à manutenção da responsabilidade da seguradora pela quota-parte remanescente ou quanto ao prosseguimento da lide para fins de complementação indenizatória, opera-se a liberação total da obrigação para todos os devedores solidários. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em perfeita consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidou a tese de que a quitação geral obtida em acordo com um dos fornecedores da cadeia de consumo impede o prosseguimento da ação contra os demais, salvo prova de ressalva específica: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0801773-86.2025.8.15.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: MARIA DOS ANJOS TAVARES AGRA - Advogados do(a) APELANTE: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716-A, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 APELADO: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA., BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BENEFICIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ACORDO HOMOLOGADO COM UM DOS RÉUS. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que homologou acordo celebrado entre a autora e o Banco Bradesco S.A., em demanda ajuizada para apurar descontos indevidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, e declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, estendendo os efeitos da transação à corré Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a homologação de acordo celebrado entre o consumidor e um dos réus solidários, contendo cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita, extingue o processo também em relação ao corréu que não participou diretamente da transação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de serviços. A responsabilidade solidária autoriza o consumidor a demandar qualquer dos fornecedores pelo dano alegado, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A transação celebrada entre a autora e o Banco Bradesco S.A. contém cláusula expressa de quitação ampla, geral e irrestrita, abrangendo todo o pedido objeto da demanda, sem qualquer ressalva quanto à continuidade do feito em relação a outros corréus. A quitação integral da dívida em relação ao objeto da lide revela a intenção inequívoca da credora de encerrar definitivamente a controvérsia judicial. Nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, a transação que extingue a dívida em relação a um devedor solidário alcança os demais codevedores quando conferida quitação total. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, inexistindo ressalva expressa de quitação parcial, a homologação do acordo com um dos devedores solidários acarreta a extinção da obrigação em relação aos demais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A transação celebrada entre o consumidor e um dos devedores solidários, quando acompanhada de cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita, extingue a obrigação em relação aos demais codevedores, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. Em relações de consumo, a responsabilidade solidária dos fornecedores autoriza a extensão dos efeitos do acordo homologado a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, salvo expressa ressalva de quitação parcial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CC, art. 844, § 3º; CPC, art. 487, III, “b”; CPC, art. 178; RITJPB, art. 169, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.917.237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp nº 1.478.262/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.10.2014; TJ-PB, AC nº 0000075-65.2016.8.15.0881, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 09.08.2023; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800857-66.2021.8.15.0201, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 29.04.2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDA os eminentes Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o(a) Relator(a), em conhecer da Apelação e lhe negar provimento. (0801773-86.2025.8.15.0031, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/03/2026) Nesse contexto, o prosseguimento do feito em relação à Aspecir Previdência revela-se juridicamente inviável, porquanto o vínculo obrigacional que fundamentava a pretensão autoral foi extinto pelo pagamento e pela transação integral do objeto litigioso. Admitir a condenação da seguradora pelos mesmos fatos que ensejaram a composição com o banco implicaria permitir que o autor recebesse duas vezes pela mesma lesão, o que afronte o princípio da boa-fé objetiva e os limites da responsabilidade civil solidária. Portanto, diante da quitação total concedida ao codevedor solidário e da ausência de ressalva quanto à continuidade da pretensão principal contra a seguradora, a improcedência do pedido é medida que se impõe, reconhecendo-se o efeito liberatório da transação em favor da ré remanescente. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ary Camelo de Araújo em face de Aspecir Previdência, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o Art. 844, § 3º, do Código Civil. Reconheço que a transação celebrada com o codevedor solidário Banco Bradesco S.A. (ID 97854947), devidamente homologada e cumprida, operou a extinção da obrigação em relação à ré remanescente, ante a ausência de ressalva de quitação parcial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

13/05/2026, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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