Cumprimento de sentença 0810037-07.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810037-07.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 20:08

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

27/01/2026, 16:44

Publicação

27/01/2026, 10:50

Publicação

25/01/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: T. M. D. S. A., GEANE KELLY MENDONCA DA SILVA REU: JOSEILTON ARAUJO NASCIMENTO DECISÃO Cumpra a parte final da sentença ID 128123734 expedindo os alvarás e arquivando o feito ante a renúncia do prazo recursal apresentado pela parte autora no ID 128405773. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030116290056600000052127304 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE TARCYLLA Informações Prestadas 22030116290177500000052127305 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO DE CUJUS Informações Prestadas 22030116290242700000052127306 certidão de obito Informações Prestadas 22030116290299000000052127307 DOCS DE GEANE Informações Prestadas 22030116290354000000052127308 IDENTIDADE DE JOSEILTON Informações Prestadas 22030116290409100000052127311 PROCURAÇÃO Informações Prestadas 22030116290464100000052127312 RG JOSEILTON ARAUJO Informações Prestadas 22030116290521900000052127313 DOCUMENTOS DO VEICULO DO DE CUJUS Informações Prestadas 22030116290583500000052127318 APOLICE DE SEGURO Documento de Comprovação 22041719015134800000054071275 APOLICE DE SEGURO VIGENTE A EPOCA DO OBITO Informações Prestadas 22041719015347400000054071276 Despacho Despacho 22042708521171000000054428064 Expediente Expediente 22042708521171000000054428064 Comunicações Comunicações 22061721591543200000056704639 Petição Petição 22062611270807700000056883052 Despacho Despacho 22102409143606400000061474939 Expediente Expediente 22102409143606400000061474939 Comunicações Comunicações 22113021053551100000063087730 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030608343407300000065939794 Expediente Expediente 23030608343407300000065939794 Comunicações Comunicações 23032321403531300000066835997 Certidão Certidão 23041618030925200000067794586 Decisão Decisão 23041809371617300000067845916 Despacho Despacho 23042006431851700000067962474 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23042211231824000000068057586 Certidão Certidão 23042211234265400000068057587 Outros Documentos Outros Documentos 23050219561271300000068468069 0810037 - PIS.PASEP.FGTS 1 Outros Documentos 23050219561370700000068468072 0810037 - PIS.PASEP.FGTS 2 Outros Documentos 23050219561469000000068468073 0810037 - SISBAJUD Outros Documentos 23050219561534000000068468074 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080114444288900000072440211 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080114444288900000072440211 Comunicações Comunicações 23090415445399400000074109818 Outros Documentos Outros Documentos 24010909232135200000079119675 CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE Outros Documentos 24010909232160200000079119680 Expediente Expediente 24010910515440700000079126721 Comunicações Comunicações 24020514271039100000080135481 Despacho Despacho 24020814394268100000080261786 Expediente Expediente 24020820022618200000080349100 Cota-2024-0000233336.pdf Cota 24020918120700000000080400010 Despacho Despacho 24021610515158000000080558989 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24021912370360600000080666348 Certidão Certidão 24021912374553000000080666354 OFÍCIO OFÍCIO 24022101445323700000080774799 0810037 - CEF 1 OFÍCIO 24022101445423900000080774800 0810037 - CEF 2 OFÍCIO 24022101445526200000080774801 Expediente Expediente 24022101460641300000080774802 Petição Petição 24022211345585100000080869916 Despacho Despacho 24022514452709700000080882693 Expediente Expediente 24022602455360900000080983372 Cota-2024-0000328469.pdf Cota 24022617134700000000081041202 Decisão Decisão 24030316274122500000081300081 Decisão Decisão 24030316274122500000081300081 Comunicações Comunicações 24030521070502000000081487317 Decisão Decisão 24062012324012600000086843693 Decisão Decisão 24062012324012600000086843693 Comunicações Comunicações 24070313291603500000087414387 Expediente Expediente 24062012324012600000086843693 Manifestação-2024-0001698616.pdf Manifestação 24082622254500000000093294828 CLS Informação 24090819265959100000093978881 Decisão Decisão 24121016433344600000098799536 Intimação Intimação 24121607202852200000099043127 Intimação Intimação 24121607202852200000099043127 Comunicações Comunicações 25020311115365500000100573103 PROCURAÇÃO Outros Documentos 25020311115393300000100573105 cls Informação 25020610474236500000100780429 Despacho Despacho 25051920303236100000105892677 Expediente Expediente 25052009130164900000105942760 Manifestação-2025-0001018070.pdf Manifestação 25052216053400000000106141406 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071113224604200000108907576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071113224604200000108907576 Comunicações Comunicações 25080723460943300000111174513 Cls Informação 25082414091320000000114004003 Sentença Sentença 25113009353880900000120172943 Sentença Sentença 25113009353880900000120172943 Comunicações Comunicações 25120409181963700000120429717 Expediente Expediente 25113009353880900000120172943 Cls Informação 25121510560331700000120977780 Manifestação-2025-0002713562.pdf Manifestação 25121616180900000000121085677 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 24022602455360900000080983372, Informações Prestadas: 22030116290177500000052127305, Informações Prestadas: 22030116290242700000052127306, Petição Inicial: 22030116290056600000052127304, Informações Prestadas: 22030116290583500000052127318, Informações Prestadas: 22030116290521900000052127313, Informações Prestadas: 22030116290299000000052127307, Informações Prestadas: 22030116290354000000052127308, Informações Prestadas: 22030116290409100000052127311, Informações Prestadas: 22030116290464100000052127312] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810037-07.2022.8.15.2001

Documento (Ofício)

09/01/2026, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: T. M. D. S. A., GEANE KELLY MENDONCA DA SILVA REU: JOSEILTON ARAUJO NASCIMENTO DECISÃO Cumpra a parte final da sentença ID 128123734 expedindo os alvarás e arquivando o feito ante a renúncia do prazo recursal apresentado pela parte autora no ID 128405773. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030116290056600000052127304 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE TARCYLLA Informações Prestadas 22030116290177500000052127305 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO DE CUJUS Informações Prestadas 22030116290242700000052127306 certidão de obito Informações Prestadas 22030116290299000000052127307 DOCS DE GEANE Informações Prestadas 22030116290354000000052127308 IDENTIDADE DE JOSEILTON Informações Prestadas 22030116290409100000052127311 PROCURAÇÃO Informações Prestadas 22030116290464100000052127312 RG JOSEILTON ARAUJO Informações Prestadas 22030116290521900000052127313 DOCUMENTOS DO VEICULO DO DE CUJUS Informações Prestadas 22030116290583500000052127318 APOLICE DE SEGURO Documento de Comprovação 22041719015134800000054071275 APOLICE DE SEGURO VIGENTE A EPOCA DO OBITO Informações Prestadas 22041719015347400000054071276 Despacho Despacho 22042708521171000000054428064 Expediente Expediente 22042708521171000000054428064 Comunicações Comunicações 22061721591543200000056704639 Petição Petição 22062611270807700000056883052 Despacho Despacho 22102409143606400000061474939 Expediente Expediente 22102409143606400000061474939 Comunicações Comunicações 22113021053551100000063087730 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030608343407300000065939794 Expediente Expediente 23030608343407300000065939794 Comunicações Comunicações 23032321403531300000066835997 Certidão Certidão 23041618030925200000067794586 Decisão Decisão 23041809371617300000067845916 Despacho Despacho 23042006431851700000067962474 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23042211231824000000068057586 Certidão Certidão 23042211234265400000068057587 Outros Documentos Outros Documentos 23050219561271300000068468069 0810037 - PIS.PASEP.FGTS 1 Outros Documentos 23050219561370700000068468072 0810037 - PIS.PASEP.FGTS 2 Outros Documentos 23050219561469000000068468073 0810037 - SISBAJUD Outros Documentos 23050219561534000000068468074 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080114444288900000072440211 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080114444288900000072440211 Comunicações Comunicações 23090415445399400000074109818 Outros Documentos Outros Documentos 24010909232135200000079119675 CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE Outros Documentos 24010909232160200000079119680 Expediente Expediente 24010910515440700000079126721 Comunicações Comunicações 24020514271039100000080135481 Despacho Despacho 24020814394268100000080261786 Expediente Expediente 24020820022618200000080349100 Cota-2024-0000233336.pdf Cota 24020918120700000000080400010 Despacho Despacho 24021610515158000000080558989 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24021912370360600000080666348 Certidão Certidão 24021912374553000000080666354 OFÍCIO OFÍCIO 24022101445323700000080774799 0810037 - CEF 1 OFÍCIO 24022101445423900000080774800 0810037 - CEF 2 OFÍCIO 24022101445526200000080774801 Expediente Expediente 24022101460641300000080774802 Petição Petição 24022211345585100000080869916 Despacho Despacho 24022514452709700000080882693 Expediente Expediente 24022602455360900000080983372 Cota-2024-0000328469.pdf Cota 24022617134700000000081041202 Decisão Decisão 24030316274122500000081300081 Decisão Decisão 24030316274122500000081300081 Comunicações Comunicações 24030521070502000000081487317 Decisão Decisão 24062012324012600000086843693 Decisão Decisão 24062012324012600000086843693 Comunicações Comunicações 24070313291603500000087414387 Expediente Expediente 24062012324012600000086843693 Manifestação-2024-0001698616.pdf Manifestação 24082622254500000000093294828 CLS Informação 24090819265959100000093978881 Decisão Decisão 24121016433344600000098799536 Intimação Intimação 24121607202852200000099043127 Intimação Intimação 24121607202852200000099043127 Comunicações Comunicações 25020311115365500000100573103 PROCURAÇÃO Outros Documentos 25020311115393300000100573105 cls Informação 25020610474236500000100780429 Despacho Despacho 25051920303236100000105892677 Expediente Expediente 25052009130164900000105942760 Manifestação-2025-0001018070.pdf Manifestação 25052216053400000000106141406 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071113224604200000108907576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071113224604200000108907576 Comunicações Comunicações 25080723460943300000111174513 Cls Informação 25082414091320000000114004003 Sentença Sentença 25113009353880900000120172943 Sentença Sentença 25113009353880900000120172943 Comunicações Comunicações 25120409181963700000120429717 Expediente Expediente 25113009353880900000120172943 Cls Informação 25121510560331700000120977780 Manifestação-2025-0002713562.pdf Manifestação 25121616180900000000121085677 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 24022602455360900000080983372, Informações Prestadas: 22030116290177500000052127305, Informações Prestadas: 22030116290242700000052127306, Petição Inicial: 22030116290056600000052127304, Informações Prestadas: 22030116290583500000052127318, Informações Prestadas: 22030116290521900000052127313, Informações Prestadas: 22030116290299000000052127307, Informações Prestadas: 22030116290354000000052127308, Informações Prestadas: 22030116290409100000052127311, Informações Prestadas: 22030116290464100000052127312] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810037-07.2022.8.15.2001

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: T. M. D. S. A., GEANE KELLY MENDONCA DA SILVA REU: JOSEILTON ARAUJO NASCIMENTO DECISÃO Cumpra a parte final da sentença ID 128123734 expedindo os alvarás e arquivando o feito ante a renúncia do prazo recursal apresentado pela parte autora no ID 128405773. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030116290056600000052127304 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE TARCYLLA Informações Prestadas 22030116290177500000052127305 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO DE CUJUS Informações Prestadas 22030116290242700000052127306 certidão de obito Informações Prestadas 22030116290299000000052127307 DOCS DE GEANE Informações Prestadas 22030116290354000000052127308 IDENTIDADE DE JOSEILTON Informações Prestadas 22030116290409100000052127311 PROCURAÇÃO Informações Prestadas 22030116290464100000052127312 RG JOSEILTON ARAUJO Informações Prestadas 22030116290521900000052127313 DOCUMENTOS DO VEICULO DO DE CUJUS Informações Prestadas 22030116290583500000052127318 APOLICE DE SEGURO Documento de Comprovação 22041719015134800000054071275 APOLICE DE SEGURO VIGENTE A EPOCA DO OBITO Informações Prestadas 22041719015347400000054071276 Despacho Despacho 22042708521171000000054428064 Expediente Expediente 22042708521171000000054428064 Comunicações Comunicações 22061721591543200000056704639 Petição Petição 22062611270807700000056883052 Despacho Despacho 22102409143606400000061474939 Expediente Expediente 22102409143606400000061474939 Comunicações Comunicações 22113021053551100000063087730 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030608343407300000065939794 Expediente Expediente 23030608343407300000065939794 Comunicações Comunicações 23032321403531300000066835997 Certidão Certidão 23041618030925200000067794586 Decisão Decisão 23041809371617300000067845916 Despacho Despacho 23042006431851700000067962474 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23042211231824000000068057586 Certidão Certidão 23042211234265400000068057587 Outros Documentos Outros Documentos 23050219561271300000068468069 0810037 - PIS.PASEP.FGTS 1 Outros Documentos 23050219561370700000068468072 0810037 - PIS.PASEP.FGTS 2 Outros Documentos 23050219561469000000068468073 0810037 - SISBAJUD Outros Documentos 23050219561534000000068468074 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080114444288900000072440211 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080114444288900000072440211 Comunicações Comunicações 23090415445399400000074109818 Outros Documentos Outros Documentos 24010909232135200000079119675 CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE Outros Documentos 24010909232160200000079119680 Expediente Expediente 24010910515440700000079126721 Comunicações Comunicações 24020514271039100000080135481 Despacho Despacho 24020814394268100000080261786 Expediente Expediente 24020820022618200000080349100 Cota-2024-0000233336.pdf Cota 24020918120700000000080400010 Despacho Despacho 24021610515158000000080558989 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24021912370360600000080666348 Certidão Certidão 24021912374553000000080666354 OFÍCIO OFÍCIO 24022101445323700000080774799 0810037 - CEF 1 OFÍCIO 24022101445423900000080774800 0810037 - CEF 2 OFÍCIO 24022101445526200000080774801 Expediente Expediente 24022101460641300000080774802 Petição Petição 24022211345585100000080869916 Despacho Despacho 24022514452709700000080882693 Expediente Expediente 24022602455360900000080983372 Cota-2024-0000328469.pdf Cota 24022617134700000000081041202 Decisão Decisão 24030316274122500000081300081 Decisão Decisão 24030316274122500000081300081 Comunicações Comunicações 24030521070502000000081487317 Decisão Decisão 24062012324012600000086843693 Decisão Decisão 24062012324012600000086843693 Comunicações Comunicações 24070313291603500000087414387 Expediente Expediente 24062012324012600000086843693 Manifestação-2024-0001698616.pdf Manifestação 24082622254500000000093294828 CLS Informação 24090819265959100000093978881 Decisão Decisão 24121016433344600000098799536 Intimação Intimação 24121607202852200000099043127 Intimação Intimação 24121607202852200000099043127 Comunicações Comunicações 25020311115365500000100573103 PROCURAÇÃO Outros Documentos 25020311115393300000100573105 cls Informação 25020610474236500000100780429 Despacho Despacho 25051920303236100000105892677 Expediente Expediente 25052009130164900000105942760 Manifestação-2025-0001018070.pdf Manifestação 25052216053400000000106141406 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071113224604200000108907576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071113224604200000108907576 Comunicações Comunicações 25080723460943300000111174513 Cls Informação 25082414091320000000114004003 Sentença Sentença 25113009353880900000120172943 Sentença Sentença 25113009353880900000120172943 Comunicações Comunicações 25120409181963700000120429717 Expediente Expediente 25113009353880900000120172943 Cls Informação 25121510560331700000120977780 Manifestação-2025-0002713562.pdf Manifestação 25121616180900000000121085677 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 24022602455360900000080983372, Informações Prestadas: 22030116290177500000052127305, Informações Prestadas: 22030116290242700000052127306, Petição Inicial: 22030116290056600000052127304, Informações Prestadas: 22030116290583500000052127318, Informações Prestadas: 22030116290521900000052127313, Informações Prestadas: 22030116290299000000052127307, Informações Prestadas: 22030116290354000000052127308, Informações Prestadas: 22030116290409100000052127311, Informações Prestadas: 22030116290464100000052127312] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810037-07.2022.8.15.2001

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: T. M. D. S. A., GEANE KELLY MENDONCA DA SILVA REU: JOSEILTON ARAUJO NASCIMENTO SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DE VIDA SEM BENEFICIÁRIO INDICADO. HERDEIRA MENOR IMPÚBERE. LEVANTAMENTO DE CAPITAL SEGURADO E RESÍDUOS FINANCEIROS. PEDIDO PROCEDENTE. CASO EM EXAME Ação de Alvará Judicial ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, visando à liberação de valores deixados por seu genitor falecido, especialmente o capital segurado de apólice de seguro de vida junto à Caixa Vida e Previdência S/A no valor de R$ 30.282,97, além de valores residuais em contas bancárias. A apólice não possuía beneficiário indicado e o falecido não deixou bens sujeitos a inventário. A via eleita foi acolhida com fundamento na ausência de bens inventariáveis e na legitimidade da menor como única herdeira. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a utilização da via do alvará judicial para levantamento de capital segurado de apólice de seguro de vida sem beneficiário designado; (ii) estabelecer se a filha menor do falecido, como herdeira legítima, pode levantar os valores sem necessidade de inventário. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de designação de beneficiário na apólice de seguro de vida autoriza a destinação do capital segurado aos herdeiros legítimos, nos termos do art. 792 do Código Civil. O capital de seguro de vida não integra a herança nem se sujeita às dívidas do falecido, conforme art. 794 do Código Civil, o que afasta a necessidade de inventário obrigatório para seu levantamento. A menor impúbere, na qualidade de filha do falecido e única herdeira identificada, possui legitimidade plena para receber os valores do seguro de vida e demais saldos financeiros deixados. A via do alvará judicial é adequada diante da inexistência de bens sujeitos a inventário, da natureza sui generis do seguro de vida e da necessidade de proteção dos interesses da menor. A representação processual da menor foi regularizada e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, reconhecendo a legitimidade, a suficiência documental e a adequação da via eleita. A liberação dos valores deve ser feita em nome da representante legal da menor, com depósito em conta com restrição judicial até o alcance da maioridade, conforme determina a legislação protetiva do incapaz. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A ausência de beneficiário designado em apólice de seguro de vida autoriza o pagamento do capital segurado aos herdeiros legítimos, nos termos do art. 792 do Código Civil. O capital de seguro de vida não integra o espólio e pode ser objeto de alvará judicial, independentemente de inventário, desde que comprovada a inexistência de outros bens e a legitimidade do requerente. A filha menor do falecido, na condição de única herdeira legítima, tem direito ao levantamento dos valores mediante representação legal, com observância das garantias legais de proteção ao incapaz. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 792, 794 e 1.829, I; CPC, arts. 104, 178, II e 487, I; Lei nº 6.858/80, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência expressamente mencionada na sentença. Relatório ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810037-07.2022.8.15.2001 Trata-se de Ação de Alvará Judicial (procedimento de jurisdição voluntária) ajuizada por T. M. D. S. A., menor impúbere nascida em 08 de março de 2021, representada por sua genitora GEANE KELLY MENDONÇA DA SILVA, visando obter autorização judicial para levantamento de valores residuais deixados pelo falecido JOSEILTON ARAÚJO NASCIMENTO, genitor da Requerente, que veio a óbito em 09 de dezembro de 2021, conforme atesta a inclusa certidão (ID 55033143). Na petição inicial, protocolada originariamente perante a Vara de Feitos Especiais de João Pessoa (ID 60132919), a Requerente postulou a expedição de ofícios a diversas instituições financeiras, incluindo Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander e Sicred, a fim de verificar a existência de saldos em contas bancárias, PIS/FGTS, e, notadamente, o seguro de vida mantido junto à Caixa Econômica Federal em nome do de cujus, alegando que o valor total estaria sujeito à Lei nº 6.858/80 e seria insuficiente para a abertura de inventário. Inicialmente, o feito tramitou perante a Vara de Sucessões da Capital, que determinou a apresentação da documentação completa (ID 57507780). Após o cumprimento das diligências preliminares, incluindo a juntada da apólice de seguro (ID 57123011), o Juízo da Vara de Sucessões proferiu decisão (ID 71947479), declinando da competência e determinando a redistribuição para a Vara de Feitos Especiais, sob o fundamento de que a certidão de óbito indicava inexistência de bens e que os créditos de PIS/FGTS estariam abrangidos pela Lei nº 6.858/80. Redistribuído o feito, o Juízo da Vara de Feitos Especiais, por intermédio do despacho de ID 72074754, deferiu a gratuidade processual e ordenou a realização de diligências essenciais ao deslinde da causa, notadamente a requisição de informações ao Órgão Previdenciário competente (INSS) sobre a existência de dependentes habilitados, e a realização de consulta ao sistema SISBAJUD para informar sobre a existência de ativos financeiros, incluindo saldos de PIS/PASEP e FGTS em nome do falecido. Em resposta às requisições judiciais, obteve-se o seguinte panorama fático: Diligência SISBAJUD: A consulta ao sistema de informações financeiras (ID 72623565), realizada em abril de 2023, apurou a existência de saldos irrisórios em nome do de cujus JOSEILTON ARAÚJO NASCIMENTO, totalizando a quantia aproximada de R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos), distribuídos em diferentes instituições, além de inúmeras contas com saldo zerado ou informações negativas. Diligência INSS: Após persistente diligência judicial e a subsequente apresentação pela parte Requerente, foi acostada a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte (ID 84113729), emitida pelo INSS em 27/11/2023, confirmando a ausência de dependentes previdenciários habilitados para fins de recebimento de resíduos. Diligência Caixa Econômica Federal (Seguro): Em atendimento ao ofício judicial (ID 85778456), a Caixa Vida e Previdência S/A informou (IDs 85894936 e 85894937) a existência de uma apólice de seguro de vida (Produto 9353 - VIDA DA GENTE MENSAL), certificada sob o número 81033110027157, com capital segurado de R$ 30.282,97, ressaltando que, embora a situação atual indicasse "Inativo desde 05/01/2022 por falta de pagamento", a apólice estava vigente à época do óbito (09/12/2021). Crucialmente, foi confirmado que não havia beneficiários indicados na proposta de adesão. Diante da informação de que o capital segurado excedia o limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) previsto na Lei nº 6.858/80 para saldos bancários e fundos de investimento, e que o valor principal pleiteado se referia a um seguro de vida com disciplina legal própria, o Juízo da Vara de Feitos Especiais proferiu nova decisão (ID 86465058) em 01/03/2024, declinando novamente da competência, desta feita para uma das Varas Cíveis da Capital, por entender que o objeto da ação (seguro de vida com beneficiário em nome de pessoa viva, ou seja, os herdeiros legais) não se enquadrava nas hipóteses restritas de alvará judicial previstas na Lei de Organização Judiciária para aquela Vara Especializada. Redistribuído o feito, passou a tramitar perante esta 2ª Vara Cível da Capital. Após a redistribuição, o Ministério Público manifestou-se inicialmente (ID 99169602) apontando uma irregularidade na representação processual da menor, solicitando a adequação da procuração para que constasse a menor T. M. d. S. A., representada por sua genitora Geane Kelly Mendonça da Silva, como outorgantes, em conformidade com o artigo 104 do Código de Processo Civil. A parte Requerente, devidamente intimada (ID 105146342), cumpriu a determinação, acostando o novo instrumento de mandato conforme exigido (IDs 107062503 e 107062505). Com o saneamento do vício de representação e a conclusão das diligências probatórias, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para parecer conclusivo sobre o mérito da demanda. O Órgão Ministerial, em sua percuciente Manifestação final (ID 113113930), destacou que os valores buscados se referem primariamente a uma apólice de seguro de vida com capital segurado de R$ 30.282,97, sem beneficiário expresso, além de saldos irrisórios (R$ 3,73). O Parquet ponderou que os valores oriundos da apólice de seguro de vida possuem disciplina própria no Código Civil (artigos 794 a 802) e, na ausência de beneficiário, recaem sobre os herdeiros legítimos. Argumentou, ainda, que a via eleita do alvará judicial se demonstra adequada e compatível com os princípios da celeridade e economia processual, especialmente dada a proteção da menor, e considerando a comprovação da inexistência de bens sujeitos a inventário e de dependentes previdenciários. Concluiu o Ministério Público, de forma expressa e fundamentada, pela concessão do alvará judicial pleiteado, em favor da menor Tárcylla Monally da Silva Araújo, para levantamento dos valores indicados na exordial. A parte autora, posteriormente intimada sobre a manifestação ministerial e para especificar provas (IDs 116111976 e 118509060), manifestou-se no sentido de que a documentação acostada já era suficiente para a concessão do alvará, reiterando seu pedido, uma vez que o direito ao recebimento dos valores do seguro, por ser questão atinente à sucessão legítima em razão do vácuo de beneficiários, está plenamente comprovado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que de relevante há para relatar. Fundamentação Cinge-se a controvérsia ao pleito de alvará judicial para levantamento de valores residuais em conta bancária e, principalmente, do capital segurado de uma apólice de seguro de vida, ambos deixados por JOSEILTON ARAÚJO NASCIMENTO, em favor de sua filha, TÁRCYLLA MONALLY DA SILVA ARAÚJO, menor impúbere. Da Admissibilidade da Ação e da Competência O presente procedimento, iniciado como Alvará Judicial sob o rito da Lei nº 6.858/80 e transferido por duas vezes em razão de controvérsias de competência, encontra-se agora perante o Juízo Cível, que tem competência residual para apreciar ações de jurisdição voluntária que não se enquadram nas Varás Especializadas. Inicialmente, a demanda buscava a aplicação da Lei nº 6.858/80, que permite o levantamento de valores não recebidos em vida pelos titulares, independentemente de inventário, desde que não existam outros bens a inventariar. As diligências realizadas demonstram que, de fato, os saldos bancários são ínfimos (R$ 3,73), cabendo perfeitamente na limitação legal de 500 OTNs (art. 2º da Lei 6.858/80), e a certidão de óbito confirma a inexistência de bens a inventariar, de modo que a via do alvará judicial é plenamente adequada para as quantias residuais. Em relação ao ponto central da demanda, o capital segurado da apólice de seguro de vida (R$ 30.282,97), este valor superou o limite da Lei nº 6.858/80 para saldos bancários e, mais importante, possui natureza jurídica distinta de herança. A decisão que declinou a competência para esta Vara Cível (ID 86465058) reconheceu que o seguro de vida não compõe o espólio, estando sujeito a regulamentação específica. De fato, o capital segurado não se trata de resíduo salarial, PIS/FGTS, tampouco saldo bancário stricto sensu. O seguro de vida constitui um contrato específico, regulado pelo Código Civil, cujo capital pago ao beneficiário não se considera herança e, portanto, não está sujeito às dívidas do segurado nem se sujeita ao rito obrigatório do inventário. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada, que fundamentou a decisão anterior de declínio de competência e a manifestação do Parquet, é clara: o seguro de vida, mesmo que elevado, não integra o acervo hereditário, o que permite que seu levantamento seja feito pela via mais célere da jurisdição voluntária, desde que devidamente comprovada a condição de beneficiário ou sucessor legal. A condição de jurisdição voluntária desta ação está, portanto, preservada e a competência deste Juízo está firmada desde a redistribuição. Do Mérito e da Legitimidade da Requerente Com a superação das questões preliminares relativas à competência e à regularidade da representação processual, a análise do mérito se concentra na prova da condição da Requerente como legítima destinatária dos valores deixados pelo falecido. Conforme a documentação anexada, a Requerente T. M. D. S. A. é filha do de cujus JOSEILTON ARAÚJO NASCIMENTO, sendo, portanto, herdeira legítima na ordem de vocação hereditária prevista na lei civil. As diligências realizadas foram determinantes para delimitar o direito da Requerente. Verificou-se que não há dependentes habilitados perante a Previdência Social (INSS, ID 84113729), e que a Caixa Vida e Previdência S/A confirmou (ID 85894936) a existência do capital segurado de R$ 30.282,97, e que não havia beneficiários indicados na apólice, que estava ativa na data do óbito. O Código Civil estabelece a destinação do capital segurado na ausência de indicação de beneficiário. O artigo 794 do Código Civil dispõe que, no seguro de vida ou acidentes pessoais, o capital social estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Outrossim, o artigo 792 do Código Civil estabelece o critério para o pagamento do seguro na ausência de designação: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. No caso concreto, o de cujus JOSEILTON ARAÚJO NASCIMENTO não designou beneficiário para a apólice junto à Caixa Vida e Previdência. Em tal cenário, e considerando que a documentação apresentada não indica a existência de cônjuge ou companheira equiparada, nem outros herdeiros necessários além da filha menor, a Requerente T. M. D. S. A., na qualidade de única herdeira legítima conhecida e habilitada nos autos – e sendo descendente (art. 1.829, I, do CC), conforme a certidão de nascimento colacionada – é a legítima sucessora para o recebimento integral do capital segurado, bem como dos valores ínfimos residuais encontrados nas contas bancárias. Da Proteção da Menor e a Manifestação Ministerial A intervenção do Ministério Público é obrigatória em procedimentos que envolvem interesse de incapazes (art. 178, II, do Código de Processo Civil), sendo seu parecer fundamental para a garantia dos direitos da menor. Na manifestação conclusiva (ID 113113930), o Parquet não apenas validou a correção formal do processo, após o saneamento da representação processual, mas também acolheu a pretensão meritória da Requerente, reconhecendo que: A via eleita (Alvará Judicial) é compatível com os princípios da celeridade e da economia processual, além de ser o caminho que oferece maior proteção à menor impúbere. A natureza jurídica do valor do seguro de vida impõe a observância do regramento do Código Civil (arts. 792 e 794), que remete o pagamento, na ausência de beneficiário, aos herdeiros legítimos. A documentação comprova a filiação, a menoridade, a vigência da apólice na data do óbito e a inexistência de dependentes previdenciários habilitados e de outros bens a inventariar. O parecer ministerial, detalhado e congruente com a legislação e a finalidade protetiva da jurisdição voluntária no contexto da incapacidade civil, corrobora integralmente o direito pleiteado. A proteção ao interesse da criança, constitucionalmente assegurada, impõe que o procedimento mais célere, o alvará judicial, seja utilizado para liberar os recursos que lhe são devidos, evitando-se o moroso e oneroso processo de inventário, cuja instauração seria desnecessária considerando a natureza jurídica sui generis do capital segurado. A petição inicial também pleiteou que o alvará fosse expedido em proporção (70% para a autora e 30% para a advogada contratada - ID 60132919). Contudo, tal pedido foi feito no bojo de uma ação de jurisdição voluntária, e, sobretudo, em relação a verbas que pertencem integralmente à menor, que é representada nos autos. O percentual relativo aos honorários advocatícios pertence ao regime de contrato privado entre a representante e a advogada, e deve ser discutido em via própria. A tutela jurisdicional aqui exercida deve se restringir à liberação do capital para o patrimônio da menor, resguardado pela representante legal, de modo a garantir-se o disposto na legislação protetiva. Dessa forma, o alvará deverá ser expedido em nome da Requerente menor, na pessoa de sua representante legal. Em suma, tendo em vista a comprovação fática inabalável – óbito, filiação, apólice vigente com ausência de beneficiário designado, e inexistência de bens sujeitos a inventário – e o amparo jurídico do Código Civil, bem como o integral acolhimento da pretensão pelo Ministério Público, a procedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo Sentencial Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, notadamente a manifestação conclusiva do Ministério Público (ID 113113930), e em consonância com os arts. 792 e 794 do Código Civil e os princípios norteadores da jurisdição voluntária, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Alvará Judicial e, por consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: AUTORIZAR a liberação, em favor da Requerente T. M. D. S. A., menor impúbere, representada por sua genitora GEANE KELLY MENDONÇA DA SILVA, dos seguintes valores deixados pelo de cujus JOSEILTON ARAÚJO NASCIMENTO: a) O capital segurado totalizando R$ 30.282,97 (trinta mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), correspondente à apólice de seguro de vida (Produto 9353 - VIDA DA GENTE MENSAL), certificada sob o número 81033110027157, mantida junto à Caixa Vida e Previdência S/A, ou qualquer empresa sucessora, nos termos da resposta de ID 85894936, por não haver beneficiário designado. b) Os saldos bancários e eventuais resíduos de FGTS/PIS/PASEP, incluindo a quantia residual apurada via SISBAJUD de R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos), existentes em nome do falecido em quaisquer instituições financeiras consultadas no processo ou que venham a ser identificadas. DETERMINAR a expedição do competente Alvará Judicial, com a urgência que o caso requer, em nome da representante legal GEANE KELLY MENDONÇA DA SILVA, devidamente qualificada, para que esta proceda ao levantamento dos valores descritos no item anterior em favor da filha menor T. M. D. S. A.. Conforme determinação legal de proteção do patrimônio da incapaz, o alvará deverá condicionar o depósito dos valores em conta poupança em nome da menor, a ser aberta pela genitora, com restrição à movimentação e saque, permitindo apenas resgates mediante prévia autorização judicial, ou automaticamente liberados após a desconstituição da incapacidade civil da Requerente, qual seja, ao atingir a maioridade. Defiro a assistência judiciária gratuita, já deferida no curso da lide (ID 72074754). Sem condenação em custas processuais, dada a gratuidade deferida. Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030116290056600000052127304 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE TARCYLLA Informações Prestadas 22030116290177500000052127305 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO DE CUJUS Informações Prestadas 22030116290242700000052127306 certidão de obito Informações Prestadas 22030116290299000000052127307 DOCS DE GEANE Informações Prestadas 22030116290354000000052127308 IDENTIDADE DE JOSEILTON Informações Prestadas 22030116290409100000052127311 PROCURAÇÃO Informações Prestadas 22030116290464100000052127312 RG JOSEILTON ARAUJO Informações Prestadas 22030116290521900000052127313 DOCUMENTOS DO VEICULO DO DE CUJUS Informações Prestadas 22030116290583500000052127318 APOLICE DE SEGURO Documento de Comprovação 22041719015134800000054071275 APOLICE DE SEGURO VIGENTE A EPOCA DO OBITO Informações Prestadas 22041719015347400000054071276 Despacho Despacho 22042708521171000000054428064 Expediente Expediente 22042708521171000000054428064 Comunicações Comunicações 22061721591543200000056704639 Petição Petição 22062611270807700000056883052 Despacho Despacho 22102409143606400000061474939 Expediente Expediente 22102409143606400000061474939 Comunicações Comunicações 22113021053551100000063087730 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030608343407300000065939794 Expediente Expediente 23030608343407300000065939794 Comunicações Comunicações 23032321403531300000066835997 Certidão Certidão 23041618030925200000067794586 Decisão Decisão 23041809371617300000067845916 Despacho Despacho 23042006431851700000067962474 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23042211231824000000068057586 Certidão Certidão 23042211234265400000068057587 Outros Documentos Outros Documentos 23050219561271300000068468069 0810037 - PIS.PASEP.FGTS 1 Outros Documentos 23050219561370700000068468072 0810037 - PIS.PASEP.FGTS 2 Outros Documentos 23050219561469000000068468073 0810037 - SISBAJUD Outros Documentos 23050219561534000000068468074 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080114444288900000072440211 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080114444288900000072440211 Comunicações Comunicações 23090415445399400000074109818 Outros Documentos Outros Documentos 24010909232135200000079119675 CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE Outros Documentos 24010909232160200000079119680 Expediente Expediente 24010910515440700000079126721 Comunicações Comunicações 24020514271039100000080135481 Despacho Despacho 24020814394268100000080261786 Expediente Expediente 24020820022618200000080349100 Cota-2024-0000233336.pdf Cota 24020918120700000000080400010 Despacho Despacho 24021610515158000000080558989 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24021912370360600000080666348 Certidão Certidão 24021912374553000000080666354 OFÍCIO OFÍCIO 24022101445323700000080774799 0810037 - CEF 1 OFÍCIO 24022101445423900000080774800 0810037 - CEF 2 OFÍCIO 24022101445526200000080774801 Expediente Expediente 24022101460641300000080774802 Petição Petição 24022211345585100000080869916 Despacho Despacho 24022514452709700000080882693 Expediente Expediente 24022602455360900000080983372 Cota-2024-0000328469.pdf Cota 24022617134700000000081041202 Decisão Decisão 24030316274122500000081300081 Decisão Decisão 24030316274122500000081300081 Comunicações Comunicações 24030521070502000000081487317 Decisão Decisão 24062012324012600000086843693 Decisão Decisão 24062012324012600000086843693 Comunicações Comunicações 24070313291603500000087414387 Expediente Expediente 24062012324012600000086843693 Manifestação-2024-0001698616.pdf Manifestação 24082622254500000000093294828 CLS Informação 24090819265959100000093978881 Decisão Decisão 24121016433344600000098799536 Intimação Intimação 24121607202852200000099043127 Intimação Intimação 24121607202852200000099043127 Comunicações Comunicações 25020311115365500000100573103 PROCURAÇÃO Outros Documentos 25020311115393300000100573105 cls Informação 25020610474236500000100780429 Despacho Despacho 25051920303236100000105892677 Expediente Expediente 25052009130164900000105942760 Manifestação-2025-0001018070.pdf Manifestação 25052216053400000000106141406 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071113224604200000108907576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071113224604200000108907576 Comunicações Comunicações 25080723460943300000111174513 Cls Informação 25082414091320000000114004003 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 24022602455360900000080983372, Informações Prestadas: 22030116290177500000052127305, Informações Prestadas: 22030116290242700000052127306, Petição Inicial: 22030116290056600000052127304, Informações Prestadas: 22030116290583500000052127318, Informações Prestadas: 22030116290521900000052127313, Informações Prestadas: 22030116290299000000052127307, Informações Prestadas: 22030116290354000000052127308, Informações Prestadas: 22030116290409100000052127311, Informações Prestadas: 22030116290464100000052127312]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810037-07.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; (conforme determinado no ID nº 112841811). João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2025, 00:00

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