Cumprimento de sentença 0803750-51.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803750-51.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:06

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Publicação

27/01/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803750-51.2024.8.15.2003. AUTOR: IVONETE SIQUEIRA LIMA ALVES REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre o envelope devolvido sem êxito pelos correios, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita). João Pessoa/PB, 12 de janeiro de 2026. ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

27/12/2025, 01:47

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 02:07

Expedição de documento (Carta)

13/11/2025, 19:55

Expedição de documento (Carta)

13/11/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 10:13

Publicação

23/10/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVONETE SIQUEIRA LIMA ALVES. REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Decisão determinando o bloqueio junto ao SISBAJUD no valor de R$ 8.209,07, referente à condenação, e das custas finais (R$ 438,25), bem como a inclusão da parte executada no SERASAJUD e consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. SERASAJUD realizado. Certificado nos autos resultados infrutíferos no SISBAJUD e INFOJUD. Certificada a consulta ao RENAJUD com a localização de veículos com restrição judicial. Petição da parte exequente requerendo a desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento da execução em face de seu dirigente, WARLEY MARTINS GONCALLES. É o relatório. Decido. Com o fim de satisfazer o débito, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, para executar o dirigente da executada. Em se tratando de relação consumerista, expressamente reconhecida na Sentença transitada em julgado, a desconsideração da personalidade jurídica deve se pautar pelo art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria menor, a qual permite a desconsideração nos casos em que a pessoa jurídica apresenta obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Prima facie, pelo exame da documentação acostada nos presentes autos, bem como a partir de consultas realizadas pelo Juízo nos sistemas conveniados, foi verificado que a pessoa jurídica não possui bens passíveis de penhora para satisfação do débito proveniente dos presentes autos, constituindo óbice ao ressarcimento do exequente na condição de consumidor. Acerca do tema, segue entendimento: Agravo de Instrumento – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão que deferiu o pedido, com responsabilização das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico e do administrador, e determinou a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença – Possibilidade de aplicação do instituto à associação sem finalidade lucrativa – Relação de consumo – Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica – Exegese do art. 28, § 5º, do CDC – Precedentes do Colendo STJ e desta E. Corte – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012466-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2024; Data de Registro: 03/02/2024) (grifei) Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803750-51.2024.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. defiro a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 135, do CPC, para que seja citado o dirigente da pessoa jurídica executada, a fim de exercer o contraditório no prazo de 15 dias. Ademais, observo que o exequente deixou de indicar endereços para citação. Nesse sentido, com base no princípio da cooperação e celeridade processuais, o Juízo realizou busca por endereços e telefones, localizados no sistema PANDORA (Convênio TJPB e MPPB) a fim de subsidiar o ato processual (anexo). Adotem as seguintes providências: 1 - Intime o exequente para, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, indicar endereço para citação de WARLEY MARTINS GONCALLES, sob pena de prejuízo ao incidente; 2 - Indicado endereço, expeça mandado/carta para citação pessoal para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de adoção das medidas constritivas pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). A parte exequente foi intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

deferimento

21/10/2025, 16:08

Documentos

Ato ordinatório

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVONETE SIQUEIRA LIMA ALVES. REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Decisão determinando o bloqueio junto ao SISBAJUD no valor de R$ 8.209,07, referente à condenação, e das custas finais (R$ 438,25), bem como a inclusão da parte executada no SERASAJUD e consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. SERASAJUD realizado. Certificado nos autos resultados infrutíferos no SISBAJUD e INFOJUD. Certificada a consulta ao RENAJUD com a localização de veículos com restrição judicial. Petição da parte exequente requerendo a desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento da execução em face de seu dirigente, WARLEY MARTINS GONCALLES. É o relatório. Decido. Com o fim de satisfazer o débito, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, para executar o dirigente da executada. Em se tratando de relação consumerista, expressamente reconhecida na Sentença transitada em julgado, a desconsideração da personalidade jurídica deve se pautar pelo art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria menor, a qual permite a desconsideração nos casos em que a pessoa jurídica apresenta obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Prima facie, pelo exame da documentação acostada nos presentes autos, bem como a partir de consultas realizadas pelo Juízo nos sistemas conveniados, foi verificado que a pessoa jurídica não possui bens passíveis de penhora para satisfação do débito proveniente dos presentes autos, constituindo óbice ao ressarcimento do exequente na condição de consumidor. Acerca do tema, segue entendimento: Agravo de Instrumento – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão que deferiu o pedido, com responsabilização das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico e do administrador, e determinou a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença – Possibilidade de aplicação do instituto à associação sem finalidade lucrativa – Relação de consumo – Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica – Exegese do art. 28, § 5º, do CDC – Precedentes do Colendo STJ e desta E. Corte – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012466-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2024; Data de Registro: 03/02/2024) (grifei) Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803750-51.2024.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. defiro a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 135, do CPC, para que seja citado o dirigente da pessoa jurídica executada, a fim de exercer o contraditório no prazo de 15 dias. Ademais, observo que o exequente deixou de indicar endereços para citação. Nesse sentido, com base no princípio da cooperação e celeridade processuais, o Juízo realizou busca por endereços e telefones, localizados no sistema PANDORA (Convênio TJPB e MPPB) a fim de subsidiar o ato processual (anexo). Adotem as seguintes providências: 1 - Intime o exequente para, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, indicar endereço para citação de WARLEY MARTINS GONCALLES, sob pena de prejuízo ao incidente; 2 - Indicado endereço, expeça mandado/carta para citação pessoal para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de adoção das medidas constritivas pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). A parte exequente foi intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVONETE SIQUEIRA LIMA ALVES. REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Sentença proferida, julgando pela procedência parcial dos pedidos autorais nos seguintes termos: "1- Declarar a ilegalidade da cobrança, a título de descontos sob a rubrica "Contribuição SINDICATO/COBAP"; 2- Condenar a parte ré a indenizar a parte autora os danos materiais sofridos, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, o que totaliza o montante de R$ 1.696,89 (mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), além do que foi eventualmente descontado no curso do presente processo, também em dobro, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do desconto indevido de cada parcela (REsp 1.795.982-SP); Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803750-51.2024.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. Indefiro a gratuidade judiciária requerida pela parte ré, eis que não juntou aos autos nenhuma documentação a fim de comprovar a sua hipossuficiência. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e do princípio da causalidade." Com o Trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento de sentença na quantia de R$ 6.840,89, incluindo o débito principal e os honorários de sucumbência. Custas finais calculadas. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovida, em que pese tenha sido intimada, não adimpliu o débito e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito, acrescido de multa e honorários de 10% (R$ 8.209,07) e das custas finais (R$ 438,25), na modalidade repetição programada ("teimosinha"), razão pela qual determino: 1- Inscreva o nome da executada no SERASAJUD; 2. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 2.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 3- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 4- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 5- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 6- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 7- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONETE SIQUEIRA LIMA ALVES. REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. SENTENÇA Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por IVONETE SIQUEIRA LIMA ALVES em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTA E IDOSOS – COBAP, ambas devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata que, entre abril de 2019 e janeiro de 2024, foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, oriundo de pensão por morte, os quais desconhece e que estão identificados como "Contribuição SINDICATO/COBAP", no valor de R$ 29,77 (vinte e nove reais e setenta e sete centavos) cada. Aduz, ainda, que não possui nenhum vínculo com a ré e que nunca demonstrou interesse em criá-lo, diante disso, afirma que os descontos efetuados seriam provenientes de uma fraude. Requereu, no mérito, que fosse declarada a inexistência do débito, o ressarcimento dos valores descontados em dobro, bem como o pagamento da indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade judiciária da autora e deixando de aprazar audiência de conciliação. A parte promovida apresentou contestação, alegando a prejudicial de mérito da prescrição trienal e, no mérito, a legalidade dos descontos efetuados, em virtude do suposto consentimento pela autora. Requereu, ao fim, a improcedência dos pedidos contidos na exordial. Acostou documentos. Impugnação à contestação. As partes foram intimadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes pugnaram pela perícia grafotécnica; além disso, requereu a parte ré que seja expedido ofício ao SERASA e ao SPC. É o relatório. Decido. Da perícia grafotécnica e da expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito As partes pleitearam a realização de perícia grafotécnica para confirmar a autenticidade da assinatura da autora no contrato anexado. Contudo, tal diligência revela-se desnecessária, uma vez que a análise dos documentos já acostados aos autos é suficiente para dirimir a controvérsia. Ademais, requereu a parte ré que seja expedido ofício ao SERASA e ao SPC para que referidos órgãos informem a este Juízo eventuais negativações em relação ao número do CPF e CNPJ da parte autora nos últimos cinco anos. Não obstante, essa providência, além de não guardar pertinência com o caso concreto, não é indispensável para o seu julgamento. Com isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803750-51.2024.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. indefiro os pedidos em liça. Da prejudicial de mérito da prescrição trienal A parte ré arguiu a prescrição trienal. Não obstante, o prazo prescricional aplicável às demandas que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sindical, é de cinco anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dito prazo renova-se a cada desconto indevido, eis que diz respeito à relação de trato sucessivo. No caso em questão, a parte autora colacionou seu histórico de crédito arguindo que, ainda em janeiro de 2024, persistiam os descontos. Dessarte, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 04 de junho de 2024, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. Do julgamento antecipado do mérito Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito De antemão, cumpre destacar que é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, impondo-se a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Além disso, incide a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, tornando desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade dos descontos incidentes sobre a pensão da parte autora, identificados como "Contribuição SINDICATO/COBAP" e, em caso de constatação de ilegalidade, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como à compensação por danos morais. No caso sub judice, embora a parte autora alegue não ter consentido, em nenhum momento, com os descontos em sua aposentadoria, a parte ré sustenta a legalidade da cobrança, fundamentando-se em uma suposta autorização assinada pela autora, conforme documento colacionado ao id. 100061408. Todavia, ao anexar aos autos documento que atesta a exclusão dos descontos (id. 100061412), a parte ré, embora sustente sua legalidade em contestação, acaba por reconhecer, ainda que implicitamente, a irregularidade da cobrança na aposentadoria da parte autora. Isso porque, sem qualquer objeção, providenciou a retirada do nome da demandante de seus sistemas. Nesse contexto, a conduta da ré, ao excluir os descontos sob a rubrica "Contribuição SINDICATO/COBAP", afirma o reconhecimento de sua prática abusiva em prejuízo da autora, evidenciando, assim, a ilegalidade das cobranças. Afinal, se fossem legítimas, não haveria motivo para a retirada do nome da autora de seus sistemas, pois tal medida, além de contraditória, colocaria a ré em situação desfavorável, uma vez que era a beneficiária direta dos descontos. Assim, é cabível a restituição em dobro do que foi indevidamente descontado, à luz do art. 42 do CDC, conforme aresto: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a ausência de consentimento com o vínculo associativo e a inexistência de relação jurídica, forçoso concluir que a cobrança das mensalidades se deu de forma indevida e alheia a uma relação jurídica considerada válida ainda que momentaneamente, de modo que restituição do indébito deve se dar em dobro. 2. A privação do consumidor em parcela de sua verba alimentar configura dano moral presumido. 3. A fixação de verba indenizatória deve basear-se nos precedentes em casos assemelhados, nas circunstâncias do caso concreto, na capacidade financeira do ofensor, no critério didático-pedagógico, como forma de reparar os danos sofridos e proteger a sociedade, concretizando a política de proteção instituída pelo Código de Defesa do Consumidor.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 58263989620238090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, publicado em 15/07/2024) Por conseguinte, requereu a parte autora compensação por danos morais. Entretanto, não houve lesão a seus direitos de personalidade, eis que o dano moral, no caso em análise, não é presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, nos autos, do efetivo constrangimento suportado pela parte autora. Para sua configuração, além da cobrança indevida, exige-se a comprovação de um sofrimento excepcional, cujo ônus probatório incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagrou a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, garantindo proteção aos direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade, os quais integram o conceito de dignidade e fundamentam a reparação do dano moral. Sendo assim, à luz da Constituição vigente, compreende-se o dano moral como uma violação direta à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, conforme doutrina de Cavalieri Filho, não se restringe apenas à dor, tristeza ou sofrimento, mas exige a constatação de uma ofensa significativa à dignidade: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). No caso concreto, embora tenha havido falha na prestação do serviço, com a realização de descontos indevidos a título de contribuição à associação, não há comprovação de que tal fato tenha gerado abalo moral relevante. As circunstâncias dos autos não demonstram qualquer violação à honra da parte autora, pois o simples desconto, por si só, sem impacto significativo em sua situação financeira ou reputacional, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento, não ensejando, portanto, indenização por dano moral. Dessarte, é o que consigna a mais recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo Consignado Não Contratado. Cobrança Indevida. Repetição Do Indébito Em Dobro. Dano Moral. Não Configuração. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ANTONIO LUCENA DE OLIVEIRA contra sentença da 5ª Vara Mista de Patos, que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de ônus c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO AGIBANK S.A. 2. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado questionado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ordenou que o autor restituísse os valores creditados em sua conta a título do suposto empréstimo. 3. O apelante pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a cobrança indevida atingiu verba de natureza alimentar, configurando lesão extrapatrimonial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida decorrente de empréstimo não contratado caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 5. O banco réu não comprovou a existência de contrato válido, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. O desconto indevido decorrente de erro ou fraude na contratação do serviço configura falha na prestação do serviço, ensejando a repetição do indébito em dobro, conforme prevê o art. 14 do CDC. 7. No entanto, a cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de abalo psicológico significativo, o que não foi comprovado pelo autor. 8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos não ensejam indenização por dano moral, exigindo-se prova de ofensa efetiva à dignidade da pessoa. 9. Inexistindo demonstração de constrangimento ou situação vexatória além do mero desconforto causado pelo desconto indevido, não há fundamento para a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido Teses de julgamento: “1. A cobrança indevida, ainda que decorrente de empréstimo não contratado, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração concreta de abalo à dignidade do consumidor.” “2. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando evidenciada a falha na prestação do serviço bancário.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 373, I e II; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1655212/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.02.2019; TJ-MS, AC 8007713620198120044, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j. 09.09.2020; TJ-MT, AC 10018914020178110041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.12.2020; TJ-PB, AC 0803103-15.2022.8.15.0261, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 13.11.2023. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0807976-20.2024.8.15.0251; RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS; Publicado Acórdão em 27/02/2025). Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1- Declarar a ilegalidade da cobrança, a título de descontos sob a rubrica "Contribuição SINDICATO/COBAP"; 2- Condenar a parte ré a indenizar a parte autora os danos materiais sofridos, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, o que totaliza o montante de R$ 1.696,89 (mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), além do que foi eventualmente descontado no curso do presente processo, também em dobro, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do desconto indevido de cada parcela (REsp 1.795.982-SP); Indefiro a gratuidade judiciária requerida pela parte ré, eis que não juntou aos autos nenhuma documentação a fim de comprovar a sua hipossuficiência. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e do princípio da causalidade. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

09/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

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