Procedimento Comum Cível 0804140-05.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804140-05.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (incompetência; prevenção)

07/04/2026, 09:37

Outras Decisões

02/04/2026, 11:20

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:53

Publicação

27/01/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804140-05.2025.8.15.0251. AUTOR: MARIA APARECIDA FORTUNATO VIEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Vistos etc. Trata-se de processo judicial redistribuído para esta unidade judiciária. A ação principal (nº 0054900-92.2012.5.13.0011) teve seu curso perante o Juízo da 4ª Vara da comarca de Patos - PB, cujo Juízo é o competente para processar e julgar a presente ação de restauração de autos, isto considerando que tem melhores condições de recompor a lide supostamente “extraviada” Verifica-se que a presente demanda não se qualifica como execução fiscal, o que afasta a competência material deste Juízo para seu processamento e julgamento. Conforme já determinado em despacho anterior, exarado no ID 111260209, foi determinada a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos-PB. A competência jurisdicional é pressuposto processual de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A remessa ao Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos-PB é medida que se impõe para assegurar o devido processo legal e o princípio do juiz natural, evitando a prática de atos nulos por juízo incompetente. Determino a remessa dos presentes autos ao Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos-PB, para que lá prossiga o regular trâmite processual. Proceda-se às anotações e baixas necessárias nos registros deste Juízo. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

13/01/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

12/01/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:52

Determinada a Redistribuição

04/12/2025, 08:20

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

12/08/2025, 13:27

Decurso de Prazo

28/05/2025, 07:15

Decurso de Prazo

28/05/2025, 06:54

Documentos

EXPEDIENTE

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804140-05.2025.8.15.0251. AUTOR: MARIA APARECIDA FORTUNATO VIEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Vistos etc. Trata-se de processo judicial redistribuído para esta unidade judiciária. A ação principal (nº 0054900-92.2012.5.13.0011) teve seu curso perante o Juízo da 4ª Vara da comarca de Patos - PB, cujo Juízo é o competente para processar e julgar a presente ação de restauração de autos, isto considerando que tem melhores condições de recompor a lide supostamente “extraviada” Verifica-se que a presente demanda não se qualifica como execução fiscal, o que afasta a competência material deste Juízo para seu processamento e julgamento. Conforme já determinado em despacho anterior, exarado no ID 111260209, foi determinada a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos-PB. A competência jurisdicional é pressuposto processual de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A remessa ao Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos-PB é medida que se impõe para assegurar o devido processo legal e o princípio do juiz natural, evitando a prática de atos nulos por juízo incompetente. Determino a remessa dos presentes autos ao Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos-PB, para que lá prossiga o regular trâmite processual. Proceda-se às anotações e baixas necessárias nos registros deste Juízo. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

13/01/2026, 00:00

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Redistribuição (incompetência; prevenção)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinada a Redistribuição

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Decurso de Prazo

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