Inválido 0804514-73.2025.8.15.0751 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804514-73.2025.8.15.0751. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto(s):[Contratos Bancários, Bancários] EXPEDIENTE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO RÉU (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) O MM. Juiz de Direito Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Bayeux, em cumprimento a este, CITO a parte Nome: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 Endereço: Praia Bota Fogo, 228, sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-906 e INTIMO para comparecer a audiência de conciliação a ser realizada POR VIDEOCONFERÊNCIA perante do NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO, através do aplicativo ZOOM. Não havendo acordo, poderá oferecer defesa e produzir provas. Ficando advertido que, não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos os fatos articulados pelo(a) autor(a) (efeito de revelia). Esclarecendo ainda que, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e contará da audiência, caso não haja acordo (art. 335, I, CPC/2015). Dados e dia e hora da audiência: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 25/02/2026 Hora: 11:00. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Ainda intimo da decisão de ID 129451911. BAYEUX, 12/01/2026 De ordem, Elido S. Sant'Anna - Servidor(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25091620575102600000115951674 procuração Procuração 25091620575168900000115952675 docto pessoal Documento de Identificação 25091620575235100000115952676 fatura luz Outros Documentos 25091620575298300000115952678 contracheque Documento Recibos Salariais 25091620575366800000115952680 Relatório de Empréstimos e Financiamentos SCR Outros Documentos 25091620575433900000115952681 PLANO DE PAGAMENTO Outros Documentos 25091620575498900000115952683 PARECER TÉCNICO DO CÁLCULO Outros Documentos 25091620575565900000115952682 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25101518202255600000117552046 02 BANCO MASTER CNPJ - Comprovante Receita Federal - Copia - Copia - Copia Documento de Comprovação 25101518202312500000117552047 03 termo_de_adesao_AVANCARD Documento de Comprovação 25101518202366800000117552048 04 regulamento_AVANCARD_compressed Documento de Comprovação 25101518202422800000117552049 04. ARD25082021 BANCO ENDERECO P BOTAFOGO Documento de Comprovação 25101518202482100000117552050 05 DECRETO N 32.835 DE 24.09.2012 Documento de Comprovação 25101518202551700000117552051 Carta de preposto - Gabino BM Documento de Comprovação 25101518202607800000117552052 contrato banco Documento de Comprovação 25101518202663100000117552053 nome novo Documento de Comprovação 25101518202761000000117552055 procuracao banco Documento de Comprovação 25101518202824900000117552054 Decisão Decisão 25122818130929600000121393634 Expediente Expediente 25122818130929600000121393634 Expediente Expediente 26011209480600900000123131309 Carta Carta 26011209480625000000123131310 Expediente Expediente 26011209480666600000123131311 Carta Carta 26011209480684400000123131312 Carta Carta 26011209480720800000123131313 Expediente Expediente 26011209480753500000123131314 Expediente Expediente 26011209480771800000123131315 Carta Carta 26011209480789000000123131316 Expediente Expediente 26011209480815300000123131317

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0804514-73.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., I. RELATÓRIO Alysson Felix da Silva, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ancorada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente no artigo 104-A e seguintes, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021, contra 1 - Banco Digio S.A., 2- Banco Master S.A., 3- Banco Bradesco S.A, 4- Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., 5 - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., 6 - Banco BMG S.A., 7 - Banco Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, 8 - Mercado Crédito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A., 9 - BRB Banco de Brasília AS, todos qualificados nos autos. Segundo a detalhada exposição fática e os documentos colacionados à petição inicial (Id. 123512626), o Requerente possui uma renda líquida mensal na ordem de R$ 11.667,10, resultante de seus vencimentos como Policial Penal. No entanto, a soma das obrigações mensais decorrentes dos múltiplos contratos de empréstimo consignado, crédito pessoal e cartões de crédito celebrados com as Requeridas totaliza o montante de R$ 8.632,11 (página 15 do Id. 123512626), o que representa um comprometimento de aproximadamente 73,99% de sua renda líquida mensal (página 15 do Id. 123512626). A planilha de cálculo apresentada (página 16 do Id. 123512626) aponta, inclusive, um comprometimento total que, somado às despesas básicas mensais correntes (R$ 3.160,00), atinge a cifra de 101% da remuneração líquida, o que demonstra, em tese, a absoluta insustentabilidade financeira do Autor e a violação de seu direito ao mínimo existencial. O saldo devedor total consolidado das dívidas que se busca repactuar é de R$ 322.886,84 (página 13 do Id. 123512626). Em razão desta conjuntura fática, o Requerente formulou pedido de tutela provisória de urgência (inaudita altera pars), postulando a imediata adoção de três medidas essenciais: (a) a limitação dos descontos efetuados para o pagamento das dívidas ao percentual máximo de 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos; (b) a suspensão da exigibilidade dos demais valores que excedam esse limite, até a realização da audiência de conciliação; e (c) a determinação para que as instituições financeiras Requeridas se abstenham de promover a inclusão ou a manutenção do nome do Requerente nos cadastros restritivos de crédito. O rito processual eleito, conforme a expressa indicação do Autor, é o especial de repactuação de dívidas, que pressupõe a designação e a realização da audiência de conciliação prevista no Art. 104-A do CDC. Os autos contam com a manifestação de um dos Requeridos, o BANCO MASTER S.A. (Id. 125278513), que, por sua vez, solicitou a habilitação de seu patrono e manifestou expressamente o seu desinteresse em aderir ao "Juízo 100% Digital", requerendo que as intimações futuras sejam feitas exclusivamente em nome da advogada patrona. II. DA INCOMPATIBILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA COM O RITO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO A pretensão principal do Requerente reside na concessão de tutela provisória de urgência, notadamente para limitar imediatamente os descontos em seus vencimentos a 40% e suspender a exigibilidade dos valores excedentes, bem como para evitar novas negativações. A análise deste pleito deve ser realizada sob a ótica da sistemática processual especial imposta pela Lei nº 14.181/2021. O legislador, ao introduzir o Artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, desenhou um procedimento peculiar e altamente especializado para o tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural. O caput deste dispositivo é claro ao estabelecer que: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por conciliador ou mediador, com a presença de todos os credores e com a suspensão de todas as ações judiciais em curso relativas aos débitos sujeitos à repactuação." O cerne do procedimento é a fase conciliatória obrigatória. A finalidade do processo é, antes de tudo, permitir que o consumidor, sob a supervisão judicial e com a intermediação de um conciliador, proponha um plano de pagamento que seja, simultaneamente, viável para o seu orçamento e aceitável para os credores, buscando a reabilitação econômica e a preservação do mínimo existencial de forma consensual. O deferimento de medidas de urgência de natureza satisfativa, como a drástica redução dos descontos para 40% e a suspensão da exigibilidade do excedente, antes mesmo da realização da audiência de conciliação, contraria a lógica e a teleologia do Art. 104-A do CDC. A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu, inclusive, sanções específicas para o credor que não comparecer injustificadamente à audiência, como a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento (Art. 104-A, § 2º). Tais medidas, de caráter coercitivo e protetivo, são claramente alocadas pelo legislador após o insucesso da tentativa de conciliação, e não como etapa prévia e imediata à sua realização. O legislador optou por não prever a tutela de urgência como um prólogo necessário à audiência, mas sim, por concentrar os efeitos mais gravosos e restritivos do procedimento (limitação, suspensão, sujeição compulsória) em um momento posterior, condicionado ao insucesso da etapa consensual. A tutela provisória de urgência (Art. 300 do CPC) pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o periculum in mora seja latente na situação de superendividamento alegada, que compromete o mínimo existencial, o requisito da probabilidade do direito (o fumus boni iuris) deve ser analisado em conjunto com a moldura processual estabelecida. No rito do superendividamento, a probabilidade do direito do consumidor à repactuação global e à limitação efetiva de seus débitos só se materializa, com a necessária cognição exauriente ou ao menos mais aprofundada, após a oitiva dos credores e a tentativa de consenso. Assim, a concessão de tal medida de forma liminar, suprimindo a oitiva da parte adversa, compromete o princípio do contraditório e da ampla defesa, sobretudo considerando a natureza complexa e multidisciplinar do tratamento do superendividamento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS/CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''. 2. O art. 104-A do CDC, inserido pela Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) indica que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória. (TJMG - 14ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.133363-4/001 - Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia – data do julgamento em 10/11/2023 – data da publicação da súmula em 13/11/2023). Mais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''. 2. O art. 104-A do CDC, inserido pela Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) indica que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória. (TJMG - 14ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.076691-7/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia – data do julgamento em 20/07/2023 – data da publicação da súmula em 20/07/2023). Pelas razões supra, denego o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade processual. Remetam-se os autos ao Cejusc VII Cível de Bayeux-PB para designação da audiência de conciliação. Intime-se o Autor para ciência desta Decisão. Bayeux/PB, 19 de dezembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

08/01/2026, 00:00

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