Procedimento Comum Cível 0861955-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861955-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCEL JOSE GUIRELI, J. V. V. D. S., THALIA VIANA GUIRELI REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861955-45.2025.8.15.2001 [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 156801105, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCEL JOSE GUIRELI, J. V. V. D. S., THALIA VIANA GUIRELI REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861955-45.2025.8.15.2001 [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 156801105, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCEL JOSE GUIRELI, J. V. V. D. S., THALIA VIANA GUIRELI REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861955-45.2025.8.15.2001 [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 156801105, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:14

Mero expediente

20/05/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 12:50

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:06

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 11:40

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:50

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 14:43

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 17:48

Publicação

10/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:55

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861955-45.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do promovente para que se manifeste acerca da proposta de acordo do ré, ID 128199141 João Pessoa-PB, em 12 de janeiro de 2026 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCEL JOSE GUIRELI, J. V. V. D. S., THALIA VIANA GUIRELI REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861955-45.2025.8.15.2001 [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, por meio do qual buscam a imediata reemissão de bilhetes aéreos cancelados unilateralmente pelas rés, originalmente emitidos sob o localizador CN2BG2, referentes ao trecho João Pessoa (JPA) – San Andrés (ADZ), com ida prevista para 07 de abril de 2026 e retorno em 14 de abril de 2026. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O pedido formulado a título de liminar, entendo que não merecem acolhida, uma vez que a regularidade ou não dos fatos questionados, bem como a sua exata definição e alcance, são matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. No caso em exame, embora os autores aleguem a emissão dos bilhetes mediante resgate de pontos em programa de fidelidade e posterior cancelamento unilateral por parte das rés, os elementos apresentados nos autos, em juízo de cognição sumária, não são suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito. A documentação acostada, embora indique a emissão dos bilhetes, também revela que houve estorno integral dos pontos e disponibilização de voucher, de modo que o vínculo contratual encontra-se, ao menos sob o prisma inicial, rompido por decisão das rés, com subsequente restituição do valor simbólico. Não se verifica, nesta fase, o preenchimento dos pressupostos legais para a imposição de cumprimento forçado da obrigação, máxime diante da complexidade da controvérsia fática e jurídica que requer instrução probatória adequada. Outrossim, ainda que o pleito seja formulado sob a alegação de urgência fundada na proximidade da data da viagem, o perigo de dano não se mostra irreversível, porquanto eventual condenação futura poderá ser adequadamente compensada por meio de indenização por danos materiais e morais, conforme já requerido na inicial. Ressalte-se, ademais, que a reversibilidade da medida, por si só, não supre a ausência dos demais requisitos legais. A cognição judicial, nesta etapa, recomenda prudência e preservação do contraditório, evitando o deferimento de provimento antecipado que imponha obrigações substanciais sem a devida oportunidade de manifestação das partes adversas. Assim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda. Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento. Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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