Apelação / Remessa Necessária 0815089-57.2017.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0815089-57.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: MARIZIO COUTINHO DE ARAUJO FILHO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Câmara Cível Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior Processo nº: 0815089-57.2017.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assuntos: [Adicional de Serviço Noturno] Vistos. O Bel. Valberto Alves de Azevedo, na petição de Id. nº 24548421, requereu a exclusão do Bel. Ramon Pessoa de Morais, tendo em vista o subestabelecimento sem reserva de podres (Id. nº 24548422). Por sua vez, o Bel. Durval Guilherme Ruver (OAB/PB nº 33.604-A) também requer a sua habilitação (Id. nº 36716378), com pleito de intimação exclusiva, sob o argumento de que o Bel. Ramon Pessoa de Morais substabeleceu os poderes outorgados pela Requerente, ora Apelante (Id. nº 36716379). Em sua manifestação (Id. nº 36846678), afirma que agiu com diligência profissional, e que houve indução a erro pelo sistema PJe, quanto às prerrogativas dos advogados atuantes, ressaltando a natureza autônoma do substabelecimento e, apresentando questões internas da sociedade de advogados, que não interessam ao deslinde da causa, pretendendo, assim, legitimar o pleito de intimação exclusiva, bem como habilitar o Bel. Ramon Pessoa como terceiro interessado, para acompanhar e intervir na defesa de seus direitos e interesse legítimos. Requer, ao final, a ratificação da eficácia do subestabelecimento, a observância do art. 272, §5º, do CPC, sem prejuízo dos demais patronos regularmente habilitados, a atuação do Dr. Ramon Pessoa como terceiro interessado, quanto à proteção de seus honorários e de sua reputação profissional e, que as questões atinentes ao seu antigo escritório não obstem o seu direito autônomo aos honorários. O Escritório Mouzalas Azevedo Advocacia se contrapõe ao pedido (Id. nº 37243744), explicitando a sua legítima representação, desde o início da lide, e destacando a renúncia do Bel. Ramon Pessoa, de acordo com o contrato social, afirmando que os honorários já foram previamente ajustados, e que na hipótese, houve violação do Código de Ética da OAB. Ao final, pugna pela manutenção da sociedade de advogados, em representação processual, bem como desconsiderar o pedido retro, e invalidar os atos praticados pelo Bel. Durval Guilherme Ruver. Passo a decidir. Trata-se de pedido de habilitação em razão de substabelecimento de advogado supostamente habilitado nos autos, com reserva de honorários futuros e intimação exclusiva, na forma do Código de Processo Civil. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular, habilita o advogado a praticar dos atos processuais. Ausente este instrumento não tem o causídico capacidade postulatória, salvo nos casos de urgência. Consoante se observa do instrumento nº 24548422, o Bel. Ramon Pessoa de Morais já havia substabelecido, sem reserva, a outorga autoral em data de 27/04/2023, de maneira que, ao subscrever o documento de Id. nº 36716379 já não possuía os poderes a si outorgados pela demandante. Assim, não há como se acolher a pretensão do bel. Durval Guilherme Ruver, porquanto destituída da representação processual. Nada obsta, porém, que se discuta, em ação própria, os honorários residuais devidos ao Bel. Ramon Pessoa. Todavia, este debate não deve prosseguir neste Recurso. Em primeiro lugar, porque já houve exclusão do patrono, mediante renúncia sem reserva de poderes e, em segundo plano, tendo-se em vista a declaração subscrita à época do subestabelecimento, pela qual reconhece a exclusividade da sociedade de advogados, e reputa ineficazes os instrumentos posteriores àquela data, “a exemplo de reservar para si o patrocínio dos respectivos processos”. Dito isto, não merece acolhida o pleito acima mencionado. Isto posto, indefiro o pedido de Id. nº 36716378, e deixo de conhecer do pleito de Id. nº 36846678, por ausência de legítima representação processual. Por conseguinte, mantenho a habilitação nestes autos do Escritório Mouzalas Azevedo Advocacia (OAB/PB nº 206), e determino a anotação da intimação exclusiva do Bel. Valberto Alves de Azevedo Filho (OAB/PB nº 11.477) para todos os fins de direito. Intimem-se as partes. Certifique-se a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0811542-90.2020.8.15.0000. Cumpra-se. Gabinete no TJPB, data e assinatura eletrônica. Dr. Ricardo da Costa Freitas Relator – Juiz convocado

26/09/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo do decisão ID 39656491 para, ciência.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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