Procedimento Comum Cível 0807284-66.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807284-66.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0807284-66.2025.8.15.2003. AUTOR: JANSEN KLEBER DOS ANJOS TOMAS Endereço: Rua José de Alencar_**, 131, Rua Padre Serrão, Casa 102, Tibiri 2, Vila Tibiri, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-590 REU: MARIA LUIZA DOS SANTOS TOMAS Endereço: Rua Promotora Edilma Leite Cavalcanti Olímpio_**, 146, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-376 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. Inicialmente, defiro a gratuidade processual, posto que comprovou o autor perceber quantia cujo pagamento das custas e demais despesas poderia comprometer o sustento próprio e da família. Cuida-se de pedido de tutela de urgência pleiteado por JANSEN KLEBER DOS ANJOS TOMAS, nos autos da presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de MARIA LUIZA DOS SANTOS TOMAS. Tal como cediço na vigência do CPC/1973, para a concessão da medida de urgência, indispensável que fossem atendidas as condições previstas na própria lei (incisos I e II do art. 273 do CPC), depois de convencido o julgador da verossimilhança da alegação da parte, ante a produção de prova inequívoca (caput do citado artigo), mutatis mutandis, o art. 300 do Novo CPC admite a concessão da tutela de urgência, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Em uma análise superficial, os documentos acostados à inicial ainda não se mostram suficientes, de forma que resta afastada a presença do primeiro requisito acima nominado. O entendimento jurisprudencial consolidado, cristalizado inclusive nos termos da súmula n.º 358 do STJ, é no sentido de que a exoneração de alimentos devidos para filhos que completaram a maioridade exige prévio contraditório. É que maioridade, por si só, não induz automaticamente ao afastamento da obrigação alimentar. Todavia, superada a menoridade civil, passa a ser do alimentado o ônus de provar que ainda necessita da verba alimentar. No caso em exame, o autor apenas informa que a filha atingiu a maioridade civil, contando atualmente 18 anos e, portanto, não faria mais jus ao percebimento de pensão alimentícia. Acrescenta, ainda, que apresenta um quadro de diabetes e hipertensão, necessitando de cuidados médicos periódicos, exames e uso contínuo de medicamentos, o que resultou em aumento significativo de suas despesas mensais. Contudo, apesar do quadro clínico apresentado pelo alimentante, o qual, em tese, gera aumento de seus gastos pessoais, não restou demonstrado comprometimento significativo de sua renda em decorrência de tais condições de saúde, visto que os comprovantes juntados aos autos dizem respeito a despesas ordinárias, não sendo suficientes para evidenciar impossibilidade absoluta de arcar com a obrigação alimentar que, frise-se, foi fixada em percentual sobre seus rendimentos, ajustando-se automaticamente às variações de sua capacidade econômica. Ademais, inexistem, nos autos, quaisquer informações acerca das reais necessidades da alimentanda capazes de justificar sua exoneração liminar e "inaudita altera parte" do encargo alimentar. Ante a análise dos autos, tenho que efetivamente seja imprescindível a prévia manifestação da parte contrária, a fim de se verificar o motivo pelo qual está ocorrendo o litígio, oportunidade em que terei condições de apreciar, com a segurança necessária, o pedido de exoneração dos alimentos. Ademais, a fase instrutória da ação permitirá a construção da firme convicção acerca das reais necessidades da alimentanda, para posterior decisão. Isto posto, não demonstrado requisito ensejador à concessão da medida, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA EXONERATÓRIA DE URGÊNCIA. Por outro lado, o art. 695, do CPC/2015, fala da conciliação em processos contenciosos relativas à família e levando-se em consideração que deverão ser empreendidos todos os esforços para solução consensual da controvérsia, DESIGNO audiência de mediação e conciliação para o dia 05/ 03/ 26, às 12:00 horas, conforme previsto no citado dispositivo legal. Cite-se o réu e intimem-se ele e a autora, esta, pessoalmente, se patrocinada pela Defensoria Pública, ou por seu patrono constituído, pela via eletrônica, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, e o(a) promovido(a), por mandado, podendo o (a) Oficial de Justiça(a) utilizar o aplicativo WhatsApp ou endereço eletrônico disponível nos autos, nos termos do art. 8º e seguintes da Resolução CNJ 354, de forma que assegure a identificação e ter o destinatário do ato tomado conhecimento inequívoco do seu conteúdo, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogados ou ser-lhes-á nomeado Defensor Público. Faça-se constar do mandado de citação a advertência de que se não houver acordo na audiência, ou se a parte ré não comparecer injustificadamente ao ato processual, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência supramencionada. Serve o presente como CARTA PRECATÓRIA e/ou mandado de citação/intimação, que deverá seguir desacompanhado da inicial, nos termos do § 1º do art. 695 do CPC/2015. Cumpra-se, com urgência. P. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25110816122160600000118754007

13/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Publicação

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(32)