Procedimento Comum Cível 0860847-15.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860847-15.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860847-15.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Defiro a instauração da fase de liquidação de sentença, que deverá ocorrer por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC/15. Intime-se a parte autora (vencedora) para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir a liquidação de sentença, nos termos do art. 510 do CPC/15, com pareceres ou documentos elucidativos, bem como demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo. Após o quê, intime-se a parte promovida (vencida) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. À escrivania, para as providências necessárias. João Pessoa, 21 de maio de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:45

Determinação de Diligência

25/02/2026, 13:15

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 09:09

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860847-15.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GHERFISSON PHILIPE DE LIMA SANTOS REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. VALIDADE DO CONTRATO E DAS TAXAS PACTUADAS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A revelia do réu não impede a apreciação dos documentos por ele apresentados, conforme autoriza o art. 345, IV, do CPC/15. - A Cédula de Crédito Bancário apresentada indica de forma expressa e clara as taxas de juros mensal e anual, bem como o Custo Efetivo Total da operação, além de conter cláusulas de ciência e concordância do consumidor. - A súmula 530 do STJ não se aplica ao caso, pois a taxa de juros está prevista no contrato juntado aos autos. - A taxa de juros contratada (4,20% a.m. e 63,84% a.a.) não se mostra abusiva, estando dentro dos parâmetros do mercado e amparada pela jurisprudência do STF e STJ, que afastam a aplicação da Lei de Usura às instituições financeiras (Súmulas 596/STF e 382/STJ). - O valor da quitação antecipada do contrato é compatível com a natureza do empréstimo e com os encargos pactuados, não sendo demonstrada qualquer irregularidade no cálculo apresentado. - O laudo técnico particular apresentado pelo autor é unilateral, não sendo suficiente para infirmar as cláusulas contratuais assinadas com plena ciência e concordância. - Inexistente vício no contrato, cobrança indevida ou prática abusiva, não há fundamento para restituição de valores nem para indenização por danos morais, inexistindo ilicitude ou abalo extrapatrimonial relevante. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860847-15.2024.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. GHERFISSON PHILIPE DE LIMA SANTOS, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, e sob os auspícios da justiça gratuita, com Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em prol de sua pretensão, que contratou empréstimo consignado com a parte promovida, recebendo o valor de R$ 6.081,34 (seis mil e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 261,47 (duzentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos). Alega que após realizar o pagamento de algumas parcelas, resolveu antecipar a quitação total da dívida, informando sua pretensão à promovida através do e-mail, que o retornou com uma proposta de R$ 11.465,86 (onze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), valor significativamente superior ao originalmente contratado. Assevera que no momento da contratação não foi informado de forma clara sobre a taxa de juros aplicada ao contrato, e, após várias tentativas de resolver a questão com a parte promovida, utilizando-se da plataforma do consumidor.gov e Procon, não obteve resposta satisfatória. Pede, alfim, a suspensão de cobranças atuais e futuras em seu contracheque, a desconstituição da taxa de juros aplicada e sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, qual seja, 1,72% (um vírgula setenta e dois por cento), a restituição em dobro do valor de R$ 658,04 (seiscentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos) e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 100749987 ao Id nº 100749995. Deferido o pedido de justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada (Id nº 100825604). Regularmente citada, a promovida ofereceu contestação (Id nº 100825604), instruída com os documentos contidos no Id nº 104785964 ao Id nº 104785970. Em sua defesa, denunciou a lide ao BANCO CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A (CNPJ 21.332.862/0001-91), afirmando ser o responsável pela pactuação discutida nos autos, bem como impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade e a legitimidade do contrato de empréstimo. Afirmou que o negócio jurídico foi perfeito e que atuou como intermediadora, fazendo a ponte entre a Instituição Financeira Cartos e o cliente. Asseverou que o autor concordou com os valores e encargos da Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela Instituição Financeira e com o código de averbação, não havendo vício no negócio jurídico. Sustentou que a Instituição Financeira possui amparo constitucional para parametrizar sua taxa de juros por livre conveniência, de acordo com a legislação, e que o pacto obrigacional está em conformidade com as súmulas dos Tribunais Superiores. Pugnou, alfim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no Id nº 107794972, na qual a parte autora requer a decretação da revelia da parte promovida. Devidamente intimadas para eventual especificação de provas, as partes se manifestaram consoante Id nº 110678854 e 111073779. Intimadas, as partes prescindiram da realização da audiência de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, considerando desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Da Revelia e dos seus Efeitos O réu apresentou contestação intempestiva, consoante se extrai da aba de expedientes, de modo que se tornou revel. Entretanto, o efeito insculpido no artigo 344 do Código de Processo Civil não é absoluto, sendo possível analisar eventual prova constante dos autos, a atrair a incidência do disposto no artigo 345, IV, do mesmo diploma. Cabe apontar, ainda, que embora a contestação seja intempestiva, eventuais documentos juntados pelo réu podem ser conhecidos, até porque, de acordo com o parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil, "o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar", ou seja, embora não se possa levar em consideração as alegações feitas pelo réu revel em sua peça contestatória, os documentos juntados por ele podem ser apreciados. Nesse sentido: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DO REQUERIDO. CABIMENTO. ATUAÇÃO DA PARTE RÉ NOS AUTOS. TRABALHO PRESTADO PELO ADVOGADO DO RÉU QUE DEVE SER REMUNERADO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC).RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00077760620188160194 PR 0007776-06.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 03/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória Julgamento antecipado Possibilidade: Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia. REVELIA Contestação intempestiva Efeitos da revelia que são relativos Apreciação dos documentos juntados pelo réu Possibilidade Inteligência dos arts. 344 a 346 do CPC: Os efeitos da revelia são relativos, e é possível a apreciação dos documentos trazidos pelo réu revel, que recebe o processo no estado em que se encontra. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de não celebração dos contratos que embasam os débitos em sua conta Comprovação da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, restituição de valores descontados e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Bem comprovada a existência dos contratos que embasam os débitos efetuados na conta do autor, inviável o acolhimento dos pedidos de declaração de inexigibilidade, restituição de valores descontados e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005601-73.2020.8.26.0032; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021) Assim, diante do decreto da revelia, desconsidero as preliminares aventadas e passo à análise do mérito, considerando as alegações da parte autora em contraponto com os documentos acostados à defesa. M É R I T O Inicialmente, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, visto que o autor se apresenta como destinatário final do serviço de crédito fornecido pela ré. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é matéria há muito pacificada, inclusive por meio da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da pretensão autoral reside na alegação de que não houve pactuação expressa e clara da taxa de juros no contrato de empréstimo, o que, em seu entendimento, atrairia a aplicação da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, culminando na substituição da taxa aplicada pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, estimada em 1,72% ao mês Tal tese, contudo, é frontalmente confrontada pelos documentos contratuais juntados aos autos. Com efeito, ao analisar a Cédula de Crédito Bancário de nº 638340 (Id nº 104785966), observa-se, no Quadro III, item 2.1, que os Encargos Pré-fixados foram estipulados em R$ 0,00. Contudo, no item 2.2 do mesmo Quadro III, está expressamente prevista a Taxa Efetiva de Juros em 4,20% a.m e 63,84% a.a. Complementarmente, no item 2.5, o Custo Efetivo Total (CET) é apresentado como 4,28% ao mês e 66,50 % ao ano. Não obstante a clareza dessas informações, o documento contratual vai além ao dispor, em sua Cláusula 4.1, que "O EMITENTE declara que foi previamente informado, à época da contratação desta Cédula, de forma clara e precisa dos termos e condições desta Cédula, incluindo os encargos, tributos e eventuais despesas e sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação, sendo cientificado de seu cálculo e que possui entendimento que a CET é expressa em forma percentual e corresponde à taxa de juros, tributos, despesas e tarifas, estando o EMITENTE ciente disto." A Cláusula 9, por sua vez, reforça que "O EMITENTE declara expressamente ter lido esta Cédula, a examinou, e está de acordo com os termos e condições ora previstos. Declara, ainda, que recebeu na data da assinatura, uma via assinada deste Instrumento." Adicionalmente, o documento CTT - 261,47 (Id nº 104785969), sob o título INFORMAÇÕES GERAIS, item 2, também declara que "Neste ato, o CLIENTE declara que lhe foram prestadas todas as informações necessárias sobre todas as taxas para formalização de Cédula de Crédito Bancário, bem como sobre os serviços que serão prestados em razão do convênio com a Instituição Financeira e com a empresa de prestação de serviços de intermediação, tendo conhecimento que os valores indicados acima referente ao financiamento que será realizado são quantias aproximadas, podendo variar para mais ou para menos, tendo em vista que dependerá daquilo que será necessário para quitar as dívidas elencadas pelo CLIENTE e, da mesma forma, o valor do crédito suplementar que será depositado em seu favor também se trata de uma estimativa aproximada." Ambos os documentos estão devidamente assinados eletronicamente pelo autor, conforme os logs de assinatura. Diante deste robusto conjunto probatório documental, a alegação de que não houve pactuação expressa e clara da taxa de juros no contrato não se sustenta. O contrato em questão, uma Cédula de Crédito Bancário, descreve de forma transparente os encargos, as taxas de juros (mensal e anual) e o Custo Efetivo Total, e o autor declarou ter recebido e compreendido tais informações. Consequentemente, a invocação da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça é indevida. A ratio decidendi da referida súmula pressupõe a impossibilidade de comprovação da taxa pactuada, seja por ausência de previsão ou de juntada do instrumento. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos presentes autos, visto que o instrumento contratual foi apresentado e nele constam expressamente as taxas e o CET. Ainda que o autor tenha apresentado um laudo pericial técnico particular, este documento, elaborado unilateralmente e sem o crivo do contraditório, não possui o condão de desconstituir as cláusulas de um contrato validamente pactuado e assinado pelas partes, especialmente quando tais cláusulas demonstram a clareza e a informação das condições essenciais da operação. Nesse trilhar de ideias, comprovada a expressa pactuação da taxa de juros, cabe analisar se o patamar estabelecido (4,20% ao mês e 63,84% ao ano) ou o Custo Efetivo Total (4,28% ao mês e 66,50% ao ano) configuram abusividade ou onerosidade excessiva capazes de ensejar a revisão contratual. As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula 596/STF, que expressa: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". De igual modo, a Súmula Vinculante 7 do STF esclarece: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento nesse sentido, reiterando que a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula 382 do STJ. Vejamos: Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado. (AGRESP 595645/RS; Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR; julgado em 20.04.2004. 4ª Turma – STJ). (Grifo nosso) A Segunda Seção desta Corte já deixou assentado que não se presumem abusivas as taxas de juros fixadas acima de 12% ao ano. Diante disso, para a caracterização da abusividade, deve ser comprovado, nas instâncias ordinárias, que as taxas de juros praticadas no caso em concreto são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro. (AGRESP 511712/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO; 3ª Turma – STJ; DJ 17/05/2004). (Grifo nosso). Isto significa que, embora deva haver ponderação na estipulação da taxa de juros, não se devem considerar como abusivas taxas de juros remuneratórios apenas por estarem acima de 12% ao ano, desconsiderando toda a conjuntura econômica atual, ou seja: a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade, em relação à taxa média de mercado. É preciso, portanto, que o percentual aplicado seja discrepante da taxa de mercado. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do STJ: Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período (REsp's ns. 271.214/ RS, 407.097/ RS e 420.111/ RS). Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo." (AgRg no REsp 703.058/ RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 23.05.2005). (Grifo nosso). Outrossim, a cobrança de juros anuais acima de 12% não fere a Lei de Usura. Com efeito, as regras contidas na Lei de Usura não são aplicáveis às instituições financeiras, consoante entendimento pacificado do Colendo STF, através da Súmula 596, in verbis: Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Dessa forma, somente é dado ao Poder Judiciário intervir na taxa livremente contratada se constatado oportunamente por prova robusta de que a taxa avençada excede substancialmente a média de mercado. A alegação do autor que a taxa contratada divergia de forma abusiva da taxa média praticada pelo mercado para operações da mesma natureza na época da contratação não encontra amparo. A Cédula de Crédito Bancário, por sua natureza e força de lei (Lei nº 10.931/2004), é título executivo extrajudicial e deve ter suas cláusulas presumidamente válidas, salvo prova cabal de vício ou ilegalidade. A Lei nº 10.931/2004, inclusive, permite a capitalização de juros se expressamente pactuada, o que o autor nem sequer questiona a capitalização em si, mas a falta de pactuação da taxa. A simples percepção de que o valor da quitação antecipada (R$ 11.465,86) é quase o dobro do valor liberado (R$ 6.081,34), por si só, não configura abusividade, pois o cálculo de empréstimos, especialmente os de longo prazo como o contratado (96 meses), envolve a incidência de juros remuneratórios sobre o capital financiado, o que, naturalmente, eleva o montante total a ser pago. A antecipação de parcelas, conforme previsto na própria CCB (Id nº 104785966), deve seguir critérios de desconto para o valor presente do débito, o que nem sempre resulta em um valor linearmente menor do que o saldo devedor nominal, mas sim reflete o custo do dinheiro no tempo. O autor não demonstrou, de forma irrefutável, que o cálculo para a quitação antecipada foi feito em desacordo com as cláusulas contratuais ou com a legislação aplicável. Por fim, considerando a improcedência das alegações principais do autor, que buscavam a desconstituição da taxa de juros pactuada e a aplicação da taxa média de mercado, as demais pretensões perdem seu fundamento. Não havendo valores indevidamente cobrados ou abusividades nas cláusulas contratuais, não há se falar em revisão contratual para substituição da taxa de juros. Consequentemente, não existe base para a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A repetição do indébito pressupõe a existência de cobrança indevida, o que não foi caracterizado neste caso. Quanto aos danos morais, o autor fundamentou seu pedido na teoria do desvio produtivo, alegando o tempo e esforço despendidos para tentar resolver a questão na esfera administrativa (consumidor.gov.br e Procon) diante da suposta falta de transparência da ré. Entretanto, para a caracterização do dano moral, é imprescindível a comprovação de um ato ilícito ou de uma conduta abusiva por parte da demandada que tenha causado efetivo abalo à dignidade, à honra ou à integridade psíquica do consumidor, transcendendo o mero aborrecimento cotidiano ou o dissabor inerente às relações contratuais. O fato de o autor ter buscado soluções administrativas e judiciais, por si só, não imputa à ré a responsabilidade por danos morais, especialmente quando suas alegações de falha na informação e abusividade se mostraram frágeis e infundadas diante da prova documental. A negativa da ré em alterar os termos de um contrato legalmente firmado, ou em aceitar uma proposta de quitação com base em cálculos unilaterais do autor, não se traduz em má-fé ou conduta vexatória que justifique a indenização pleiteada. O exercício regular de um direito, ainda que frustre as expectativas da parte contrária, não gera dever de indenizar. Por todo o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados, extinguindo, por conseguinte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15, em face da gratuidade judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 27 de setembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860847-15.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860847-15.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 12 de fevereiro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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