Cumprimento de sentença 0806000-28.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806000-28.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada originalmente por LUIZ ALBERTO SILVA DE SENA em face de LUIZ FELIPE ALBUQUERQUE DE SENA. A sentença prolatada em 18 de agosto de 2023 (ID 77850985) julgou parcialmente procedente o pedido de exoneração, reconhecendo a necessidade do alimentado em virtude de sua condição de estudante de curso superior, e estabeleceu como termo final da obrigação alimentar o dia 31 de dezembro de 2025. O processo transitou em julgado em 09 de novembro de 2023 (ID 81965212). Após o trânsito em julgado, o exequente LUIZ FELIPE ALBUQUERQUE DE SENA noticiou a interrupção indevida dos descontos mensais pelo Comando Geral da Polícia Militar, que havia exonerado o executado LUIZ ALBERTO SILVA DE SENA de forma imediata, e não na data final fixada judicialmente (ID 86114170). Houve expedição de ofício para o retorno dos descontos com a inclusão do termo final estabelecido em sentença. Em resposta, o Comando Geral da Polícia Militar informou que a pensão alimentícia foi reimplantada na folha de pagamento a partir de abril de 2024 (ID 89311855). Em petição de "Chamamento do Feito à Ordem c/c Tutela de Urgência Incidental" (ID 125378473), o exequente Luiz Felipe requereu a correção do termo final da obrigação alimentar. Argumentou que a data de 31 de dezembro de 2025, fixada na sentença, constituiu um erro material fático na premissa decisória. Alegou que a documentação do Instituto Federal da Paraíba (IFPB) comprova que o curso de Licenciatura em Matemática, de 8 períodos, tem previsão de conclusão apenas em dezembro de 2026, sendo inviável a finalização em dezembro de 2025. O executado Luiz Alberto, por sua vez, manifestou-se pela manutenção do termo final de 31 de dezembro de 2025 (ID 128910238). Alegou que a sentença transitou em julgado e que a nova documentação apresentada pelo exequente carece de validade, além de reiterar a alegação de vício processual na execução de alimentos dentro do processo de exoneração. Foi proferida decisão (ID 129212895), deferindo a Tutela Provisória de Urgência Incidental para prorrogar o termo final da obrigação alimentar até 31 de dezembro de 2026. A decisão determinou a expedição de ofício ao órgão pagador, informando a prorrogação da obrigação alimentar, e intimou o executado Luiz Alberto Silva de Sena para pagar o débito alimentar referente aos meses de dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024, no valor de R$ 2.250,00, acrescido das parcelas vincendas, sob pena de protesto judicial e decreto de prisão civil. Em 03 de fevereiro de 2026, LUIZ ALBERTO SILVA DE SENA (executado) apresentou Impugnação à decisão de ID 129212895 (ID 136105415). Argumentou violação à coisa julgada, inexistência de erro material, inadequação da revisão incidental por documentos supervenientes e uso indevido da cláusula rebus sic stantibus. Requereu a anulação dos atos a partir da execução dentro do processo de exoneração, a reconsideração da decisão que prorrogou o termo final da obrigação alimentar, restabelecendo a exoneração em 31/12/2025, e a revogação da tutela de urgência. Conforme consulta ao PJe, foi interposto Agravo de Instrumento nº 0802440-34.2026.8.15.0000, e em 05 de fevereiro de 2026, foi concedido efeito suspensivo ao recurso para sustar a eficácia da decisão interlocutória que prorrogou o termo final da pensão alimentícia e autorizou a prisão civil, mantendo-se a vigência do termo final fixado na sentença transitada em julgado (31/12/2025) até o pronunciamento definitivo da Câmara (ID 136261522 e 40078605). É o relatório. DECIDO. Considerando a informação superveniente da concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0802440-34.2026.8.15.0000 (IDs 136261522 e 40078605), determino o cumprimento imediato da decisão proferida em segundo grau. Dessa forma, fica suspensa a eficácia da decisão proferida por este Juízo em 18 de dezembro de 2025 (ID 129212895), no que tange à prorrogação do termo final da obrigação alimentar e à autorização do rito da prisão civil. Consequentemente, restabeleço a vigência do termo final da pensão alimentícia para o dia 31 de dezembro de 2025, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado (ID 77850985). Adoto, ainda, as providências necessárias para suspender eventuais ordens de prisão ou novos descontos referentes a períodos posteriores a dezembro de 2025. Intime-se a parte exequente LUIZ FELIPE ALBUQUERQUE DE SENA para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito quanto ao débito alimentar de dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024, no valor de R$ 2.250,00, considerando a suspensão do rito da prisão civil, devendo requerer o que entender de direito. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos, ajuizada originalmente por Luiz Alberto Silva de Sena (pai) em face de Luiz Felipe Albuquerque de Sena (filho). O processo original culminou na Sentença prolatada em 18 de agosto de 2023 (ID 77850985), que julgou parcialmente procedente o pedido de exoneração, reconhecendo a persistência da necessidade do alimentado em virtude de ser estudante de curso superior. A sentença estabeleceu o termo final da obrigação alimentar para o dia 31 de dezembro de 2025. Em seguida, o feito foi convolado em Cumprimento de Sentença, em razão de o alimentado, ora exequente Luiz Felipe Albuquerque de Sena, ter peticionado (ID 86114170) noticiando a interrupção indevida dos descontos mensais pelo órgão pagador (Comando Geral da Polícia Militar), que teria exonerado o executado Luiz Alberto Silva de Sena de forma imediata e não na data final fixada judicialmente. Houve, por determinação judicial (ID 115308010), a devida retificação no sistema para que os polos processuais refletissem a fase de cumprimento de sentença, passando Luiz Felipe Albuquerque de Sena a figurar como Exequente e Luiz Alberto Silva de Sena como Executado. Designada nova audiência de conciliação (ID 123516194, redesignada para 16/10/2025 - ID 123655653), as partes não transigiram (ID 125333044). É o breve relato. DECIDO. 1. Do Pedido de Correção do Termo Final da Obrigação Alimentar Em petição de "Chamamento do Feito à Ordem c/c Tutela de Urgência Incidental" (ID 125378473), o exequente Luiz Felipe requereu a correção do termo final da obrigação alimentar, argumentando que a data de 31 de dezembro de 2025, fixada na Sentença, se constituiu em erro material fático na premissa decisória. Alegou que a documentação da Instituição de Ensino Superior (IFPB) comprova que o curso de Licenciatura em Matemática, que possui 8 períodos, tem previsão de conclusão apenas em Dezembro de 2026, sendo inviável a finalização em Dezembro de 2025, visto que em Outubro/2025 apenas 58,16% da carga horária havia sido concluída (ID 125748744). O executado Luiz Alberto, por sua vez, manifestou-se (ID 128910238) pela manutenção do termo final de 31 de dezembro de 2025, sob a alegação de que a sentença transitou em julgado e que a nova documentação do Exequente carece de validade. Com efeito, a fundamentação da Sentença de ID 77850985 é clara ao estabelecer que a obrigação alimentar seria mantida "até que este conclua seu nível superior", indicando a data de 31 de dezembro de 2025 como o termo final em função de uma projeção temporal (duração total de oito períodos, com matrícula no primeiro semestre de 2022). Entretanto, as provas supervenientes apresentadas, especialmente a Declaração da Instituição de Ensino (ID 125748744), embora não atestem explicitamente a data de conclusão em 2026, demonstram de maneira objetiva e incontestável que, na data da manifestação em Outubro de 2025, o exequente Luiz Felipe havia cumprido apenas 58,16% da carga horária total (1.924 de 3.308 horas). É manifesta a impossibilidade física de conclusão de 41,84% da carga horária restante, incluindo disciplinas e estágios supervisionados (ID 125378476), nos dois meses remanescentes de 2025. Nesse contexto, impende considerar que a trajetória acadêmica, notadamente em cursos de nível superior, nem sempre se desenrola de maneira linear, sendo comuns reprovações pontuais ou a necessidade de adequação de carga horária que resultam em uma extensão do período inicialmente previsto para a conclusão do curso. A jurisprudência pátria, em uma interpretação teleológica do dever de prestar alimentos ao filho maior estudante, tem se posicionado no sentido de que a ocorrência de reprovações, desde que não caracterize abandono ou desídia injustificada nos estudos, não é, por si só, motivo suficiente para a cessação da obrigação alimentar. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance da Súmula 358, consolidou o entendimento de que o dever de assistência dos pais aos filhos maiores que cursam ensino superior se mantém até a efetiva conclusão da formação, mormente quando comprovada a dedicação do alimentando aos estudos, mesmo que com alguns percalços acadêmicos. Neste sentido, é imperioso citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDO ESTUDANTE. CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 358/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA. TRILOGIA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REPROVAÇÃO ESCOLAR. DESIDIA OU ABANDONO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO INSUCESSO ACADÊMICO NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor em face da filha, por ter esta completado a maioridade e possuir capacidade de prover o próprio sustento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, há muito, consolidou o entendimento de que a maioridade civil, por si só, não é apta a desonerar o alimentante do dever de prestar alimentos, máxime quando o filho é estudante e continua a necessitar da verba para sua formação educacional, incidindo o teor da Súmula 358/STJ ("O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos"). 3. A obrigação alimentar decorrente da maioridade, embora não seja presumida, deve ser mantida se comprovada a necessidade do alimentando em prosseguir os estudos, ainda que em curso preparatório, técnico ou universitário, não importando a idade, desde que demonstrado o vínculo com a entidade de ensino e a efetiva dedicação à formação, mormente quando a demora em concluir o curso superior não se deu por desídia ou abandono. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, ao manter a obrigação alimentar até a conclusão da graduação ou o atingimento dos 24 anos, atestou que a alimentanda, embora já com 22 anos, sempre se dedicou aos estudos, realizando curso superior em tempo integral, e que o mero insucesso em algumas disciplinas, longe de configurar desídia, caracteriza um percalço natural na vida acadêmica, não podendo ser causa de exoneração da pensão. 5. Acolher a pretensão do recorrente para exonerá-lo da obrigação alimentar demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.954.195/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Compulsando os autos, verifica-se no histórico escolar do exequente (ID 125378476) que, embora tenha havido reprovações nas disciplinas cursadas no primeiro semestre de 2022 (2022/1), o aluno demonstrou notável e diligente progressão acadêmica nos semestres subsequentes, obtendo aprovação em todas as disciplinas cursadas nos períodos de 2023/1, 2023/2, 2024/1, 2024/2 e 2025/1, e atualmente cursando diversas matérias no período de 2025/2. Tal histórico atesta que as reprovações iniciais não configuraram desídia ou abandono, mas sim um atraso que, embora lamentável, não pode ser óbice à concretização do objetivo formativo que a própria decisão judicial buscou proteger. A manutenção do encargo alimentar visa, em última análise, a proporcionar ao jovem a oportunidade de concluir sua formação profissional, habilitando-o para o mercado de trabalho e, consequentemente, para sua plena autonomia financeira. Em se tratando de prestação alimentar, a coisa julgada opera rebus sic stantibus, ou seja, enquanto se mantiverem as condições fáticas. No caso, a condição fática subjacente à manutenção dos alimentos era a frequência ao curso superior até sua efetiva conclusão. A data estabelecida de 31/12/2025 representou, portanto, uma previsão do Juízo que restou desatualizada pela marcha do calendário acadêmico e pelo desempenho curricular do estudante, demonstrando-se inexata. A finalidade da decisão de 2023 foi garantir a formação profissional do alimentado. Cancelar a verba agora, quando o curso está comprovadamente na metade final e a conclusão plena está inviabilizada até o termo fixado, frustraria o próprio objetivo da sentença. Dessa forma, a adequação do termo final não implica em reforma do mérito da Sentença, mas sim na correção de uma premissa fática, inerente à natureza continuada da obrigação alimentar, que deve ser mantida enquanto persistir a necessidade do filho maior estudante, conforme a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a manutenção da condição de estudante e a impossibilidade de conclusão do curso no prazo inicialmente projetado, é cabível o ajuste do termo final. Considerando que o exequente está cursando o 6º período (2025.2 - ID 125378477), sendo o curso de 8 períodos (4 anos - ID 73721872), e levando em conta o andamento curricular e a complexidade do término de uma graduação, a prorrogação até 31 de dezembro de 2026 se mostra razoável e prudente para garantir a conclusão do ciclo formativo. 2. Da Tutela de Urgência O perigo de dano é evidente, uma vez que a exoneração se daria automaticamente em 31/12/2025, resultando na cessação da verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência e a continuidade dos estudos do exequente, que comprovou hipossuficiência (ID 125378488) e o desemprego da genitora. A probabilidade do direito resta configurada pela comprovação robusta da condição de estudante (ID 125378475) e a impossibilidade fática de conclusão no prazo anteriormente estabelecido. Sendo assim, impõe-se a suspensão da exoneração programada e a prorrogação do termo final da obrigação alimentar. 3. Do Cumprimento de Sentença (Débito de Dez/2023 a Mar/2024) No tocante ao débito alimentar, o executado propôs parcelamento do valor inicial de R$ 2.250,00 (ID 87447787), o que foi aceito pelo exequente (ID 91666649). Contudo, o executado não efetuou o pagamento das parcelas e permaneceu inerte às intimações subsequentes (IDs 92550106, 97236117). O exequente, em sua última manifestação sobre o débito (ID 112320742), impugnou os valores e a alegação de quitação por parte do executado (ID 112238582), requerendo o prosseguimento da execução pelo rito da prisão, baseando-se em cálculos atualizados que incluem mais meses e percentuais devidos a outros filhos. Embora o executado Luiz Alberto tenha juntado contracheques (ID 112238594/112238595) para demonstrar que os descontos de alimentos foram reestabelecidos, o exequente, em manifestação detalhada (ID 112320742), alegou que a suspensão inicial do desconto atingiu apenas um dos filhos, e que houve inadimplemento de Dezembro/2023 a Março/2024 referente especificamente à sua cota parte. O exequente apresentou extrato bancário (ID 112320741) que corrobora que o depósito do valor integral para ambos os filhos foi realizado somente a partir de Abril de 2024. Considerando que o executado não logrou êxito em comprovar o pagamento do débito referente aos meses cobrados na execução (Dezembro/2023 a Março/2024), e tendo em vista a urgência da verba alimentar e a insistência do executado em não resolver a questão pendente, deve a execução prosseguir. O exequente, em sua petição de execução mais recente (ID 105429427), indicou o débito de R$ 2.250,00 referente a dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024, acrescidas das parcelas vincendas, e requereu o rito da prisão. Este valor corresponde à petição inicial da execução, e deve ser considerado o montante mínimo para a execução coercitiva, sem prejuízo da cobrança de outras parcelas pelo rito da expropriação. 4. Dispositivo Ante o exposto, Defiro o pedido de Tutela Provisória de Urgência Incidental para determinar a suspensão imediata da ordem de exoneração prevista para 31 de dezembro de 2025 e, ato contínuo, prorrogar o termo final da obrigação alimentar devida por Luiz Alberto Silva de Sena a Luiz Felipe Albuquerque de Sena até o dia 31 de dezembro de 2026. Determino a expedição de Ofício IMEDIATO ao órgão pagador (Comando Geral da Polícia Militar/PB), informando a prorrogação da obrigação alimentar, devendo o desconto continuar a ser realizado, ininterruptamente, até 31 de dezembro de 2026, quando a exoneração se dará de pleno direito. Intime-se o executado Luiz Alberto Silva de Sena, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça (preferencialmente por meio eletrônico, considerando os atos anteriores e o celular/WhatsApp já informado nos autos), para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito alimentar referente aos meses de Dezembro de 2023, Janeiro de 2024 e Fevereiro de 2024, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), acrescido das parcelas vincendas até a data do efetivo pagamento, prove que o fez, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto judicial e decreto de prisão civil, conforme o disposto no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento ou justificativa aceita, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, observando-se o disposto no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se com urgência.

13/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(20)